Juiz cassa mandato da prefeita Cristiane Damião de Bom Jesus das Selvas
A prefeita de Bom Jesus das Selvas e o vice-prefeito, respectivamente, Cristiane Campos Damião e Abdala da Costa Sousa Filho, tiveram seus mandatos cassados nesta sexta-feira (28), pelo juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza de Buriticupu.
O magistrado julgou a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ajuizada pela coligação ‘Bom Jesus não pode parar’ e decidiu pela cassação do mandato de ambos em virtude do abuso do poder econômico e da captação ilícita de sufrágio.
O juiz condenou os dois gestores, anulando os votos obtidos nas eleições de 2012, declarando nulos os respectivos diplomas, perda obviamente dos mandatos, declarou ainda os gestores inelegíveis por oito anos e aplicou multa.
Na sentença, que o Blog teve acesso, o juiz ainda ressalta a possibilidade de serem realizadas novas eleições em Bom Jesus das Selvas, uma vez que com os votos nulos, a quantidade de votos inválidos ultrapassa os 50%.
No entanto, no penúltimo parágrafo, o magistrado diz reconhecer o direito da prefeita Cristiane Damião e Abdala Filho de recorrerem da sentença de primeiro grau nos respectivos cargos.
BLOG DO JORGE ARAGÃO
Justiça condena ex-prefeito de São Vicente de Férrer por improbidade administrativa
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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da comarca de São Vicente de Férrer, condenando o ex-prefeito do município, João Batista Freitas, à perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público durante um ano.
João Batista Freitas foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou o ex-prefeito de atos de improbidade administrativa, incluindo o não pagamento de salários de servidores municipais de forma reiterada.
O ex-gestor chegou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, preparado conforme dados financeiros elaborados pela própria contadoria do Município, mas, no entanto, o TAC não foi cumprido.
Em recurso interposto junto ao TJMA, João Batista Freitas pediu a reforma da sentença, alegando que o MPMA não teria produzido provas suficientes da existência de dolo na conduta a justificarem a condenação, uma vez que deveria ter sido demonstrado cabalmente o enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Sem isso, segundo o ex-prefeito, não haveria como reconhecer a conduta como ilícita.
Para o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, a caracterização de ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública exige a presença de dolo do agente, o que, no caso, foi demonstrado pelo Ministério Público pela vontade livre e consciente do ex-gestor em agir em desacordo com a lei, havendo inclusive reiteração.
Para o magistrado, os argumentos da defesa foram insuficientes para retirar a imputação de improbidade durante a gestão municipal. “A Lei de Improbidade Administrativa tem o importantíssimo escopo de punir os agentes públicos que agem em desconformidade com os princípios da Administração Pública, desde que esteja caracterizada a intenção de fraudar, de dilapidar patrimônio ou malversar o erário”, observou. (Processo: 295942015)
Prefeito de Matinha aceita convite para se filiar ao PDT
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) vai se fortalecer ainda mais no interior do Maranhão. A direção estadual da legenda confirmou o ingresso do prefeito de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, o Beto Pixuta – ainda no DEM – nos quadros do partido. A filiação do prefeito deverá ocorrer dia 28 de agosto juntamente com a filiação dos prefeitos de São Luís, Edivaldo Júnior, Gil Cutrim – de São José de Ribamar e presidente da Famem e Léo Coutinho, de Caxias.
A direção estadual da legenda prepara uma grande festa para recepcionar, além dos supracitados, mais uma leva de importantes políticos, como: Aparecida Furtado (Paraibano), Ricardo Miranda (Altamira do Maranhão), Magno Amorim (Itapecuru), Ludmila Miranda (Brejo de Areia), e os ex-prefeitos Pedro Aragão (Anajatuba), Dr Washigton (Bacuri), Conceição Cutrim (Olinda Nova), Rui Filho (Arari), além de vereadores, ex – deputados e outras lideranças dos mais diversos rincons do Estado.
