Aprovada proposta de Pedro Lucas para prioridade em exames toxicológicos para mulheres vítimas de violência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05) a proposta do deputado Pedro Lucas que garante às mulheres vítimas de violência prioridade na realização de exames toxicológicos nos casos em que há suspeita do uso de drogas para reduzir a capacidade de resistência. A proposta agora segue para o Senado.
O PL 2220/21 busca fortalecer a legislação que protege as mulheres da violência, assegurando que as vítimas possam ter mais um instrumento para buscar justiça e assegurar os seus direitos. A proposta determina que a prioridade seja concedida às vítimas que realizarem o atendimento tanto em clínicas públicas ou privadas, desde de que tenha os custos ressarcidos pelo poder público.
“Com grande entusiasmo vejo esse projeto avançando no Congresso Nacional, pois é uma proposta que garante mais dignidade às mulheres diante da violência sofrida, ofertando instrumentos para a garantia de justiça. O nosso mandato tem esse compromisso, de estar ao lado das mulheres, ouvindo as demandas e propondo avanços.” afirmou o deputado.
Prefeito de São João Batista é alvo de ação com pedido de cassação
Acusado de abuso de poder político e econômico, Mecinho teria utilizado a máquina pública durante a campanha eleitoral, em clara intenção de captação ilícita de sufrágio
O prefeito reeleito de São João Batista, Mecinho (Republicanos), que é acusado de uma série de denúncias por suposto uso ilícito da máquina pública durante a campanha eleitoral, já enfrenta as primeiras ações na Justiça Eleitoral que podem resultar na cassação de seu mandato.
Ele é alvo de uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral), que pode resultar não apenas na sua cassação, mas também na sua inelegibilidade por oito anos, a partir das eleições de 2024.
Segundo o blog do Antônio Martins, a ação foi protocolada na Justiça Eleitoral nesta quinta-feira, 5, e tramita na 063ª Zona Eleitoral de São João Batista, sob o número 0600647-26.2024.6.10.0063.
De acordo com as informações, a Aije foi proposta pela Coligação “Chegou a vez do povo”, composta pelos partidos MDB, PSB, PRD, PP e pela Federação Brasil da Esperança, formada para disputa majoritária à Prefeitura joanina, pelos partidos PC do B, PT e PV.
Ao todo, conforme foi apurado pelo blog, os autos contam com quatro volumes que comprovam o suposto crime eleitoral, cópias do Diário Oficial do Município, uma grande quantidade de fotos e vídeos, além de depoimentos de eleitores em um inquérito que apurou os indícios do uso da máquina pública.
A petição é assinada pelos advogados Daniel de Faria Jerônimo Leite, Luís Eduardo Franco Bouéres, Mariana Pereira Nina, Luann de Matos Oliveira Soares, Cláudio Eduardo Sousa e Silva, do escritório Daniel Leite Advogados Associados.
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Vice-presidente do TCE-MA é o mais novo ‘cidadão ludovicense’
Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, nasceu em Santa Helena, município a 115 km da capital maranhense. Cerimônia aconteceu no plenário da Câmara Municipal de São Luís, na tarde desta quarta-feira, 4.
Na tarde desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de São Luís entregou o Título de Cidadão Ludovicense ao senhor João Jorge Jinkings Pavão. A honraria foi proposta pelo vereador Pavão Filho (PSB) através do Decreto Legislativo nº 24/24 e reconhece seu trabalho, contribuição e dedicação ao serviço público.
Ao iniciar o discurso, Pavão Filho disse que o homenageado é uma pessoa que já contribuiu muito com a capital maranhense, e com o próprio Estado do Maranhão, ao decorrer de muitas décadas. O vereador ressaltou que Jorge Pavão tem vocação para a política e para o serviço público, tendo iniciado a carreira ainda jovem.
“A nossa família faz política por vocação. O Pavão com 22 anos de idade foi eleito vice-prefeito de Santa Helena, em 1973. Foi eleito deputado estadual por quatro mandatos. Em 31 de agosto de 2000, ele foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Ele tem uma história escrita na política, não só de Santa Helena, mas na política do Maranhão. Pavão, que Deus lhe abençoe, se você já ajudava São Luís com o seu talento e com a sua força de trabalho, a partir de hoje sua responsabilidade aumenta porque agora você é o mais novo filho de nossa cidade”, disse o parlamentar.
O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), Danilo José de Castro Ferreira, informou que Jorge Pavão participou de momentos importantes da história política do Maranhão.
