Aprovada PEC que limita competência do TCE
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (06), aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.
Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.
A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.
Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.
Ex-comandante do 21º BPM é preso por envolvimento em quadrilha de contrabandistas
O tenente-coronel Eriverton foi preso no estado do Piauí
Foi preso na tarde desta terça-feira (6) mais um policial militar, apontado como suspeito de participação na quadrilha de contrabandistas, que começou a ser desbaratada no dia 22 do mês passado. O tenente coronel Antonio Eriverton Nunes Araújo, que é ex-comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar (21º BPM) teria sido localizado e capturado numa cidade do Piauí.
Conforme informações obtidas pelo BLOG , o tenente-coronel Eriverton já está sendo recambiado para São Luís em um helicóptero do Centro Tático Aéreo (CTA).
Prisão de fiscais é resultado da ação da Prefeitura de São Luís de combate à corrupção
Os fiscais presos na manhã desta terça-feira (6) em São Luís já haviam sido afastados da Blitz Urbana desde meados de fevereiro, quando o órgão recebeu denúncias de vítimas que alegavam a cobrança de vantagens indevidas pelos suspeitos. Eles também já respondem a Procedimento Administrativo Disciplinar – instrumento pelo qual a administração pública apura as infrações e, se comprovadas, aplica as penalidades previstas.
Ao tomar ciência pelas vítimas, de imediato o caso foi comunicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Funcionais e à 23ª Promotoria de Controle Externo das Atividades Policiais. Rui Façanha Sá Dias, Otilia Silva Passos e Julio César Coelho passaram a ser alvo de investigação policial desde então, que resultou em suas prisões, hoje, durante operação da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor).
“Não compactuamos com qualquer ato ilegal de nossos servidores. Lamentamos e vamos aguardar os resultados das investigações”, afirmou o titular da Secretaria de Urbanismo, Mádison Leonardo, enfatizando que a prisão só foi possível após medidas da Prefeitura de levar o caso ao conhecimento da polícia e do Ministério Público.
“A gestão do prefeito Edivaldo é marcada pela transparência, não há espaço para práticas ilegais”, Mádison Leonardo.
Nelma Sarney redistribui pedido de habeas corpus em favor de Tiago Bardal
A desembargadora Nelma Sarney, em decisão proferida no plantão desta madrugada do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu redistribuir pedido de habeas corpus formulado pela defesa do delegado da Polícia Civil, Tiago Matos Bardal.
Bardal encontra-se preso preventivamente (reveja), desde a semana passada, na Delegacia da Cidade Operária, em São Luís.
Exonerado do cargo de superintendente estadual de Investigações Criminais, medida adotada pelo secretário Jefferson Portela, que também é o responsável pelo seu pedido de prisão, Tiago Bardal é apontado pela cúpula da Secretaria de Estado da Segurança como integrante de um grupo formado por milicianos que atuava no transporte e segurança de mercadorias contrabandeadas para o estado.
Ao justificar o pedido, a defesa do delegado, representada pelo advogado Aldenor Rebouças Júnior, alegou que Bardal teve tolhido o seu direito pleno de contestar as acusações que lhe foram imputadas.
“Da análise superficial, inerente a presente fase de cognição sumária, causa espécie que o ora Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -, o paciente esteja sofrendo constrição em sua liberdade, decorrente de decisão proferida pela Justiça Estadual. Isso porque, dentre os crimes imputados ao ora paciente, encontram-se os de descaminho e contrabando, ambos de competência da Justiça Federal. É consabido que o acusado defende-se dos fatos imputados e não da capitulação legal contida na peça acusatória ou ainda na fase pré processual de investigação. Havendo a imputação de diversos crimes, no mesmo contexto fático, basta que um seja de competência da Justiça Federal para que ocorra sua vis attractiva. Tal entendimento já se encontra sumulado no Superior Tribunal de Justiça, no enunciado n° 122, que dispõe “ Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. O enunciado n° 151 do Superior Tribunal de Justiça é claro: “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão do bem”. Entretanto, como o malfadado ato prisional deu-se em 02 de março do ano corrente, determino a imediata redistribuição dos autos para que não seja imputada qualquer ilegalidade por infringência ao princípio do juiz natural, bem como, por considerar na espécie, hipótese que não deve ser apreciada em sede de plantão judicial, conforme delineamento contido na Resolução n° 71 do Conselho Nacional de Justiça. Determino ainda que os ora Impetrantes, juntem no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da decisão da autoridade apontada como coatora. Esta decisão serve como ofício”, sentenciou a desembargadora.
Ainda não se tem informações para qual Câmara do TJ o pedido liminar de soltura do delegado foi enviado.
Vereadores não devem ser beneficiados com a Janela Partidária
A partir desta quarta-feira (07), será iniciada a tão aguardada Janela Partidária – prazo para que os políticos com mandato mudem de partido sem ter preocupação com as regras da fidelidade – que será finalizada em 07 de abril, ou seja, 30 dias depois.
No Maranhão, assim como em todo o Brasil, o vai e vem de políticos deve ser enorme, principalmente por conta da proximidade das eleições 2018.
A possibilidade de troca de partido sem problema com a lei da fidelidade de partidos, a chamada Janela Partidária, foi instituída em 2016 por meio de uma emenda constitucional que, na prática, estabelece um período de 30 dias no qual parlamentares podem mudar de partido sem que percam os seus mandatos.
Entretanto, existe uma dúvida muito grande sobre a questão da troca de partido pelos vereadores. Boa parte dos juristas especialistas em Direito Eleitoral entendem que a regra só é válida apenas para políticos com cargos eletivos proporcionais que estão em último ano de mandato, ou seja, neste ano, deputados estaduais e federais.
Nesse caso, os vereadores que trocarem de partido aproveitando a Janela Partidária, correm o risco de perder seus mandatos, caso os partidos de origem façam o questionamento na Justiça Eleitoral.
A legislação que criou a brecha na regra da fidelidade partidária diz que só há “justa causa” para troca de partido “ao término do mandato vigente”. Ou seja, vereadores que teriam mais dois anos de mandato pela frente poderiam perder as vagas no Legislativo para seus partidos de origem caso troquem de legenda.