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Decisão amplia emendas de deputados da Assembleia do Maranhão
Os desembargadores Gervásio Protásio Júnior e José Nilo Ribeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concederam nesta quarta-feira, 4, duas novas decisões determinando ao Governo do Estado que permita a alocação de emendas ao Orçamento 2025 em valores acima do previsto no projeto encaminhado à Assembleia.
Foram beneficiados os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB) e Ricardo Rios (PCdoB), Leandro Belo (Podemos) e Carlos Lula (PSB).
Pelas decisões, os parlamentares podem alocar até 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023 como emendas ao Orçamento do ano que vem – à proporção de 1/42 por deputado. Eles pleiteavam 2%.
As liminares somam-se àquela concedida no fim de semana pelo próprio Gervásio Júnior, de mesmo teor, a favor do deputado Rodrigo Lago (PCdoB).
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Assembleia da Paraíba ‘sepulta’ ação no STF com tática maranhense
Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não reconhecer a ação movida pela Procuradoria-Geral da República para questionar a antecipação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba para o biênio 2025/2026.
O ministro tomou a decisão após ser informado sobre as alterações no Regimento Interno da Casa para se adequar ao STF. Em outras palavras, uma estratégia semelhante à utilizada pela Assembleia Legislativa do Maranhão.
Assim como ocorreu no caso envolvendo o legislativo maranhense, o parlamento paraibano fez a ‘manobra’ para se antecipar ao provável resultado negativo que teria sobre o pedido da PGR.
O STF tem declarado a inconstitucionalidade de antecipações de eleições para Mesas Diretoras em várias Assembleias pelo país e determinado que a eleição ocorra a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
Ao analisar o caso, Tóffoli pontuou que as mudanças no Regimento estão alinhadas à jurisprudência firmada pela Corte do STF, fixando entendimento segundo o qual devem ser utilizados como parâmetros para a realização das eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas para o segundo biênio, à míngua de dispositivo constitucional específico quanto à matéria, os marcos previstos no caput do art. 77 da Constituição Federal, ou seja, desde que realizadas a partir do mês de outubro do ano que antecede o biênio relativo ao pleito, entende-se por atendido o critério da contemporaneidade, decorrente da ordem constitucional”.
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Polícia Federal combate fraude previdenciária no Piauí e Maranhão
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (3/12), a Operação Scarface, com o fim de desarticular organização criminosa especializada na concessão fraudulenta de benefícios de aposentadoria por idade rural e salário maternidade rural, mediante a falsificação e o uso de documentos públicos.
Policiais federais cumprem cinco mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Teresina/PI, Piripiri/PI e Codó/MA. As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal da capital piauiense.
A operação policial decorre de investigação desenvolvida no âmbito da Força Tarefa Previdenciária no Estado do Piauí, integrada pela Polícia Federal e pela Coordenação Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP/MPS).
A investigação teve origem a partir da análise do material apreendido na Operação Bússola (deflagrada em 2021), tendo sido identificada uma nova Organização Criminosa composta por um ex-servidor e quatro servidores do INSS.
Requerimentos de benefícios eram instruídos com documentos falsos e direcionados indevidamente para servidores concessores do grupo criminoso, os quais concediam os benefícios mediante fraude.
No decorrer das investigações, já foram identificados 176 benefícios de aposentadoria por idade rural e salário maternidade rural com indícios de fraude, os quais já causaram um prejuízo efetivo ao INSS superior a R$ 73 milhões em valores já sacados.
A Justiça Federal também determinou o bloqueio das contas dos investigados, a suspensão da função pública para os servidores públicos envolvidos e a imediata revisão administrativa dos 176 benefícios fraudados.
Os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado, organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção ativa, corrupção passiva, além de outros que possam ser identificados ao logo do processo investigatório.
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Paulo Victor anuncia ponto eletrônico e novo sistema de votação
O ponto eletrônico e um novo sistema de votação proporcionará mais eficiência e transparência nas atividades legislativas / Foto: Leonardo Mendonça
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou na sessão desta terça-feira (3), a implantação de ponto eletrônico para o controle de presença dos vereadores nas sessões deliberativas e a instalação de um novo sistema eletrônico de votações em Plenário. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira (9).
Durante o anúncio, Paulo Victor afirmou que a participação dos vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias ficarão disponíveis no Portal da Transparência da Casa, facilitando a consulta e acompanhamento por parte da população e de órgãos de controle.
“Todas as sessões serão deliberadas, demarcadas e depois colocadas no Portal da Transparência sobre as nossas faltas ou permanências. A partir da semana que vem, na segunda-feira, nós iniciaremos o registro da digital, pelo princípio da moralidade, sobretudo, do nosso serviço prestado ao povo”, anunciou.
Votação em gabinetes
O parlamentar também falou sobre o novo sistema sistema de votação eletrônica para. Com o sistema, cada vereador poderá votar direto do Plenário ou do seu gabinete, no momento das deliberações na Casa.
A justificativa dada pelo presidente é de que as sessões não sejam interrompidas por falta de quórum caso algum vereador precise se retirar do Plenário para ir até o seu gabinete atender alguma demanda, por exemplo.
A medida foi acatada pelos demais, no entanto, é alvo de críticas.
Muitos entendem que durante votações polêmicas e que podem atingir diretamente a população ou alguns segmentos da administração pública, como professores, por exemplo, vereadores deixem propositadamente o Plenário para votar de seus respectivos gabinetes, evitando assim desgastes em eventuais protestos que ocorrem na galeria.
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Pedro Lucas quer garantir seguro-defeso a pescadores maranhenses
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) vem lutando para a inclusão de pescadores maranhenses no seguro-defeso emergencial com o intuito de amenizar os danos causados pela forte estiagem.
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória n.º 1277/2024 inclui mais pescadores artesanais no seguro-defeso emergencial para a Região Norte. Nesse sentido, a atuação do deputado Pedro Lucas é ampliar o número de beneficiários.
“No Congresso Nacional, a minha proposta é ampliar esse benefícios aos estados da Amazônia Legal onde está inserido o Maranhão, que também tem sofrido com a estiagem na região. Vamos seguir atentos no apoio aos nossos pescadores”, disse o parlamentar.
Auxílio – O seguro-defeso emergencial atende pescadores atingidos por seca ou estiagem em áreas onde foi decretado estado emergência nos estados do Norte. Os trabalhadores que não foram contemplados na primeira leva são atendidos agora.
A MP 1277 é um complemento à MP 1263/24, que estabeleceu o seguro e, inicialmente, atendeu cerca de 100 mil pescadores. O Executivo ainda não divulgou informações sobre o total de pessoas contempladas pela segunda leva.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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