Decisão do TJMA mantém Júnior Bolinha em presídio de segurança máxima
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou a José Raimundo Sales Chaves Júnior, conhecido como Júnior Bolinha, acusado de envolvimento na morte do jornalista Décio Sá, pedido para anular ato de primeira instância que o mantém na Unidade Prisional de Ressocialização de Pedrinhas VII (UPRP VII), presídio de segurança máxima da capital.
Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do TJMA votaram de forma desfavorável ao mandado de segurança ajuizado pelo acusado, na sessão desta sexta-feira (10). O entendimento unânime foi de que o juiz de 1º grau agiu corretamente ao manter a decisão administrativa da transferência, e que o fato de ele ser mantido isolado numa cela serve, inclusive, para protegê-lo.
Consta, nos autos, ofício do superintendente de Controle e Execução Penal, com informação de que, após uma revista, foram encontrados, com Júnior Bolinha, dois chips de celulares, além de um alicate de unha, e que o interno teria ameaçado com palavras um agente do GEOP (Grupo Especial de Operações Penitenciárias).
A defesa disse que Júnior Bolinha se sentiu penitenciado ao ser transferido para uma ala que considerou perigosa no Presídio São Luís I. O advogado contou que, em 18 de novembro, pediu a transferência do seu cliente para a ala prisional do Corpo de Bombeiros. Alegou que, paralelamente, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) transferiu o preso para o presídio de segurança máxima, em 15 de dezembro de 2014, sem participação da defesa e sem contraditório.
O juiz de primeira instância recebeu resposta do Corpo de Bombeiros, alegando não ter estrutura para receber o preso. O magistrado disse que questões concernentes ao realocamento de presos provisórios entre estabelecimentos penais possuem caráter administrativo, sendo de responsabilidade do Poder Executivo, restando ao Judiciário intervir na hipótese de desrespeito explícito aos direitos fundamentais do preso e/ou descumprimento à formalidade. Decidiu mantê-lo na UPRP VII, onde sua integridade física está sendo respeitada.
O desembargador Bernardo Rodrigues, relator do mandado de segurança, manteve a linha de entendimento do juiz de 1º grau e votou pela denegação da segurança, por não reconhecer direito líquido e certo ao impetrante. Os demais desembargadores concordaram com o voto do relator, também de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça. (Processo nº 26792015)
Arame: Prefeito e empresários são alvos de ação por improbidade
Prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias
Irregularidades constatadas em procedimento licitatório motivou a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame a propor, em 7 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra o prefeito Marcelo Lima de Farias, o empresário e odontólogo Luciano Lírio Melo de Moraes e a empresária Lara Cristina Melo de Moraes.
A ACP foi formulada pelo promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, respondendo por Arame.
O Ministério Público do Maranhão tomou conhecimento das irregularidades por meio de denúncia feita pelo vereador César Marcelo Araújo Viana, que suspeitou de superfaturamento no procedimento licitatório nº 005/2013, que teve como objetivo a contratação de empresa especializada em locação de veículos para várias secretarias do Município.
Venceu o certame a empresa Melo Serviços Comércio Indústria LTDA. O valor do contrato correspondeu a R$ 2.043.624,00.
IRREGULARIDADES
No relatório da investigação feita pelo MPMA , foi constatado que o endereço informado pela empresa correspondia à residência do casal Raimundo Nonato de Morais e Márcia Maria Melo de Morais. Segundo relatou o promotor de justiça, a casa não possui nenhuma característica de empreendimento comercial e um dos moradores possui sobrenome idêntico aos dos sócios desta empresa.
Também foi atestada a inexistência de comprovantes de publicação do aviso e do resultado da licitação no Diário Oficial e jornal de grande circulação regional ou nacional. Outros documentos, a exemplo do extrato do contrato, constando os nomes das partes e de seus representantes igualmente não foram apresentados.
Foi apurado, ainda, que o valor do termo de referência é exatamente igual à quantia constante no documento de cotação de preços realizada junto à empresa Melo Comércio e Serviços.
Não existe também registro da empresa licitante vencedora para o exercício da atividade econômica objeto do referido pregão.
PEDIDOS
Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade dos bens dos réus. Foi solicitada também a condenação do prefeito Marcelo Lima de Farias e dos empresários Luciano Melo de Moraes e Lara Cristina Melo de Moraes de acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre outras penalidades, o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Nova Olinda: Professores deliberam sobre greve na rede municipal de ensino
Professores da rede municipal de ensino de Nova Olinda do Maranhão se reuniram, na última quinta-feira (9), em passeata para pedir regularização dos pagamentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015. Nesta sexta-feira (10) está prevista realização de assembleia para que se delibere acerca da greve geral da categoria.
Parte da população acompanhou a manifestação em apoio à classe. “Nosso objetivo é conscientizar os pais dos alunos sobre nossa situação salarial”, desabafou o coordenador de escola Renato Andrade Alves.
Leia também sobre o pedido do deputado estadual Hemetério Weba para visita da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia à Nova Olinda do Maranhão para que a situação da educação municipal seja avaliada: https://blogdoantoniomartins.wordpress.com/2015/04/09/a-pedido-de-hemeterio-weba-comissao-vai-a-nova-olinda-para-avaliar-educacao/
E o dinheiro do Fundeb?
Prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Sobrinho
Em outra ocasião o deputado estadual Hemetério Weba (PV) fez denúncia contra a Prefeitura de Nova Olinda quando disse que de janeiro até o dia 20 de março o município recebeu R$ 4 milhões e 500 mil do Fundeb. O município possui 240 professores concursados e 60 contratados. A folha de pagamento desses profissionais, segundo Hemetério, não ultrapassa R$ 360 mil por Mês.
Contratação de empresa sob investigação da PF e MP
As denúncias que implicam a gestão do prefeito de Nova Olinda, Delmar Sobrinho, não param por aí. Em dezembro de 2014, a prefeitura contratou empresa prestadora de serviços que está sob investigação da Polícia Federal e Ministério Público Federal por participar de uma organização criminosa (ORCRIM), que desviou recursos dos cofres públicos.
Sobrinho contrata empresa de esposa
Em três diferentes ocasiões, Delmar Sobrinho contratou pela Prefeitura a empresa da esposa por quase R$ 2 milhões.
Improbidade Administrativa
Delmar Sobrinho deve se posicionar perante estes fatos e vale lembrar que em 2014 o gestor foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por improbidade administrativa. Sobrinho não teria prestado contas junto à Câmara Municipal.
Reparos em Pedrinhas começam nesta sexta, diz secretário da Sejap
O secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, informou ao G1, na manhã desta sexta-feira (10), que os reparos no muro do Complexo de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas serão realizados nesta ainda nesta sexta. Ele deu a informação durante uma coletiva de imprensa do governador Flávio Dino no palácio Henrique De La Rocque, em São Luís.
“A programação da reforma em Pedrinhas já estava sendo pensada durante esses três meses, então, não só a cerca como outras reformas que vão precisar ser feitas, vão começar, efetivamente, na segunda-feira (13). Hoje, essa cerca que falta naquela parte do muro já começar a ser trocada e a ideia é colocar uma nova concertina em todo o complexo”, explicou Murilo.
Ele diz, ainda, que o complexo estará em reformas até o fim do ano e que o governo estuda a hipótese de colocar os próprios detentos para trabalharem na reforma do presídio. “Desde agora até o fim do ano, Pedrinhas vai estar em reforma. Estamos com a ideia de colocar os próprios presos para participarem da reforma tanto interna, quanto externa, em todos os lugares de Pedrinhas”, revela.
O governador Flávio Dino também comentou a situação do sistema prisional do estado. “Temos, sobretudo, problemas de infraestrutura física em Pedrinhas.Nós precisamos de novas obras. Precisamos de um presídio de segurança máxima, para que os presos perigosos tenham um tratamento proporcionar. Outra questão são os recursos humanos. Nós temos um processo de substituição de recursos humanos”, disse.
Flávio Dino afirmou que a fuga de quatro presos no último domingo (5) continua sendo apurada. “No caso do último domingo, estamos investigando se foi negligência ou corrupção, conivência, e assim que tivermos essas respostas para a sociedade”, afirmou.
Sobre a situação dos presídios no estado, o governador disse ainda que o Presídio São Luís III é de segurança média e que o estado carece de penitenciárias de segurança máxima. “Nós precisamos de um presidio de segurança máxima no Maranhão, e nós vamos fazer, para que os presos de alta periculosidade possam ter um tratamento proporcional ao mal que eles podem fazer”, declarou o governador.
Fonte: G1 Maranhão
Conheça os 12 deputados maranhenses que votaram a favor da regulamentação da terceirização
Imagem: Divulgação/ Internet
Dos 18 deputados federais maranhenses que representam o estado em Brasília, 12 votaram a favor do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização de qualquer atividade dentro de uma empresa. São eles: Aluísio Mendes (PSDC), André Fufuca (PEN), Cléber Verde (PRB), Deoclides Macedo (PDT), Hildo Rocha (PMDB), João Castelo (PSDB), João Marcelo Souza (PMDB), José Reinaldo Tavares (PSB), Júnior Marreca (PEN), Juscelino Filho (PRP), Victor Mendes (PV) e Weverton Rocha (PDT).
Quatro deputados, por sua vez, foram contra o texto principal do PL. A deputada Eliziane Gama (PPS) e os deputados Pedro Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT) votaram contra a medida. Já os deputados Waldir Maranhão (PP) e Sarney Filho (PV) não votaram.
Entenda mais
O projeto permite que empresas terceirizem qualquer área de atividade, o que atualmente é um procedimento proibido. Empresas privadas e públicas, sociedades de economia mista, produtor rural pessoa física e o profissional liberal vão poder terceirizar serviços. Por sua vez a administração pública direta, autarquias, fundações e serviços de natureza doméstica não podem terceirizar.
Para que a empresa esteja adequada aos critérios de terceirização, ela deve ter objeto social único ou mais de um objeto na mesma área de especialização, possuir qualificação técnica (com profissionais legalmente habilitados) e ter capacidade econômica compatível com a execussão do serviço.
Deve estar previsto em contrato que: os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante; a terceirizada deve oferecer garantia à contratante em dinheiro, por exemplo, para pagar direitos trabalhistas. Uma opção é a retenção de 6% do pagamento mensal. Sobre o local de trabalho, quem presta serviço nas dependências da contratante deve ter as mesmas condições de alimentação, transporte e atendimento médico dos demais funcionários.
Sobre os direitos, as empresas contratantes terão a responsabilidade de recolher encargos trabalhistas e previdenciários, além de tributos devidos como Imposto de Renda e PIS/ Cofins.
*Com informações da Folha On-line