Pedreiras: Normas para contratação temporária são inconstitucionais
Prefeito de Pedreiras, Totonho Chicote (PRB).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra artigos de lei do município de Pedreiras, que previam a contratação, em caráter temporário, por meio de processo seletivo. O entendimento unânime dos desembargadores foi de que duas normas não atendiam às exigências previstas na Constituição do Estado.
Na ADI proposta, o Ministério Público estadual alegou, dentre outros argumentos, que as atividades dos cargos descritos na lei são de caráter contínuo e permanente, já que são beneficiadas atividades de saúde, educação e assistência social. Destacou que o artigo 5º da lei determina que os contratos possam ser prorrogados por interesse da administração pública, o que, de certa forma, retiraria o caráter da temporariedade.
O município e a Câmara de Vereadores se manifestaram pela constitucionalidade do ato. Alegaram que a aprovação ocorreu em decorrência da existência de cargos vagos para o exercício de atividades, cuja paralisação poderia trazer graves prejuízos aos habitantes de Pedreiras. Afirmaram que as contratações somente ocorreriam em situações emergenciais.
O relator da ADI, desembargador Jamil Gedeon, assinalou que, segundo a Constituição, a regra é a realização de concurso público para preenchimento dos cargos. Observou que as exceções são as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, além da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Jamil Gedeon asseverou que, para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. Acrescentou que o que deve ser temporária é a necessidade, não a atividade.
O desembargador disse que o artigo 2º da Lei nº 1.350/2013 carece das exigências estabelecidas. Segundo ele, a norma deixa de definir a contingência emergencial, limitando-se, genericamente, a descrever as áreas de contratação e sem qualquer indicativo das situações autorizadoras dessas contratações.
Em consequência à anulação do artigo 2º da lei, também foi declarado inconstitucional o artigo 5º, pelos mesmos fundamentos.
Homem deficiente se passa por paciente e assalta clínica em São Luís
Imagem: Clarissa Carramilo/ G1 Maranhão
Um homem de aproximadamente 40 anos assaltou, no início da tarde desta quinta-feira (9), os funcionários de uma clínica especializada em exames de medicina do trabalho, no Monte Castelo, em São Luís.
Segundo o tenente Cleiton Ferreira, do 9º Batalhão da Polícia Militar, o suspeito possui como características cor parda, aproximadamente 40 anos e uma deficiência em uma das pernas. Ele estava vestido com camiseta listrada e bermuda jeans no momento do assalto.
Segundo uma das atendentes vítimas do assalto, que não quis se identificar, o homem entrou na clínica, perguntou sobre informações sobre exames e pediu para usar o banheiro em seguida. Ao voltar para a recepção, ele teria anunciado o assalto e rendido os atendentes do local com uma arma de fogo.
O homem levou pertences como celulares, dinheiro e joias. De acordo com o depoimento das vítimas, o suspeito agiu com violência, ameaçando matá-las o tempo todo. Ele ainda teria percorrido o local em busca de outros funcionários, mas desistiu e foi embora.
Oito funcionários estavam na clínica na hora da ação criminosa. A câmera do sistema de segurança não estava funcionando. A polícia informou que já coletou os depoimentos e está em busca do suspeito.
Ratos soltos na Câmara; Assista!
Um homem identificado como Márcio Martins de Oliveira soltou pelo menos cinco pequenos roedores no plenário da CPI da Petrobras, nesta quarta-feira (9), logo depois que o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, entrou no local para prestar depoimento. Um hamster, dois esquilos da mongólia e dois ratos cinzas sem raça aparente começaram a correr sem rumo na comissão, o que provocou gritos e tumulto.
Com informações do G1
CNJ já puniu oito magistrados corruptos no Maranhão
Em onze anos de existência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apenas oito juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente no Maranhão, após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo balanço obtido pelo BLOG.
A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e continua recebendo uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada.
