Cangaço eleitoral: PF combate esquema de compra de votos no MA
A operação investiga corrupção, ameaças armadas e desvio de recursos públicos em favor de candidato a prefeito
A Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12/12), nas cidades de Nova Olinda do Maranhão, Cantanhede e São Luís/MA, a Operação Cangaço Eleitoral, com a finalidade de desarticular esquema criminoso de corrupção eleitoral através de aliciamento de eleitores e posterior compra de votos, seguido de atos de ameaça e intimidação com cobrança de valores e apoio político em favor de candidato a prefeito indicado pelo esquema.
Durante as investigações, diversas pessoas relataram que foram abordadas por integrantes do esquema criminoso para aceitarem ofertas de valores, seja em dinheiro ou em materiais de construção. Entretanto, aquelas que mudaram de opinião política ou declararam que não votariam mais no candidato a prefeito indicado passaram a sofrer ameaças e represálias do grupo, incluindo intimidações com armas de fogo.
Outros noticiantes relataram terem sido vítimas de intimidação e ameaças realizadas por indivíduos armados associados ao grupo investigado. Nesses episódios, foram coagidas a remover materiais de propaganda política de candidatos adversários e a interromper atividades relacionadas à campanha eleitoral.
Apura-se, ainda, a possível utilização de recursos públicos federais para o esquema de compra de votos, mediante desvio de valores de entidade que presta serviço ao ente municipal.
Os policiais federais deram cumprimento a nove mandados de prisão temporária e oito mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
A investigação policial apurou fortes indícios da prática de crimes como compra de votos e intimidação de eleitores, além de outros delitos conexos, incluindo extorsão qualificada, desvio de recursos públicos, constituição de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
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Desembargador José Jorge cumpre agenda de trabalho em Brasília
Dentre os compromissos, participação no Seminário STF em Ação
O corregedor-geral do foro extrajudicial do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, está na capital federal para cumprir uma agenda compromissos institucionais. A programação inclui evento no Supremo Tribunal Federal (STF) e participação na 6ª edição do STF em Ação, uma iniciativa de aprimoramento acerca das decisões proferidas pela Corte.
A agenda de trabalho foi aberta na quarta-feira (11/12), durante visita ao ministro do STF Flávio Dino, oportunidade em que acompanhou a outorga da Medalha do Mérito do Tribunal de Justiça do Amazonas ao ministro. A solenidade contou com a presença da presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha, e do desembargador Jomar Fernandes, que assumirá a Presidência do tribunal amazonense em janeiro de 2025.
Como convidado do Supremo, desembargador José Jorge participa do Seminário STF em Ação, que acontece na manhã desta quarta-feira (12/12). A 6ª edição do evento tem como tema Democracia, Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico, com uma abordagem a partir das decisões da Corte Suprema e seus impactos no sistema de justiça e no futuro do país.
A programação está dividida em dois painéis e conta com a participação dos ministros do Supremo Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Flávio Dino, além do advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, e do conselheiro da FIESP e economista-chefe do banco Master, Paulo Gala. O STF em Ação promete fomentar debates e aprofundar conhecimentos no campo jurídico que são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.
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Precedente do STF pode anular eleição na Assembleia do Maranhão
Em 2011, ministra Carmem Lúcia, teve seu voto acompanhado unanimemente em um caso semelhante ao que envolve a lide entre Othelino Neto e Iracema Vale
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem precedente que pode impactar diretamente o litigio envolvendo a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que terminou empatada entre os deputados Othelino Neto (Solidariedade) e Iracema Vale (PSB).
Os precedentes são decisões que os tribunais superiores tomam sobre diversas matérias. Por meio delas, as Cortes estabelecem a forma do entendimento sobre aquela matéria e determinam que aquele assunto deve ser obedecido por todos os magistrados do país de acordo com o precedente.
Em junho de 2011, a Suprema Corte suspendeu dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura do Tocantins que incluem, entre os critérios de desempate na promoção de juízes por antiguidade, o tempo de serviço público no estado e em geral. Na época, a relatora do caso foi a ministra Carmem Lúcia, que teve seu voto acompanhado unanimemente.
O que foi decidido?
