Ação monitória foi proposta pela empresa RS Turismo. Senador maranhense não efetuou pagamento e nem apresentou defesa no processo
O juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em Brasília (DF), condenou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a efetuar o pagamento de R$ 17.764,33 (dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente a duplicatas não quitadas pelo parlamentar à empresa RS Turismo Agência de Viagens e Eventos Ltda – ME.
A sentença foi proferida na semana passada, em julgamento antecipado, em razão de Rocha, embora notificado, ter deixado de pagar o débito e não haver apresentado qualquer defesa sobre a acusação.
Pela decisão do magistrado, a quantia a ser paga pelo senador maranhense deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde o vencimento estampado nas duplicatas.
Roberto Rocha foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 5% sobre o valor atribuído à causa.
A presidente do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema), Ana Paula Lobato, foi homenageada, na tarde desta sexta-feira (13), no 13º Encontro de Miolos do Maranhão, realizado na Praia Grande.
Ela foi agraciada com uma comenda por reconhecer e incentivar as manifestações da cultura popular maranhense.
“O boi é o personagem principal dessa manifestação folclórica. Ele anima os vaqueiros, as índias e o público. Mas não sabemos quem está ali embaixo do couro do boi, que é o miolo. Então, nada mais justo do que homenageá-lo. Parabenizo o organizador do evento, Zé Reis, e todos os envolvidos na organização e realização desta bela festa”, disse Ana Paula Lobato.
Zé Reis destacou que Ana Paula Lobato foi escolhida para madrinha dos miolos por se mostrar uma entusiasta da cultura popular maranhense. “É uma satisfação recebê-la em nossa festa”, enfatizou.
“Boi sem miolo não dança. E miolo tem pés. Miolo, portanto, é a pessoa que brinca debaixo do boi”, dizia a frase estampada nas camisas dos mais de 200 miolos da chamada região metropolitana de São Luís, incluindo os municípios de Presidente Juscelino, Icatu e Axixá, participantes do 13º Encontro de Miolos do Maranhão.
Agradecimentos – Durante todo o dia, os miolos, representantes de grupos de bumba meu boi de todos os sotaques, festejaram o reconhecimento do importante papel que desempenham. “Sinto-me muito feliz em participar desta linda festa, realizada em nossa homenagem. Tenho muito orgulho de ser miolo. Desde menino, gosto de me apresentar no boi”, declarou André Luís Campos Penha, 30 anos, há mais de três no Boi de Maracanã.
Luís Felipe Gomes Teixeira, 19 anos, disse sentir uma emoção muito grande quando se apresenta no Boi de Presidente Juscelino. “É o primeiro ano que brinco como miolo. Me senti atraído para dançar quando tinha 13 anos e, agora, fui escolhido pelos brincantes para ser o miolo do Boi de Presidente Juscelino, que amo. Estou muito feliz nesta festa. Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste encontro”.
Liliane Gomes Pestana, 37 anos, é uma das poucas mulheres que desempenham o papel de miolo. “É o primeiro ano que brinco como miolo. É uma demonstração de que mulher também pode ser miolo e não apenas os homens. Espero, com o meu exemplo, encorajar outras a serem miolo. Sou agradecida por poder participar deste evento”, esclareceu.
Comunista dará início oficialmente à corrida pela Câmara Federal nesta sexta-feira 13. Ele é a principal aposta do PCdoB para as eleições de 2018 no Maranhão
Provavelmente contando com os recursos do PCdoB, legenda que preside no estado, já que — espera-se! — não é mais custeado com a verba pública do Palácio dos Leões, o ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Saraiva Barroso, se prepara para iniciar uma super campanha digna de governador, embora ele tenha a intenção de disputar para a Câmara Federal.
Apesar da dificuldade de Flávio Dino em reeleger-se em outubro próximo, o presidente estadual do PCdoB é a principal aposta do partido para as eleições de 2018 no Maranhão. O objetivo é torná-lo um famigerado espoca urna, como forma de tentar apagar seu passado na Região Tocantina, de onde saiu há alguns anos com o alcunha de Coveiro [de lideranças], devido a ausência de popularidade, prestígio e tirocínio político.