De acordo com o levantamento do BLOG, o primeiro caso de punição por corrupção na magistratura maranhense ocorreu em 2010, quando o juiz Reinaldo de Jesus Araújo foi punido por parcialidade em decisão em uma ação de execução de dívida contra a Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp). O magistrado foi colocado em disponibilidade.
José de Arimatéria Correia Silva, Luís Carlos Nunes Freire e Abrahão Lincoln Sauaia estão na listas dos magistrados punidos
Em 2011, Douglas Airton Ferreira Amorim recebeu a pena de censura. Também em 2011, foi proferida a aposentadoria compulsória do juiz Nemias Nunes de Carvalho. No processo, o magistrado era acusado de liberar, por meio de decisões liminares proferidas de forma parcial, grandes quantias de dinheiro em ações movidas contra bancos e empresas de grande porte.
Por três vezes, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia foi punido à pena de aposentadoria compulsória, por causa da conduta do magistrado no julgamento de um pedido de indenização feito a uma seguradora em 2008. O magistrado foi condenado pelo CNJ por três vezes.
Em 2012, José de Arimatéia Correia Silva foi aposentado compulsoriamente por agir com negligência e parcialidade em ações que envolviam grandes somas de dinheiro.
Em 2013, a pena de aposentadoria compulsória foi dada ao juiz Luís Carlos Nunes Freire. De acordo com o CNJ, o magistrado respondia a processo administrativo disciplinar por “elencar oito situações em que foi verificada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de juiz, ausência de imparcialidade e atuação incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções do magistrado”.
Também no ano de 2013, o desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira, foi aposentado compulsoriamente por determinar, durante recesso do Judiciário, que o Banco do Brasil transferisse R$ 6,4 milhões da conta da prefeitura de São Luís/MA para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em dezembro de 2008. A apuração do CNJ indicou conluio entre o juiz e o advogado da empresa.
Na primeira sessão plenária deste ano, o Conselho Nacional de Justiça aplicou, a pena administrativa máxima de aposentadoria compulsória ao juiz José Raimundo Sampaio da Silva, do 13ª Juizado Especial Cível de São Luís (MA).
O magistrado já estava afastado do cargo desde setembro de 2013, quando do início do julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD), que teve como relator o conselheiro Guilherme Calmon.
De acordo com o PAD, o magistrado agora aposentado, ao proferir suas sentenças, impunha às empresas processadas pesadas multas por eventual descumprimento de decisões. Em seguida, determinava o bloqueio de bens ou valores das empresas via penhora judicial. A Companhia Energética do Maranhão, a BV Financeira, o Banco Santander e a Tim Celular teriam sido algumas das empresas prejudicadas. Os valores levantados foram estimados em R$ 7 milhões.
Na época, o advogado Gil Cutrim, sobrinho do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Raimundo Cutrim, chegou a receber quase R$ 3 milhões, sacado indevidamente das contas da Funcef, segundo investigação do CNJ.
CORRUPÇÃO ENVOLVE ATÉ PREFEITO
Os casos de corrupção na magistratura envolveu até o prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Nascimento Cutrim, o Gil Cutrim (PMDB). Em 2009, quando juízes foram investigados por liberar multas de forma irregular, Gil Cutrim era advogado de uma causa que envolveu o pagamento de R$ 2,99 milhões das contas do Funcef. O saque indevido foi autorizado pela 6ª vara cível. Ainda essa semana, o BLOG vai trazer um post com todos os detalhes do esquema que resultou na aposentadoria do juiz Abrahão Lincoln Sauáia. Aguardem!
A pedido de Hemetério Weba, Comissão vai a Nova Olinda para avaliar educação
Deputado Estadual, Hemetério Weba (PV).
O deputado estadual Hemetério Weba (PV) solicitou visita, da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, ao município de Nova Olinda do Maranhão para avaliação da situação em que se encontra a educação da cidade, visto que as aulas do ensino básico, deste ano letivo, ainda não foram iniciadas.
O requerimento do deputado foi emitido, em sessão plenária, na última terça-feira (7), no Palácio Manuel Beckman e deferida na quarta-feira (8).
