Promotoria Itinerante cobra solução do Prefeito Edivaldo junior
A 1ª Promotoria de Justiça Itinerante da Capital aguarda, há um mês, as providências anunciadas pela Prefeitura de São Luís para solucionar os problemas de infraestrutura na região do Santo Antônio/Pirapora. As demandas foram levantadas pela comunidade dos bairros quando a Promotoria esteve instalada na localidade, no período de novembro do ano passado a março deste ano.
Dentre os problemas mais graves, segundo o promotor Vicente Martins, titular da 1ª Promotoria Itinerante, estão a falta de infraestrutura das ruas do residencial João Alberto, o estado de abandono das vias da Vila Lobão e o trânsito caótico no cruzamento da Rua Miritiua com a antiga Estrada da Vitória, na Praça do Santo Antônio, e a falta de vagas nas escolas de ensino fundamental.
No que se refere ao trânsito, uma reivindicação antiga da comunidade trata da sinalização do cruzamento que dá acesso ao bairro Pirapora e ao conjunto Jaguarema, na Avenida Santos Dumont.
Em reunião no dia 18 de março, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior informou da existência de projeto específico para o bairro Pirapora e que estariam sendo discutidas com o Governo do Estado parcerias para outras áreas, a fim de contemplar as demais comunidades da região.
No relatório sobre o funcionamento da Promotoria Itinerante na região do Santo Antônio/Pirapora, o membro do Ministério Público teceu críticas ao Poder Público municipal, que estaria demonstrando incapacidade e até mesmo insensibilidade. “Além de não resolver os problemas, geralmente ignora as reivindicações, deixando de prestar informações ou prestando-as de forma evasiva, ambígua ou incompleta. Até mesmo serviços rotineiros de manutenção como capina e roçagem não se concretizaram em determinadas áreas, enquanto estávamos na região”, reclamou.
O documento acrescenta, ainda, que, no Residencial João Alberto, localizado no entorno do bairro Santo Antonio, a ausência do poder público acarreta uma série de problemas: “a falta de infraestrutura das ruas dificulta inclusive o socorro àqueles que precisarem de serviços médicos de urgência (acesso de ambulâncias), bem como o policiamento nas ruas”.
O relatório conclui com a observação de que, após os entendimentos mantidos com o prefeito, a Promotoria Itinerante aguardou o envio de informações objetivas por parte dos órgãos municipais, o que acabou não acontecendo até o momento.
No dia 26 de março, o promotor Vicente Martins participou de uma reunião na Prefeitura, a convite do secretário municipal de Governo, Lula Fylho, e com a presença de outros secretários, na qual foram detalhadas as demandas constantes do relatório.
Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou servidora para trabalho doméstico
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância que condenou a ex-prefeita do Município de Penalva, Maria José Gama Alhadef, por ato de improbidade administrativa. Ela foi acusada de ter nomeado servidora pública para executar tarefas particulares, não relacionadas ao cargo para o qual se deu a nomeação.
A ex-prefeita fora condenada pela Justiça de 1º grau a pagar multa civil no valor da última remuneração que recebeu no cargo, com valor corrigido, além de ressarcir aos cofres públicos todas as remunerações pagas à servidora nomeada, com juros e correção monetária. Maria Alhadef ainda foi proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos e teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.
De acordo com os autos, a descoberta se deu depois que o Ministério Público impugnou 12 registros de candidatos a vereador em Penalva para as eleições de 2012, por não terem comprovado a alfabetização. A juíza eleitoral designou prova no dia 26 de julho daquele ano para os impugnados.
EMPREGADA DOMÉSTICA – Segundo o MP, perguntada pela promotora de justiça sobre qual função exercia, a pré-candidata a vereadora disse nunca ter trabalhado na Prefeitura. Apenas era empregada doméstica da prefeita.