Justiça manda vice assumir cargo de prefeita foragida
Do G1 MA
Decisão determina que vice assuma cargo imediatamente
O juiz Cristóvão Sousa Barros, titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Jardim (MA), concedeu, nesta quinta-feira (27), mandado de segurança determinando que a vice, Malrinete Gralhada (PMDB), assuma imediatamente a prefeitura da cidade, que está sem gestor desde que a prefeita Lidiane Leite da Silva, de 25 anos, fugiu após ter a prisão decretada pela “Operação Éden”, da Polícia Federal. O Ministério Público já pediu a indisponibilidade dos bens e o afastamento de Lidiane por meio de duas ações civis públicas por improbidade administrativa.
Na decisão, o juiz Cristóvão Sousa Barros afirma que a medida visa a “proteção do interesse público diante da situação de insegurança social e política que vive a Comunidade de Bom Jardim”. A determinação vale “enquanto perdurar o impedimento da prefeita”, observa o magistrado.
MP pede condenação de ex-servidora do TJ por ato de improbidade administrativa
ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Cláudia Maria da Rocha Rosa e o companheiro dela Tiago Salustiano de Menezes
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, em 20 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Cláudia Maria da Rocha Rosa e o companheiro dela Tiago Salustiano de Menezes. A manifestação ministerial foi formulada pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Tarcísio Bonfim.
Consta nos autos que, nos anos 2013 e 2014, Cláudia Maria da Rocha Rosa praticou inúmeras irregularidades e ilicitudes na aplicação dos recursos públicos destinados ao TJ, causando um prejuízo de R$ 402.260,54, valor que foi incorporado indevidamente ao seu salário, durante os anos de 2013 e 2014. Em números atualizados, esta cifra atinge a quantia de R$ 454.214,74.
Enquanto coordenadora da folha de pagamento, ela alterou, por meio de um sistema de gestão de RH, Mentorh, os valores que seriam depositados na sua conta-corrente como salário.
A ré gerava a folha de pagamento com a inclusão e exclusão de rubricas em seu contracheque, enviava o resumo da folha com essas alterações ao banco pagador e, logo após, desfazia as alterações a fim de regularizar seu contracheque, apagando os vestígios de sua conduta ilícita para a obtenção de verbas salariais as quais não tinha direito.
Foram constatadas alterações em 2013 (setembro a dezembro) e 2014 (janeiro a julho, com exceção do mês de abril). Cláudia Rosa era responsável e única servidora do TJ com acesso ao sistema Mentorh, que possibilitava o fechamento da folha e o respectivo envio para o banco da relação de créditos a serem feitos nas contas dos magistrados e servidores do judiciário a título de subsídios e demais verbas salariais.
De acordo com a ação, Cláudia Rosa incluía e excluía rubricas geralmente no dia do fechamento da folha de pagamento, fora do horário de expediente e acessando o sistema por meio de notebook pessoal.
“Desse modo, além de dificultar a fiscalização, a requerida ainda auferia o depósito em sua conta-corrente de diferença consignada maior se comparada com a que tinha direito e constava em seu contracheque”, completou o promotor de justiça.
EMPRÉSTIMOS
Outra irregularidade atestada foram os empréstimos consignados feitos em nome da servidora, fazendo uso de margens que não correspondiam à sua efetiva situação funcional e econômica, sendo os valores acima do patamar previsto na legislação estadual, que é de 30% sobre os rendimentos. A celebração dos empréstimos perante instituições financeiras constam em sua ficha e no seu contracheque.
Após contar com os valores indevidamente incorporados a seu patrimônio na sua conta-corrente, a demandada fazia uso próprio ou efetuava transferências para o companheiro dela,Tiago Salustiano de Menezes. A última transferência foi efetivada após obtenção de empréstimo, realizado sem margem, no valor de R$ 118.137,00.
CONDENAÇÃO
O Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos do artigo 12, da Lei 8.429/92, cujas penas previstas são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.