O julgamento da ADI 4462/TO, sob a relatoria de Carmem Lúcia, aceitou o critério de idade para desempate em última situação. Ou seja, antes era necessário observar, primeiramente, a antiguidade na entrância, depois a antiguidade na magistratura. E só em caso de novo empate, a idade, nesse caso usando a fórmula preconizada para Presidente da República.
Com o veredicto, chegou-se à conclusão de que a idade se torna constitucional quando não existem outros critérios válidos antes dela. Neste contexto, tanto a Câmara quanto o STF adotam a antiguidade.
Foi um caso da magistratura, mas o STF, sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, já tem precedente de que a idade é critério constitucional de desempate no serviço público, desde que antes seja observado o tempo de serviço no cargo, ou, levando para o caso concreto, tempo de mandatos.
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A equivocada e injusta decisão que atingiu Jacqueline Heluy
Dentro da ação do Solidariedade que denunciava a eventual prática de nepostismo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em sua decisão, cometeu um grande equívoco e ocasionou uma enorme injustiça contra a jornalista Jacqueline Heluy.
Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Jacqueline Heluy do cargo de diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, por entender que a jornalista teria parentesco com o governador Carlos Brandão.
No entanto, não é isso que diz a Súmula Vinculante nº13, afinal Jacqueline Heluy apenas é sogra do sobrinho do governador Brandão, ou seja, sem parentesco de até 3º grau.
Além disso, existem dois outros detalhes que são importantes nessa situação. O primeiro é que quem nomeou Jacqueline Heluy foi a presidente da ALEMA, Iracema Vale, que não tem qualquer parentesco com a jornalista.
Por fim, mas não menos importante, Jacqueline Heluy trabalha na Diretoria de Comunicação da ALEMA há mais de 30 anos, antes mesmo até da sua mãe, Helena Heluy, ser deputada estadual.
Sendo assim, Jacqueline Heluy sempre desenvolveu seu trabalho como jornalista na Diretoria de Comunicação, diga-se de passagem, com muita competência e isso pode ser atestado por todos os presidentes que já passaram pela ALEMA, inclusive o deputado Othelino Neto, atual presidente do Solidariedade no Maranhão.
Inegavelmente, a decisão de Alexandre de Moraes sobre a situação da jornalista Jacqueline Heluy foi equivocada e injusta.
TRE nega recurso em ação que pode deixar Fred Campos inelegível
Os membros da Corte Eleitoral, por unanimidade, negaram provimento ao agravo contra a decisão monocrática relacionada à Ação de Investigação Judicial Eleitoral de 2020, que negou os embargos de declaração por intempestividade. Com a publicação do acórdão, caso agora será remetido ao TSE, que pode manter a decisão do juiz Carlos Roberto Gomes, titular da 93ª Zona Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) negou o agravo regimental apresentado pelo PSB, partido do prefeito eleito de Paço do Lumiar, Fred Campos, contra uma decisão monocrática na Ação de Investigação Judicial Eleitoral de 2020, que rejeitou os embargos de declaração por intempestividade. A decisão ocorreu no plenário virtual da Corte concluído no último sábado, 7. (Eis o acórdão na íntegra)
Este foi o último recurso antes da ação ser direcionada para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que passará a apreciar a lide. Como ainda há tramitação vigente na Justiça Eleitoral, o prefeito acabou sendo diplomado e pode até se empossado. Contudo, caso a condenação de Fred Campos, proferida em junho de 2022, seja mantida pelo TSE, ele pode ficar inelegível, perder os direitos políticos e o mandato que iniciará a partir de janeiro.
Entenda a situação
O juiz Carlos Roberto Gomes, titular da 93ª Zona Eleitoral, em junho de 2022, condenou o empresário e advogado Fred Campos, que foi considerado culpado por contas das provas acostadas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral de 2020, promovida por advogados do PCdoB.
Na época em que era candidato a prefeito de Paço do Lumiar, ele foi acusado de abuso de poder econômico por distribuir cestas básicas, títulos de propriedade, refeições e peixes durante a campanha pré-eleitoral, em oposição à ex-prefeita Paula da Pindoba (PCdoB). Clique aqui e saiba mais.
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