Oscip contratada em Chapadinha por R$ 10 mi não tem registro no Ministério da Justiça

Um dos contratos com a gestão Magno Bacelar foi firmado pela secretária Danúbia Carneiro

Contratada pela prefeitura de Chapadinha por R$ 10,3 milhões para serviços de terceirização de mão de obra em manutenção e apoio administrativo à gestão de Magno Bacelar (PV), a Convicta Cooperativa de Trabalho e Serviços – que seria uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – não possui registro no Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo levantamento realizado pelo BLOG DO ANTÔNIO MARTINS junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNES), na manhã desta quarta-feira (12).

As OSCIPs são criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

Mesmo com a ilegitimidade por ausência de registro válido no Ministério da Justiça, a Convicta firmou três contratos com a prefeitura chapadinhense: um de R$ 859,7 mil, assinado pela secretária Municipal de Finanças, Mônica Pontes Carneiro; outro de R$ 8,4 milhões, assinado pela secretária Municipal de Educação, Danúbia Loyane de Almeida Carneiro; e último por R$ 1,9 milhão, firmado pelo secretário Municipal de Saúde, Mozart Wilson Bacelar Nunes Junior. As propostas, com prazo de 12 meses, foram fechadas no dia 15 de maio e tiveram o mesmo objeto: serviços de terceirização de mão de obra.

Os três contratos podem ‘estourar’ os cofres municipais

Segundo dados da Junta Comercial do Maranhão (Jucema), a Convicta que foi aberta, no dia 1º de novembro do ano passado, tem no quadro societário Cristiano de Jesus Silva Moreno Bezerra e Ericko Luis Saraiva Salgado.
Conforme com levantamento do blog, o Maranhão possui apenas 64 instituições sem fins lucrativas certificadas pelo Ministério da Justiça como Utilidade Pública Federal (UPF).

NOVAS REGRAS
Desde março, por meio da Portaria n° 362 e decorre da Lei 13.204 de 2015, o Ministério da Justiça estabeleceu novos procedimentos para o credenciamento de entidades como Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e Organizações Estrangeiras. Extinguiu o Cadastro Nacional de Entidades Sociais, e a obrigatoriedade de prestação de contas anual.

No entanto, não ficou claro de que forma o Ministério da Justiça disponibilizará a certidão que atesta a permanência do credenciamento da Oscip. Mas, caso necessite de algum documento comprobatório, a organização poderá utilizar seu certificado de qualificação ou, para aquelas que estavam com seus cadastros atualizados, a última certidão de regularidade emitida, que tinha validade até setembro de 2016.

Apenas 64 instituições maranhenses aparecem como certificadas pelo Ministério da Justiça

Visando garantir o acesso à informação e o controle social, a portaria estabeleceu que todos os dados do antigo cadastro relativos às Oscips fossem transferidos pela Secretaria Nacional de Justiça para o Portal Mapa das Organizações da Sociedade Civil, ferramenta que é parte do processo de implementação e consolidação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das OSCs, e está previsto no artigo 81 do Decreto 8.726/2016, que regulamenta a lei.

Embora a portaria tenha desburocratizado, mesmo assim a Convicta não enviou inseriu as informações para manter um perfil completo e atualizado, para a visualização dos interessados. Nesse quesito, mais de 8 mil entidades maranhenses estão com suas bases de dados, destes mais de 1 mil estão cadastradas em São Luís. As instituições variam entre Associações, Igrejas e Institutos, além de unidades de saúde mantidas por organizações filantrópicas.

Informações da Convicta também não constam no Portal Mapa das Organizações da Sociedade Civil

MAIS IRREGULARIDADES
Além de contratar uma entidade com ilegitimidade por ausência de registro no Ministério da Justiça, a Prefeitura de Chapadinha também omite publicação da ata do processo que resultou na contratação da Convicta. Os documentos não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município e também não foram enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), levantando uma grande suspeita sobre uma movimentação financeira que ultrapassam os R$ 10 milhões. Nos próximos dias o blog vai trazer mais detalhes sobre esse assunto. Aguardem!

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