Segundo divulgado pela assessoria do comunista-chefe, Jerry pretende por o pé na estrada, oficialmente, a partir desta sexta-feira 13.
Mas não necessariamente ele terá de passar pelo desconforto de andar a pé nas estradas esburacadas e empoeiradas do estado.
Com auxílio de amigos e figuras carimbadas de eleições majoritárias passadas que ele conquistou ou forçou aproximação nos últimos três anos e meio, o pré-candidato a deputado federal pelo PCdoB poderá ter aeronaves e caminhonetes ao ser dispor. Bastará apenas informar esse tipo de despesa na prestação de contas de campanha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Apostando em dobradinhas e sempre na presença do chefe do Executivo em todos os eventos, o ex-homem forte de Dino estará praticamente em uma cidade por dia, em diversas regiões do estado.
Além de São Luís, onde pretende realizar grande ato para mostrar força e por medo em adversários, Márcio Jerry tem na agenda o lançamento de sua pré-candidatura em outras cinco cidades maranhenses. “Passarei por Timon, Caxias, Chapadinha, São Benedito do Rio Preto e Colinas para apresentar a nossa pré-candidatura, para debater e ouvir população e apoiadores”, diz.
Todas os municípios, por coincidência, são comandos por anilhados do Palácio dos Leões, tendo sido camaradamente beneficiados com recursos do Tesouro Estadual pela atual gestão. Jerry, que não possui qualquer outra vantagem eleitoral para conquistar uma cadeira na Câmara Baixa, espera agora por retribuição — não confundir com gratidão —, com todos os eventos amplamente lotados.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, desabafou e bateu forte nos advogados que trabalham no processo de recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Durante reunião da Rede de Controle do Maranhão, realizada no mês passado pela Procuradoria-Geral de Justiça, Caldas Furtado expôs o seu pensamento acerca do tema e sobre a ação dos causídicos, o que ainda não havia feito publicamente no plenário da Corte de Contas devido ao fato de presidi-la.
O conselheiro classificou como “organização” bancas de advogados contratadas por prefeituras para este tipo de trabalho e avaliou que, caso o Brasil fosse um país civilizado, “isso daria guilhotina”.
“Estou tendo a oportunidade de dizer isso aqui agora, porque não tive oportunidade de dizer no plenário do TCE porque lá estou como presidente, no Pleno não tenho direito a desabafar, mas aqui aproveito para desabafar, me causa revolta, me causa perplexidade, se apresentar alguém no Maranhão para querer levar 30% dos recursos do povo maranhense é revoltante, não podemos aceitar isto”, afirmou.
“Imagine na Alemanha, nos EUA, tirar da União o dinheiro que está destinado ao estado membro e se apresentar uma banca de advogados para querer se apropriar de 30% de uma questão já ganha, por provocação do MPF, isso é vergonhoso, é nojento, é asqueroso, essa que é a verdade. Peço desculpas pelo desabafo, aproveita essa oportunidade para manifestar meu sentimento, pois no pleno do Tribunal de Contas não tem essa liberdade de falar o que penso. Isso é revoltante, entregar 30% de 10, para determinada banca ou duas, três que nem do Maranhão são, eu confesso a vocês, aproveito essa oportunidade para falar aquilo que tem, tirar essa espinha que tem atravessado na garganta durante esses meses, de fazer esse desabafo e dizer que essa é uma situação que se viesse a acontecer num povo civilizado, acha que isso daria guilhotina”, completou.
Caldas Furtado criticou gestores públicos municipais e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ao denominar de “PEC do Prefeito Caloteiro” Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência do TCE.
O dispositivo, na verdade, corrigiu um erro patrocinado pelo próprio conselheiro, através de uma Instrução Normativa baixada no início do ano, que impunha restrições aos municípios no que se refere ao uso de recursos públicos para o custeio de eventos culturais.
Decisão unânime das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação de Luís de Moura Silva e Ilce Gabina de Moura Silva à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, negando o pedido de revisão criminal.
A condenação decorreu do apontado envolvimento dos dois – ele, à época, delegado; ela, policial – no assassinato do delegado de Polícia Civil Stênio Mendonça, executado a tiros de revólver no dia 25 de maio de 1997, por volta das 11h30, na Avenida Litorânea, em São Luís.
