Ação do MPF/MA impede que Infraero contrate sem processo de licitação
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, liminarmente, na Justiça Federal que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não celebre contratos de concessão de uso comercial da área do Aeroporto Internacional Marechal da Cunha Machado com a Cooperativa Mista dos Motoristas de Táxi do Aeroporto de São Luís (Coopertaxi), nem contrate terceiros para a mesma finalidade, sem que haja o devido processo de licitação. A decisão é de dezembro de 2014, mas os efeitos da liminar só estão vigorando a partir de 1º de julho de 2015.
O inquérito civil público que deu origem à ação foi iniciado após ofício emitido pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro informando a existência de contratos irregulares de concessão de uso comercial de áreas aeroportuárias naquele estado, sugerindo, portanto, a apuração de fatos similares no Maranhão.
O primeiro contrato da Cooperativa foi celebrado em maio de 1998, sendo prorrogado até junho de 2005. Diante da impossibilidade de mais uma renovação contratual, a Infraero celebrou um novo contrato de concessão de uso com a Coopertaxi, novamente sem licitação, com duração original de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O contrato com a Cooperativa encerrou no dia 30 de junho de 2015.
Flanelinha é assassinado a tiros na Cohab
Um flanelinha foi assassinado a tiros no final da manhã desta quarta-feira (5), nas proximidades de um supermercado na Cohab. De acordo com testemunhas, dois homens numa moto de cor preta chegaram atirando e efetuaram três disparos. O corpo da vítima ficou estirado horas na pista. Ninguém foi preso. De acordo com a polícia o crime pode ter sido motivado por acerto de contas.
Este é o segundo homicídio registrado somente na manhã de hoje. O outro assassinato foi registrado na zona rural de São Luís, nas proximidades da Br 135. Um homem foi morto por 5 disparos de arma de fogo atrás de um restaurante, numa horta.
Agricultura de Santa Inês presente em eventos estaduais
Numa mostra de que o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Agricultura da Prefeitura de Santa Inês está no caminho certo, os programas implantados no Município estão servindo de modelo para seminários realizados em nível estadual e também em encontros nacionais.
No último mês, a equipe da Secretaria Municipal de Agricultura recebeu convite para participar do Seminário de Inspeção Sanitária e Políticas de Comercialização da Agricultura Familiar, evento realizado em São Luís pelo Governo do Estado.
Sob o tema “Mais produção e comercialização na agricultura familiar”, o evento constou de palestras de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e da Agência Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Agerp).
As palestras abordaram temas relacionados à agricultura familiar; sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o qual a atual gestão municipal fez funcionar em Santa Inês e está servindo de modelo para outros municípios. Outro tema abordado foi sobre o Serviço de Inspeção Estadual. Neste caso, Santa Inês largou na frente e criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), implantado através de Lei e que está em vigor desde o ano passado.
Outro destaque para este seminário é que as ilustrações dos folhetos foram retiradas a partir de fotografias de ações realizadas no município de Santa Inês, onde os Programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e de Aquisição de Alimentos (PAA) movimentaram quase 3 milhões de reais de 2013 até a presente data.
O secretário municipal de Agricultura, Fabrício Morais Filho, ressalta que a implantação do PAA e Pnae em Santa Inês tem sido um dos maiores acertos da gestão do prefeito Ribamar Alves. “O gestor e a primeira-dama Luana Alves foram felizes quando priorizaram a implantação desse projeto. Está dando muito certo e hoje somos destaque no cenário estadual”, enfatiza o secretário.
BACABAL
A Secretaria de Agricultura de Santa Inês também esteve representada no Lançamento do Programa “Construindo uma proposta de apoio aos produtores rurais da classe D e E”.
O evento aconteceu no mês passado, no auditório do Sebrae de Bacabal e foi organizado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), e teve como objetivo promover 400 mil produtores rurais do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) que estão com renda proveniente da agricultura insuficiente (Classes D e E) para a Classe Média Rural.
O programa beneficia produtores com assistência técnica, incrementos tecnológicos, dentre outros benefícios. No Maranhão, neste primeiro momento, foram incluídos no programa três regionais, entre elas os 20 municípios da região do Médio Mearim.
Entre os cerca de 10 secretários municipais de Agricultura da Regional do Vale do Pindaré presentes ao evento, Fabrício Morais destaca que os municípios desta região serão contemplados na próxima etapa do Programa, o que acontecerá no próximo ano.
Ex-prefeito de Viana é condenado por crime no exercício do cargo
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJMA condenaram o ex-prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, à pena de três anos e seis meses de detenção. Considerando a previsão da lei, por ser o réu primário e de bons antecedentes, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O acusado foi absolvido pelo juízo da comarca de Viana, após ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o que motivou recurso do MPE ao Tribunal de Justiça.
O Ministério Público imputou ao ex-prefeito a não realização de procedimentos licitatórios referentes a despesas com aquisição de combustíveis, móveis, equipamentos e material de expediente, quanto à tomada de contas anuais do Fundo de Assistência Social (FMAS) relativa ao exercício financeiro de 2007.
Os gastos com os materiais teriam somado mais de R$ 50 mil, oriundos de recursos repassados pelo Governo Federal. A defesa do acusado alegou obediência aos procedimentos licitatórios e ausência de tipicidade de crime previsto na Lei de Licitações, afirmando que posteriormente o gestor teria realizado procedimentos licitatórios que foram aprovados pela Câmara Municipal.
O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, rejeitou os argumentos da defesa, observando que a aprovação do legislativo municipal não evita a persecução penal quando as contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nem ilide a apreciação pelo Poder Judiciário. “A responsabilização do prefeito municipal pelo Poder Judiciário independe do que houver julgado a edilidade municipal”, avaliou.
O magistrado constatou, ainda, a continuidade delitiva do ex-prefeito, porque o réu teria praticado, com mais de uma ação, vários crimes da mesma espécie, em mesmas condições de tempo e lugar. “Creio que houve interesse em causar dano ao erário porque os valores não são de pouca monta e apresentaram prejuízos ao município, estes demonstrados, concretamente, no relatório”, observou.
Filho de vereador morre em acidente de carro na MA 006
O filho do vereador Capim Gordura morreu na tarde de hoje em um acidente na MA 006 na localidade Pirinã, entre os municípios de Pinheiro e Mirinzal.
De acordo com informações da polícias Civil e Militar, o condutor do veículo em que o jovem estava teria perdido o controle da direção e parou no meio da rodovia. Uma caçamba que vinha no sentido contrário acabou batendo no veículo.
A Polícia Militar foi acionada para desobstruir o local. Guinchos particulares fizeram a remoção dos veículos, que foram parar no mato. A causa do acidente ainda não foi informada.