MPE pede indeferimento da candidatura de Dr. Julinho

Parecer assinado pelo procurador regional eleitoral, Juraci Guimarães, pede ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que indefira o registro de candidatura de Dr. Julinho a prefeito de São José de Ribamar. A impugnação do candidato está em grau de recurso na corte eleitoral e agora com a manifestação do Ministério Público Eleitoral de que Julinho é ficha suja.

O procurador regional eleitoral afirma no parecer que a revisão contra acórdão do TCE que condenou Julinho, “possui natureza similar à ação rescisória, não pode ser manejado a qualquer tempo, havendo limite temporal para sua interposição, que foi excedido no caso em exame”. Ou seja, a decisão só poderia ser revisada no máximo dois anos depois, e no caso, foi feita seis anos depois, modificando uma decisão contra a qual não caberia mais nenhum tipo de recurso, contrariando todos os ditames legais de segurança jurídica.

Desta forma, o MPE pede que seja reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado que “Limpou” a ficha de Julinho pela sua clara irregularidade.

DOCUMENTO
Clique e baixe o parecer do MPE

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