A decisão do órgão colegiado do TJMA segue entendimentos já adotados em recursos do mesmo caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Na época do crime, a ação foi organizada por uma série de pessoas, entre políticos, empresários, pistoleiros e integrantes da Secretaria de Segurança, interessadas em interromper investigação realizada pela vítima quanto ao roubo de cargas.
Anteriormente, inconformada com a decisão de condenação do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, a defesa de Luís Moura e Ilce Gabina ajuizou apelação criminal, a qual fora parcialmente provida pela 1ª Câmara Criminal do TJMA, tão somente para assegurar ao condenado Luís de Moura o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória e, ainda, para determinar o regime de cumprimento da pena dos réus, no inicialmente fechado, possibilitando a progressão do regime. Embargos de declaração contra a decisão foram rejeitados.
Depois, foram ajuizados recurso extraordinário e recurso especial, em 2006, os quais não foram admitidos à época pelo presidente do Tribunal. Novos embargos de declaração, de 2007, foram igualmente rejeitados, além de outros recursos.
Os réus ajuizaram uma revisão criminal, visando a rescisão da sentença condenatória, com o objetivo da absolvição dos requerentes, em razão da inexistência de prova da participação no crime e, subsidiariamente, a retificação das penas impostas para o mínimo legal.
Parecer da Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela parcial procedência da Revisão Criminal, tão somente para que sejam retificadas as penas-base fixadas, por não restarem demonstrados elementos válidos para a majoração no quantum estabelecido.
Voto – O relator, desembargador Bernardo Rodrigues, narrou que os requerentes alegaram, de forma genérica, que a condenação decorreu de perseguição política e do depoimento de Jorge Meres, o qual passou a ser, segundo eles, trunfo de acusação contra todos os desafetos.
O relator frisa que ocorre que tal pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do dispositivo legal referente ao cabimento da ação revisional, eis que não foi aventada eventual contrariedade ao texto expresso da lei pena ou à evidência dos autos, tampouco que a sentença condenatória se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, menos ainda, o surgimento de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Bernardo Rodrigues destacou que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova instância recursal, sobretudo, em casos que envolvem Tribunal do Júri, visando garantir sua soberania, protegida constitucionalmente.
O desembargador verificou que tanto a materialidade como a autoria delitiva ficaram devidamente comprovadas. A materialidade pelo exame cadavérico, e a autoria pelos depoimentos de testemunhas, os quais relataram que os requerentes participaram de reuniões no sítio de Luís de Moura, no qual acertaram os detalhes do crime, razões pelas quais o relator julgou improcedente o pedido de absolvição.
Quanto ao pedido de redimensionamento da pena para o mínimo legal, o relator reproduziu trechos da sentença para analisar a insurgência de ambos contra o aumento de 7 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, sob a alegação dos requerentes de que houve erro na aplicação da pena e de que outros condenados receberam penas menores.
O relator verificou que a pecha conferida aos requerentes, de possuidores de maus antecedentes não se sustenta, pois não elencados os processos na sentença e não há outra condenação contra os dois até hoje.
Por outro lado, o desembargador entende que a segunda qualificadora, crime cometido mediante emboscada, recurso que dificultou a defesa da vítima, pode ser usada como elemento a justificar o aumento do apenamento base, pois evidenciam um “plus” nas circunstâncias do crime, ainda mais se somadas ao fato de que os requerentes integravam as forças policiais do Estado, além de ter sido um crime premeditado, mediante o ajuste de várias pessoas.
Rodrigues prossegue, dizendo que também devidamente fundamentada a exasperação em razão das consequências do crime, pois “a vítima deixou filhos ainda em idade escolar e que foi morto um membro da Secretaria de Segurança do Estado, que constituía-se em um bom policial, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público”.
Em relação à injustiça na aplicação da pena, ao argumento de que os chefes receberam apenamento menor, o relator deixou de conhecer, pois insuficientes os elementos nos autos a atestar qualquer quebra de isonomia ou do princípio da individualização da pena, notadamente as sentenças condenatórias.
Por fim, considerando razoável a pena aplicada e em consonância com a evidência dos autos, votou pela improcedência da revisão criminal, tendo sido acompanhado pelos demais presentes na sessão das Primeiras Criminais Reunidas.