Câmara quer anular posse do novo prefeito de Ribamar Fiquene
A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene interpôs Ação Declaratória para anular o ato de posse de Salomão Filho (PSC) e Ivoneide Pereira Feitosa (PMDB), respectivamente, nos cargos de prefeito e vice-prefeita do município de Ribamar Fiquene, fato ocorrido na tarde dessa quarta-feira (11), realizado na Câmara Municipal, na presença dos vereadores Pedro Silvino, Arcanja Lima, Evandro Saraiva e Betânia Edvirgem.
Advogado Gilbert Barreto entre os vereadores Clésio Cardoso e Júlio Cézar, presidente da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene
Na ação movida pelo vereador Júlio Cézar (SDD), presidente da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene, e demais membros da Mesa Diretora junto à Comarca de Montes Altos, foi requerida, por meio de liminar, a anulação imediata dos atos praticados pelos quatro vereadores, pelo descumprimento do que estabelece o Regimento Interno da Câmara, no Artigo 18: “Na condição de presidente, Júlio Cézar, ‘é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, a quem compete privativamente representar a Câmara em juízo ou fora dele e ainda dar posse ao prefeito, vice-prefeito’”.
“No entanto, tomei conhecimento no final da tarde de quarta-feira, ao chegar à Prefeitura Municipal, e ter visualizado a publicação de dois decretos assinados por Salomão Filho, o que me causou surpresa. Entrei em contato com os vereadores Reginaldo Silveira, Clésio Cardoso, Romão Lopes e Pulu Santana para tomar conhecimento se algum deles havia sido notificado para dar posse ao segundo colocado nas eleições de 2012. Todos confirmaram que não haviam recebido nenhuma notificação judicial sobre o assunto”, conclui o vereador Júlio Cézar.
Propinas da Lava-Jato incluem obras da Petrobras em Bacabeira-MA
O doleiro Alberto Youssef – peça-chave das investigações na Petrobrás – entregou em sua delação premiada planilha com registro de contratos que totalizam R$ 31,6 bilhões, assinados por empreiteiras do cartel a partir de 2004 para 11 obras da estatal. Segundo ele, do valor global desses contratos foram pagas propinas de 1% ao PP, um dos partidos mais contemplados pelo esquema de desvios na petrolífera. A planilha indica, em valores não corrigidos, pagamentos de R$ 316 milhões.
Obras de R$ 31 bilhões geraram propina ao PP, diz Youssef
Investigadores da Operação Lava Jato acreditam que essa seria a cota do PP no esquema de corrupção desbaratado pela operação da Polícia Federal a partir de março de 2014. A planilha, registrada em duas folhas anexadas ao termo de delação do doleiro, indica 15 pagamentos da Petrobrás a empreiteiras do cartel.
Youssef citou 15 empreiteiras como pagadoras de “comissões”. “Os pagamentos de comissões feitos pelas mesmas o foram tanto em espécie, como por intermédio de contratos feitos junto a GFD, junto às empresas de Leonardo Meirelles, dentre elas a KFC Hidrossemeadura”, relatou. “Foram feitos pagamentos no exterior junto às contas de Leonardo Meirelles, em especial pela Odebrecht. Pode citar as contas das empresas RFY e DGX junto aos bancos Standardt Cartered e HSBC, em Hong Kong”, detalhou.
Além da Odebrecht, a planilha cita as empreiteiras OAS, Queiroz Galvão, Tomé Engenharia, Toyo Setal, Engevix, Galvão Engenharia, Serveng, Fidens, Construcap, MPE, Andrade Gutierrez, UTC, Mendes Júnior e Camargo Corrêa.
A GFD e as outras três empresas ligadas à Meirelles – também réu da Lava Jato – integravam a rede de lavagem de dinheiro criada por Youssef para operar os desvios na Petrobrás, por meio de notas frias, e regularizar esse dinheiro não declarado por meio de operações financeiras fictícias ou por intermédio do câmbio negro.
Obras. A planilha transcende o esquema de cartel nas obras da Refinaria Abreu e Lima (PE) e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) – alvos iniciais da Lava Jato.
A obra que envolve o maior valor de propina da planilha – R$ 90 milhões – é da Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP). Segundo indica a planilha de Youssef, o valor da obra “era previsto” para R$ 3,5 bilhões e depois subiu para R$ 6,7 bilhões. “Mas foram R$ 9 bilhões ao todo.” Disso, 1% era do PP.
Trecho da planilha entregue por Youssef
Segundo a Lava Jato, o PT arrecadava até 2% nesses contratos, por meio do ex-diretor de Serviços Renato Duque e do tesoureiro do partido, João Vaccari Neto. Eles negam.
A contratação na Revap – 3.ª maior refinaria do País -, entre 2005 e 2012, foi para obras de ampliação e modernização. Youssef atribuiu o pagamento de “comissões” ao Consórcio BCV – formado pelas empreiteiras MPE, Camargo Corrêa e Promon – e à OAS. Todas são investigadas por formação de cartel.
Outra obra da lista é a construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira (MA), anunciada em 2010 e ainda inconclusa.