O Ministério Público juntou aos autos portaria de exoneração da nomeada ao cargo comissionado de Diretor de Departamento II, assinada pela então prefeita.
Em sua defesa, Maria Alhadef alegou que não ficou comprovada a utilização da ex-servidora como empregada doméstica em sua residência, mas sim que foi nomeada para a fiscalização de obras e serviços da Prefeitura executados em povoados.
ANALFABETA – O desembargador Paulo Velten (relator) disse não haver prova alguma de que a diretora de Departamento II, nomeada pela então prefeita, tenha desempenhado qualquer função como servidora do município. Destacou não haver relatórios das fiscalizações supostamente efetuadas (até porque é analfabeta), ficha de frequência no trabalho ou qualquer indício de que realmente tenha exercido alguma função pública.
O relator observou que a servidora, mesmo durante o acareamento com “as vacilantes testemunhas arroladas pela defesa”, manteve a versão de que trabalhava como cozinheira para a então prefeita, embora recebendo a sua remuneração pela Prefeitura.
Velten considerou suficientemente caracterizado o ato de improbidade, consistente em utilizar, em serviço particular, empregado contratado e remunerado pelos cofres públicos. O juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, substituto de 2º grau e revisor, e o desembargador Marcelino Everton também mantiveram a sentença e negaram provimento ao recurso da ex-prefeita, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Protocolo nº 469/2015 – Penalva).
A pedido do Ministério Público, Justiça suspende processo seletivo para contratação de servidores municipais
Prefeito otsuka
Após ajuizamento de Ação de Obrigação de Não Fazer pelo Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do processo seletivo que seria realizado no próximo domingo, 19, no Município de Grajaú.
Com o seletivo, o Município objetivava selecionar aproximadamente mil candidatos, que seriam contratados precariamente para ministrarem aula na rede pública municipal de ensino.
Na ação, o promotor de justiça Crystian Gonzalez Boucinhas, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú, formulou seu pedido com base na necessidade de se observar a regra constitucional que exige o concurso público para ingresso na Administração Pública, bem como na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), que tramita no Tribunal de Justiça, na qual foi declarada liminarmente a inconstitucionalidade de leis do Município de Grajaú que autorizam contratos temporários.
Segundo o promotor, “o Município já de há muito vem deturpando a regra que permite a contratação por excepcional interesse público, utilizando contratações precárias como regra, e não como exceção, como deveria ser”.
Aprovados no concurso de notários escolhem cartórios
Mais 125 candidatos aprovados no concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participaram da segunda audiência pública para escolha de cartórios vagos no Estado. A seleção foi realizada na segunda-feira (13), no auditório do Pleno, pelo critério de “ingresso”, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente da comissão de concurso, desembargador Cleones Cunha, conduziu a audiência, por delegação da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire. “A escolha das serventias terá caráter definitivo e o não comparecimento do candidato ou mandatário habilitado será considerado desistência, não se admitindo pedido que importe em adiamento da opção. Além disso, a nova escolha será irretratável”, informou o magistrado.
A juíza corregedora das serventias, Oriana Gomes, também participou da mesa. Foram convocados para o ato os membros titulares Felipe Truccolo, notário, e a registradora Patrícia Rego Marques.
Dos 211 convocados para a sessão por meio do edital nº 12015/GP, 86 faltaram à audiência. Os candidatos puderam optar entre 68 serventias, que permaneceram vagas após a primeira audiência pública, realizada em junho de 2013, cujos aprovados não tomaram posse nem entraram em exercício, tendo suas outorgas tornadas sem efeito pelo TJMA, conforme prevê o edital do concurso (01/2011).
O preenchimento das vagas ocorreu por ordem de classificação no certame. Do total de cartórios oferecidos, 59 foram escolhidos, restando ainda outros nove, que serãoofertados em uma próxima audiência pública. Poderá, ainda, surgirem mais vagas, caso as selecionadas não sejam ocupadas no prazo previsto, que é de 60 dias após a publicação da ata que valida a audiência.
