Lei obriga divulgar o valor de obra através de placas

O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), promulgou a Lei nº 7.554, proveniente do Projeto de Lei nº 208/2023, proposto pelo vereador Pavão Filho, com o objetivo de intensificar a transparência nas obras públicas realizadas na capital. Segundo a nova legislação, a Prefeitura de São Luís é agora obrigada a divulgar os valores de todas as obras e serviços públicos.

Essa legislação recém-aprovada estabelece que em placas informativas deve constar os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no município. Além disso, as placas devem conter informações essenciais, como data de início e término da obra, detalhes sobre as empresas executoras, número do contrato administrativo ou procedimento licitatório, valor contratado e valores agregados ao longo da execução da obra, entre outros aspectos cruciais.

As cores das placas informativas devem estar em conformidade com a bandeira do município, e as informações podem ser acessadas por meio de Código QR (QR Code), garantindo assim que a população tenha acesso transparente às informações relacionadas à execução das obras municipais.

Outro aspecto importante dessa nova legislação é a exigência de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, com a Prefeitura de São Luís sendo obrigada a sinalizar as obras paralisadas ou interrompidas por mais de 30 dias. Essas placas devem apresentar uma breve explicação sobre os motivos da interrupção, o contato do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.

A nova Lei está em vigor desde o último dia 7 de março, data em que foi sancionada.

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