Paço do Luminar: negado pedido de ex-prefeita contra sua cassação

A prefeita cassada de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (PCdoB), sofreu nova derrota no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Nesta quinta-feira , 19, o desembargador Jamil Gedeon indeferiu um pedido de atribuição de efeito suspensivo a um recurso apresentado por ela contra decisão de 1° grau que manteve a cassação.

Na prática, Pindoba queria invalidar, mesmo que apenas até o julgamento do mérito da causa, a sessão da Câmara Municipal que a julgou.

Para isso, alegou incompetência do Legislativo para processar e julgar o pedido de cassação, além de ilegalidade no procedimento de origem.

Na decisão, Gedeon não concordou com os argumentos.

“A descrição dos fatos contidos nas denúncias (ID 124436400 e 124436396 – Pje1G) denota claramente a natureza de infrações político-administrativas, que atraem a competência da Câmara Municipal, pois se referem a irregularidades no processo de licitação e contratação de empresas, com suspeitas de favorecimento ilícito, valores exorbitantes e dano ao erário”, destacou.

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