Para a titular do cartório de Maracaçumé, Graciana Fernandes, a audiência representou uma oportunidade de escolha de novos cartórios, que não foram assumidos anteriormente pelos candidatos.
Os candidatos que já estão em efetivo exercício e renunciaram ao direito de escolha na audiência, continuarão nas suas atuais serventias.
CONCURSO – Os aprovados no concurso são graduados em Direito, o que garante maior segurança jurídica e serviços de qualidade aos jurisdicionados. Iniciado em 2011, pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), o certame teve a participação de mais de 2 mil candidatos na primeira etapa. Na segunda fase, concorreram 809.
A primeira audiência pública para escolha dos cartórios aconteceu em junho de 2013, quando 137 serventias foram preenchidas.
COMISSÃO – A Secretaria da Comissão do Concurso de Notários e Registradores funciona na Rua do Egito, nº 144, Centro, no Centro Administrativo do TJMA, na Sala da Diretoria do FERJ, no horário das 8h às 18h.
Câmara aprova reajuste salarial dos servidores da prefeitura de São Luis
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15), a Câmara Municipal de São Luís aprovou três mensagens estabelecendo reajuste salarial dos servidores da Prefeitura, da ordem de 8%, retroativo ao mês de fevereiro, para ser incorporado ao vencimento do mês de abril. O professores obtiveram um ganho adicional de 5,1%, totalizando um reajuste de 13,1% para a categoria, por conta de acordo firmado entre o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o sindicado da classe.
Mesa dos Trabalhos. Foto: Paulo Caruá
Com esse aumento, o piso do professor com carga horária de 40 horas semanais passa para R$ 2.544, superando o piso nacional, que está em torno de R$ 1.900. Único a se posicionar contra o reajuste, e da outra mensagem também beneficiou os 21 funcionários da Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos (Coliseu), que se encontra em estado de liquidação, o vereador Fábio Câmara (PMDB), seu ausentou do plenário.
As matérias foram aprovadas por unanimidade e o presidente da Câmara, Astro de Ogum (PMN), destacou que colocou as mensagens em pauta por conta própria, sem que tenha havido solicitação por parte do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
-Não houve qualquer interferência para a convocação desta sessão extra. O que nos motivou foi o fato de que, se o aumento não fosse votado hoje, os funcionários municipais ficariam prejudicados, uma vez que não teriam o benefício no pagamento do mês de abril-, acentuou.
Para que o reajuste fosse votado nesta quarta-feira, o líder do governo, vereador Osmar Filho (PSB) apresentou pedido de urgência urgentíssima, com dispensa de pareceres e interstício. A solicitação foi aprovada por unanimidade.
A vereadora Rose Sales (PC do B), por seu turno, discordou do reajuste de apenas 8% concedido aos servidores fora da classe do Magistério. Ele reivindicava um percentual na base de 10%, destacando que esse teria sido um acordo feito entre o sindicato da categoria e o secretário de Governo do Município, Lula Filho.
O líder do governo, Osmar Filho PSB), e o vereador Honorato Fernandes (PT), destacaram que haverá uma reunião nesta sexta-feira, com representantes dos servidores e o secretário de Governo, quando este mostrará a impossibilidade da concessão se um reajuste em percentual superior a 8%, por conta da falta de recursos e o risco da Prefeitura incorrer em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os vereadores Marquinhos (PRB), Nato (PRP) e Chaguinhas (PSB) elogiaram a iniciativa do presidente Astro de Ogum em se antecipar e colocar em votação o reajuste dos servidores, proporcionando aos mesmos a possibilidade de receberem os salários acrescidos do benefício ainda no mês de abril.
GRATIFICAÇÃO
Ainda na tarde desta quarta-feira, chegou à Câmara, mensagem encaminhada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, concedendo gratificação da ordem de 20% para os agentes de trânsito da capital.