Apenas serviços essenciais funcionam em São Luís
São Luís terá sua rotina alterada durante os dias de carnaval. Por causa do feriado prolongado, a população precisa ficar atenta às mudanças no horário de funcionamento de alguns serviços e órgãos públicos.
Veja o que vai funcionar durante o período de carnaval em São Luís
Segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL), o funcionamento do comércio da capital maranhense será alterado. De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre empregadores e empregados do comércio, as lojas da Rua Grande devem fechar a partir das 14h do Sábado Gordo de Carnaval, dia 14, e só reabrem na Quarta-Feira de Cinzas, dia 18, às 13h.
No caso de estabelecimentos situados em shopping centers, as lojas funcionam normalmente até as 22h do Sábado de Carnaval e retomam as atividades apenas na quarta-feira, a partir das 14h. Ainda de acordo com a CDL, o funcionamento de espaços como praças de alimentação está liberado. Funcionam normalmente parques infantis, praças de alimentação e cinemas.
Nos supermercados, o funcionamento será normal no sábado (14), domingo (15), segunda-feira (16) e terça-feira (17). Apenas na quarta-feira (18) os supermercados fecham as portas durante a manhã, abrindo a partir das 13h.
Bancos
Agências bancárias vão fechar na segunda e terça-feira de carnaval. Nos dias em que as agências estarão fechadas, os clientes podem procurar os terminais de autoatendimento e utilizar serviços de internet banking. Casas lotéricas também estarão fechadas. O funcionamento vai até as 13h de sábado e retorna na quarta-feira, após o meio-dia.
As contas que vencerem nesse período podem ser pagas na Quarta-feira de Cinzas, primeiro dia útil depois da folia, sem prejuízo para o consumidor. Esse é um direito garantido por lei federal, que proíbe a cobrança de juros sobre títulos que tenham vencimento em sábado, domingo ou feriado. Mas quem tem contas que vão vencer nos dias de carnaval precisa ficar atento aos cartões e carnês de lojas, para a possível cobrança de juros.
Serviço público
Por meio do Decreto nº 30.629, de 22 de janeiro de 2015, o governador do Estado, Flávio Dino, estabeleceu o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual neste ano. Conforme o calendário, segunda-feira e quarta-feira serão pontos facultativos e terça-feira, feriado nacional.
Serão mantidos os serviços essenciais. Os atendimentos nos hospitais públicos serão mantidos em esquema de plantão. As delegacias e batalhões de polícia, o Corpo de Bombeiros e outros órgãos funcionarão todos os dias também em esquema de plantão.
Verba da mobilidade urbana vai parar na folia
O sonho virou pesadelo. O rolo compressor do governo Flávio Dino (PCdoB) atropelou ações para a mobilidade urbana no estado. A ilusão opaca da folia frustrou a esperança de projetos brilhantes no interior.
No apagar das luzes da última quarta-feira (11), a gestão comunista retirou R$ 3,7 milhões de obras estratégicas da Agência Estadual de Mobilidade Urbana para a Secretaria de Cultura. A atitude do governador, teoricamente, significa uma única coisa só: quem dançou literalmente foi o povo.
A informação do Diário Oficial do Estado foi publicada essa semana pelo jornalista Gilberto Léda em seu blog.
Prefeito é acionado por falta de licença em sistema de esgotos
A ação foi motivada pelas denúncias feitas por duas organizações não governamentais (ONGs) do município: Fórum Municipal de Meio Ambiente Agenda 21 e pela Organização em Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania de Cururupu (ODDHCC).
Segundo o titular da promotoria, Francisco de Assis Silva Filho, as investigações do MPMA foram iniciadas em setembro de 2013. No começo das apurações, o representante do Ministério Público encaminhou ofícios à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e à Prefeitura de Cururupu, solicitando informações sobre a emissão de licença ambiental para a estação de tratamento de esgotos no município.
Em resposta, a secretaria informou que não havia nenhum processo requerendo a Licença Ambiental para o projeto de estação. A Prefeitura de Cururupu não se manifestou quanto ao pedido do MPMA.
Após a resposta da Sema, o Ministério Público do Maranhão solicitou à secretaria a realização de vistoria na área do sistema de tratamento para verificar possível existência de irregularidades ambientais. Também foi requerida a avaliação da área para verificar se era adequada para um sistema de tratamento de esgotos.
O relatório da inspeção apontou que o sistema de tratamento sanitário estava localizado em uma área próxima ao lado do lixão do município. A irregularidade contrariava as determinações da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico.
De acordo com promotor de justiça, o licenciamento ambiental é regido, de forma geral, pelas Resoluções n° 01/86 e n° 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A Resolução nº 01/86 define diretrizes para avaliação de impacto ambiental, determinando a obrigatoriedade de realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMAs) para obras para exploração de recursos hídricos, como é o caso de sistemas de esgotamento.
“No caso da implantação e funcionamento do sistema de esgotos sanitários no Município de Cururupu, não houve concessão de Licença Prévia e nem realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e emissão de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente”, esclarece o promotor.
Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário condene o prefeito José Carlos de Almeida à suspensão e seus direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época em que administrava o município, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos.