Ex-presidente da Fundação Roseana Sarney é condenada por improbidade administrativa

A juíza Karine Lopes de Castro, da 1ª Vara de Rosário, condenou a ex-presidente da “Fundação Roseana Sarney”, Benilde Maria Viana Botentuit (foto), por ato de improbidade administrativa, por ela ter deixado de prestar contas de recursos públicos de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação, destinados à aquisição de materiais didáticos para assistência de alunos mantidos pela fundação no município.

A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

Segundo a sentença, Benilde Maria Viana Botentuit deve restituir ao Estado a quantia de R$ 38 mil, referente ao valor repassado em virtude do Convênio (nº 392/2008); teve os direitos políticos pelo prazo de três anos e está proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, cuja contagem deverá ter início com o trânsito em julgado da decisão.

De acordo como Ministério Público, a ex-presidente da fundação se omitiu do dever de prestar contas dos recursos proporcionados pelo convênio, no prazo de 60 dias após o término do prazo de vigência do convênio.

Constam dos autos relatório de auditoria especial outras irregularidades praticadas pela ex-gestora. Dentre essas: inexistência de prévia pesquisa de preços de mercado dos materiais adquiridos; não realização de procedimentos licitatórios análogos aos previstos na lei de licitações e contratos administrativos; ausência de DANFOP (Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público); ausência de ato formal designando o representante da concedente para acompanhar a execução do convênio e pagamento sem identificação do responsável pelo atesto de recebimento dos materiais.

No mesmo relatório consta, ainda, que a equipe responsável pela inspeção local junto à “Fundação Roseana Sarney” foi impedida de realizar o exame dos controles contábeis e de almoxarifado, pois teve o acesso negado às suas dependências.

Na sentença, a juíza constatou que a ré deixou de comprovar a existência de prestação de contas regular a respeito da totalidade dos recursos transferidos. “Com esta conduta, restou inviabilizada a verificação acerca da correta aplicação dos valores vertidos e o cumprimento das finalidades do convênio. Com efeito, a ré tinha efetiva ciência de que a prestação de contas era dever inerente à execução do convênio”, declarou a magistrada.

A ex-presidente não foi localizada em endereço do Município de Rosário, nem no endereço de São Luís constante na base de dados da Receita Federal. Citada pelo Judiciário por meio de edital e decorrido o prazo legal para sua apresentação, ela não compareceu à Justiça, motivo pelo qual sua defesa foi apresentada pela Defensoria Pública.

Edivaldo também promoverá reforma administrativa

A exemplo do governador Flávio Dino (PC do B), que modificará o seu secretariado a partir do ano que vem, quando estará exercendo o seu segundo mandato, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) também deverá mexer em algumas peças do primeiro escalão do seu governo.

As mudanças na estrutura administrativa da prefeitura de São Luís, de acordo com o que foi apurado pelo editor do Blog, ocorrerão em duas frentes:

A primeira terá como objetivo abrigar aliados que não obtiveram êxito na eleição do último dia 07 de outubro.

A segunda também levará em consideração critérios políticos, principalmente relacionados à secretários que fizeram uma espécie de “corpo mole” e não ajudaram a reeleger o pai do pedetista, o deputado estadual Edivaldo Holanda, que deixará o PTC para filiar-se ao PDT ou PC do B.

Na mira estão, prioritariamente, as pastas da Educação e de Obras.

Holanda permanecerá na Assembleia Legislativa a partir de fevereiro justamente por obra e graça da reforma que será realizada por Dino.

É aguardar e conferir.

Presidente da Câmara de Santa Rita é acionado por descumprir TAC

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 15 de outubro, Ação de Execução contra o presidente da Câmara de Municipal de Santa Rita, Fredilson de Jesus Carvalho por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia a criação do Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal.

Firmado em setembro de 2017, o acordo estipulava o prazo de 120 dias para criação do portal, incluindo, de forma atualizada, os seguintes itens: ferramenta de pesquisa de conteúdo; informações mensais da receita, valores de previsão e de arrecadação.

Também deveriam ser disponibilizados os valores do empenho, liquidação, favorecido, pagamento; procedimentos licitatórios (modalidade, data, valor, objeto, editais, resultado e contratos); prestações de contas; relatório da execução orçamentária e gestão fiscal.

Além disso, a Câmara de Vereadores deveria divulgar endereços e telefones das respectivas unidades, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, remuneração individualizada por nome do agente público e diárias e passagens com nome do favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem.

Diante do descumprimento, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, autora da Ação de Execução de obrigação de fazer cumulada com execução por quantia certa, solicitou ao Poder Judiciário que determine ao vereador Fredilson Carvalho o cumprimento das medidas estabelecidas no TAC.

No mesmo sentido, o MPMA solicitou que Carvalho seja citado, no prazo de três dias, para pagar a multa contratual de R$ 265 mil e a Câmara de Vereadores seja citada a pagar, solidariamente, no prazo de 30 dias a multa. Também foi solicitado que o Legislativo seja obrigado a criar o Portal da Transparência com a correta inserção dos dados, sob pena de aplicação de nova multa.

Bruno Duailibe é confirmado como membro do TRE-MA

O advogado Bruno Duailibe foi confirmado hoje (5) como novo membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). A indicação dele havia sido feita em lista tríplice formada em junho.

O novo juiz eleitoral do Maranhão estava numa lista com os juristas Charles Dias e Megbel Abdalla Fonseca.

Eles foram escolhidos em Sessão Plenária Administrativa Ordinária do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando Bruno Duailibe obteve 24 votos dos 25 desembargadores presentes à sessão. Charles Dias ficou em segundo lugar, com 16 votos. Megbel Abdalla recebeu 19 votos, mas apenas num terceiro escrutínio.

Dessa forma, o primeiro colocado acabou sendo o nomeado.

Novidade

A formação desta lista tríplice contou com uma novidade. Pela primeira vez, o TJ franqueou a palavra aos postulantes indicação.

Assim, cada um dos concorrentes teve direito a cinco minutos de fala no plenário.

Ouça aqui as sustentações de cada um.

Prefeito de Barra do Corda é acionado por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Barra do Corda, Wellryk Silva (mais conhecido como Eric Costa), devido à omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo da Rodoviária, em nome de outra pessoa.

A ACP foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, Guaracy Martins Figueiredo, a partir de representação dos vereadores Marinilda Barbalho, Francisco Oliveira, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa.

Em 30 de setembro de 2015, o MPMA solicitou que o prefeito encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. O pedido foi reiterado em 13 de maio de 2016.

“O prefeito, até a presente data, não forneceu cópia dos documentos requisitados, nem forneceu nenhuma explicação quanto ao fato, nem quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição”, relata o promotor de justiça, na ação.

Na manifestação ministerial, Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Ministério Público.

O Ministério Público requer a condenação do prefeito Eric Costa por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.