“Eu fiz questão de vir hoje. Eu vim não somente na condição de amigo da família, mas de chefe do Ministério Público porque o então deputado João Jorge Pavão participou da constituição do Estado do Maranhão e participou da feitura da Lei Complementar nº 013/91, a lei que rege o Ministério Público do Estado do Maranhão”, afirmou o procurador-geral.
Em discurso, Jorge Pavão lembrou de sua longa trajetória de trabalho e relatou as dificuldades encontradas nas funções de direção e gestão do serviço público, como a falta de recursos e a grande responsabilidade que é inerente a algumas funções da administração pública.
O conselheiro também expressou sua gratidão pela homenagem e reafirmou seu compromisso e admiração por São Luís. “A partir de agora eu deixarei de ser apenas um ludovicense de fato, passarei a ser também um ludovicense de direito. Quero dizer a São Luís que a partir de agora ela tem um novo soldado para defendê-la.”, declarou.
Também participaram da solenidade e compuseram a mesa de honra, o prefeito de Santa Helena do Maranhão, Zezildo Almeida; o presidente da câmara municipal de Santa Helena do Maranhão, Marcello Marques; e o prefeito eleito de Santa Helena do Maranhão, e filho do homenageado, Joãozinho Pavão.
Histórico
João Jorge Jinkings Pavão é um advogado e magistrado natural do município de Santa Helena, no Estado do Maranhão. Tem uma história rica na política maranhense, foi vice-prefeito (1973-1976) e prefeito (1977-1983) de sua cidade natal.
Em 1986 foi eleito deputado estadual e manteve o cargo até o ano 2000, sendo reeleito três vezes. Como deputado ficou conhecido como uma das grandes figuras da política do Maranhão. Ocupou diversos cargos de direção e gestão em órgãos públicos do estado e município.
No ano 2000, foi convidado para integrar o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e já ocupou posições significativas dentro da instituição, incluindo a presidência. Atualmente, ocupa a vice-presidência do TCE-MA. Jorge Pavão é casado com Helena Lobato Pavão e é pai de dois filhos, Ana Helena e Joãozinho Pavão.
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Barão de Grajaú: prefeita é afastada devido a ausência de transição
A prefeita de Barão de Grajaú, Claudimê Lima (PSD), foi afastada do comando do Município. A decisão é do juiz David Mourão Guimarães de Morais Meneses, no bojo de uma ação protocolada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em virtude de a gestora não estar colaborando com a transição do governo municipal para a gestão do prefeito eleito, Gleydson Resende (União).
De acordo com o MP, a prefeita descumpriu ordens judiciais e omitiu dados solicitados pela equipe de transição do novo prefeito eleito – ela também é alvo de uma ação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pelo mesmo motivo.
O magistrado concordou com os argumentos da Promotoria, e pontuou que Claudimê ainda tentou enganar a Justiça, apresentando documentos com data anterior à da decisão liminar obrigando-a a fornecer dados para a equipe de transição.
“Percebe-se que a demandada simplesmente tergiversou à determinação deste juízo, nada fazendo para cumprir a antecipação de tutela já mencionada. Merece especial atenção o fato de que toda a documentação apresentada pela ré, em sua contestação, refere-se a período anterior à data da decisão proferida nestes autos. Afinal, o ofício nº 114/2024 é datado de 18 de novembro e o de nº 60/2024, de 14 de novembro do ano em curso. Com esta conduta omissiva, a ré demonstra que não tem intenção de colaborar com a transição entre as gestões municipais da maneira recomendada pela legislação referida, mesmo após ser intimada a cumprir o determinado por este juízo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00”, pontuou.
Ele determinou o afastamento alegando que “mostra-se insuficiente a insistência apenas em imposição de multa diária ou bloqueio de contas”.
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Decisão amplia emendas de deputados da Assembleia do Maranhão
Os desembargadores Gervásio Protásio Júnior e José Nilo Ribeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concederam nesta quarta-feira, 4, duas novas decisões determinando ao Governo do Estado que permita a alocação de emendas ao Orçamento 2025 em valores acima do previsto no projeto encaminhado à Assembleia.
Foram beneficiados os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB) e Ricardo Rios (PCdoB), Leandro Belo (Podemos) e Carlos Lula (PSB).
Pelas decisões, os parlamentares podem alocar até 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023 como emendas ao Orçamento do ano que vem – à proporção de 1/42 por deputado. Eles pleiteavam 2%.
As liminares somam-se àquela concedida no fim de semana pelo próprio Gervásio Júnior, de mesmo teor, a favor do deputado Rodrigo Lago (PCdoB).
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