Policiais civis decidem hoje se retomam greve
O Sindicatos dos Policiais Civis do Maranhão (SINPOL) realiza hoje (11/09), a partir das 15h, na Associação Comercial do Maranhão (ACM), no Centro, assembleia geral extraordinária com a categoria.
Os policiais civis, que permanecem em estado de greve desde o último dia 10 de agosto, decidirão se retomarão o movimento grevista, suspenso após sete dias de paralisação.
O SINPOL repassará, durante a assembleia, o resultado das negociações realizadas com o Governo do Estado.
A categoria aguarda por uma tabela salarial para o ano de 2016.
Sousa Neto critica Medida Provisória que reduz tempo de serviço dos militares
Dep. Sousa Neto
O deputado Sousa Neto (PTN), em pronunciamento feito na sessão desta quinta-feira (10), voltou a criticar a Medida Provisória nº 195/2015, editada pelo governador Flávio Dino (PC do B), no mês de março, que reduziu o tempo de atividade dos oficiais militares para 35 anos de serviço.
Ele informou que um dos oficiais que foi prejudicado pela MP entrou com o Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tendo obtido parecer favorável da procuradora geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, contra a constitucionalidade daquela medida.
“A Medida Provisória é inconstitucional; é contra a própria Constituição do Estado. Até o papel do Legislativo, o governador quer fazer só para atender os seus interesses. Criar lei é uma situação excepcional, ou urgente, o que não é esse o caso”, afirmou Sousa Neto, questionando que situação de emergência e urgência justifica a redução do tempo de serviço dos oficiais militares para 35 anos? “Será que o Governador acha que esses oficiais estão velhos?”, indagou o deputado.
MANIFESTO
Com a cópia do parecer em mãos, Sousa Neto leu o trecho onde a procuradora Regina Lúcia Rocha se manifestou no processo do Mandado de Segurança, onde ela diz o seguinte: ‘da Medida Provisória 195/2015 não se reveste pelo caráter de urgência, o que se observa é que adoção da referida Medida Provisória configura uma evidente mácula aos pressupostos constitucionais, ou seja, violou a Constituição do Estado’. “Portanto, restando configurada a situação de abuso de poder de legislar por parte do Governador do Estado do Maranhão”, acentuou Sousa Meto.
Ao finalizar o parecer, a procuradora diz que: ‘ante ao exposto, o Ministério Público Estadual manifesta-se pela concessão da segurança pleiteada pelos impetrantes, a fim de que seja declarada incidentalmente pela difusa a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 195/2015, afastando todos os efeitos do ato normativo desde a sua origem. São Luís, 14 de agosto de 2015. Regina Lúcia de Almeida Rocha, Procuradora Geral de Justiça’.
DEFESA
Sousa Neto assegurou que foi contrário à MP, por que são os oficiais e os coroneis que conhecem, de perto, o Sistema de Segurança Pública como um todo, desde a criação das facções criminosas até como se conduz e como se faz a Segurança Pública do Estado do Maranhão.
“São pessoas de vasta experiência no trabalho da segurança pública, que foram colocados de lado e, por isso é que acuso o Estado do Maranhão por, mais uma vez, mais uma vez, não levar a segurança pública como um fator de grande importância na atual situação em que o Estado se encontra”, disse Sousa Neto, enfatizando que esses coronéis que foram afastados, que estão na Reserva, podem contribuir muito pela experiência que eles têm, pelo fato de conhecerem a problemática da segurança pública desde o seu nascedouro.
No final do seu pronunciamento Sousa Neto se solidarizou com os oficiais que estão na reserva. “O Maranhão precisa muito que eles estejam trabalhando nos seus Batalhões porque conhecem a realidade da Segurança Pública. Eles não podem ficar encostados sem nenhuma utilidade”, assegurou.
Sorteio das casas do Residencial Amendoeira IV acontece hoje (11)
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), realiza nesta sexta-feira (11), às 10h, o sorteio dos 300 endereços do Residencial Amendoeira IV, do programa “Minha Casa, Minha Vida” no ginásio Tião Carvalho, no Parque do Bom Menino.
O empreendimento está localizado no bairro do Maracanã.
Município de Monção é condenado a incluir crianças e adolescentes em rede de ensino
Em decisão liminar deferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, titular de Monção, o município foi condenado a incluir crianças e adolescentes do povoado da Vila São João na rede municipal de ensino público no prazo de trinta dias, sob pena de multa. A decisão é resultado de uma ação civil pública, em virtude de 12 crianças e adolescentes do referido povoado não terem educação oferecida pelo município.
O Município de Monção respondeu, através de ofício, que já existe uma escola nova e mobiliada para o início do ano letivo de 2015, com distância de 3 quilômetros do povoado Vila São João. Sobre isso, o Ministério Público comprovou que no povoado Martiliano existe um prédio para funcionamento de uma escola, mas que se encontra fechado e com estrutura externa incompleta.
“Para o caso em questão, entendo que a medida liminar, além de plenamente cabível, poderá ser apreciada sem a oitiva do réu, pois se trata de medida que a assegurar o direito fundamental preceituado em nossa Carta Magna, quer seja, a educação”, destaca o juiz na sentença. E continua: “Frise-se que a presente ação busca garantir que as crianças residentes no Povoado da Vila São João, neste município, tenham acesso à rede pública municipal de ensino, o que constitui prioridade absoluta, visto que se destina ao desenvolvimento, à inserção social e à futura qualificação para o trabalho”.
O magistrado cita a Constituição Federal, no artigo 6º, e ressalta que a educação é um direito social de suma importância, posto que é por meio da educação e do ensino que se prepara a criança, o adolescente e o adulto para o exercício da cidadania e, consequentemente, a proteção e a dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Criança e do Adolescente também é citado pelo juiz.
Ao final, determina que o Município de Monção promova a inclusão de crianças e adolescentes do povoado de Vila São João na rede municipal de ensino público, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de 5 mil reais por dia de descumprimento. O dinheiro arrecadado com a multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.