STF rejeita pedido do PDT para afrouxar a Ficha Limpa
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos elencados na lei.
Os ministros aplicaram jurisprudência da Corte que considera inadmissível ação de controle de constitucionalidade contra norma já julgada constitucional sem que tenha havido alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão do tema. No caso, o colegiado entendeu que a ação do PDT pretendia rediscutir a validade de dispositivo da Lei da Ficha Limpa declarado constitucional pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ADI 4578.
A decisão derruba liminar concedida pelo relator, ministro Nunes Marques, que havia suspendido a eficácia do trecho da lei.
Rediscussão
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que, quando declarou a validade da Lei da Ficha Limpa, o STF entendeu que o prazo previsto no dispositivo é uma opção política legislativa para garantir a efetividade das normas relativas à moralidade administrativa, à idoneidade e à legitimidade dos processos eleitorais. Sua rediscussão, a seu ver, poderia resultar no afastamento da inelegibilidade, em alguns casos.
Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes, que votaram pelo conhecimento da ação. Segundo Barroso, a Lei da Ficha Limpa foi examinada pelo STF em 2012, logo depois da sua promulgação, e é razoável que o tribunal verifique, ao longo do tempo, se ela pode produzir resultados injustos ou incompatíveis com a Constituição Federal.
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Roseana convida deputada Daniella para filiar ao MDB
Em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, na terça-feira, 8, a ex-governadora Roseana Sarney classificou como atuante a deputada estadual Daniella, atualmente filiada ao DEM, e aproveitou para convidar a parlamentar a ingressar ao seu partido, o MDB.
“O MDB está à disposição”, disparou a ex-governadora ao ouvir a confirmação de que a deputada Daniella não permanecerá no atual partido. “A gente ter uma deputada dessa importância é muito bom”, acrescentou Roseana Sarney.
Em seguida a deputada Daniella classificou de maneira positiva a pré-candidatura da ex-governadora a deputada federal. “Fico muito feliz com a pré-candidatura de Roseana para a Câmara Federal porque hoje nós não temos uma única deputada federal (mulher) representando o nosso estado. Nosso estado é um dos poucos nessa lamentável situação”, destacou Daniella.
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Weverton engana União Brasil e perde apoio do partido
Senador teria repassado nominata apresentada ao partido de Juscelino Filho para o prefeito Braide enganar Renata Abreu, presidente do Podemos, com um quadro falso de pré-candidatos
“Um golpe que tentou enganar dirigentes nacionais de dois partidos”. Assim pode ser classificada a arriscada estratégia do senador Weverton Rocha (PDT) visando se dar bem em seu projeto transloucado de poder. Na semana passada, ao saber que o Podemos, comandado no Maranhão, por um secretário do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, estaria prestes a desembarcar no grupo de apoio do vice-governador Carlos Brandão (PSDB), Weverton se desesperou.
Conforme foi noticiado pela imprensa, a cúpula do Podemos veio ao Maranhão conhecer a nominata de candidatos, mas descobriu que a sigla não teria quadros para disputar vagas à Câmara Federal e Assembleia Legislativa, o que poderia ocasionar graves consequências por conta da cláusula de barreira.
Como saída, a cúpula nacional do Podemos chegou a cogitar uma intervenção na executiva maranhense e ameaçou deixar o partido sob o comando do deputado estadual Fábio Macedo, que desponta como pré-candidato a deputado federal apoiado por três dos cinco vereadores da legenda em São Luís.
Desesperado com a situação, Weverton resolveu colocar em prática o que mais saber fazer: enganar os outros. Com isso, o senador pedetista resolveu pegar a nominata apresentada ao União Brasil, que estava prestes a ser comandado no estado pelo deputado Juscelino Filho, e teria repassado essa lista de nomes para o prefeito Eduardo Braide enganar a deputada Renata Abreu, presidente do Podemos, com um quadro falso de pré-candidatos.
Ao tomar conhecimento do suposto golpe, a cúpula do União Brasil recuou nas tratativas que estavam encaminhadas no Maranhão e afirmou que os diálogos com Weverton estavam encerrados. Por conta disso, a agremiação se aproximou do vice-governador Carlos Brandão, através de um dialogo com o deputado federal Pedro Lucas. Hoje, por exemplo, existe a garantia que se o partido perder Juscelino Filho, pode ganhar Rubens Júnior e permaneceria com os mesmos dois deputados federais.
A situação também foi a mesma no comando nacional do Podemos que acabou descobrindo que a suposta ‘nominata’ não passava de um golpe. “Descobrimos que até o senhor Fernando Braide, irmão do prefeito da capital, não seria candidato pelo Podemos, mas pelo PDT. A situação no Maranhão hoje está sendo vista com muita desconfiança, mas até a próxima semana teremos uma posição definida”, revelou uma fonte junto ao diretório nacional do Podemos.
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Reajuste de R$ 0,20 centavos agrava problema, dz SET
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as irregularidades no transporte público da capital maranhense, conhecida como CPI do Transporte, realizou mais uma reunião na tarde desta terça-feira (8), na Câmara Municipal de São Luís.
Desta vez, o colegiado que apura a gestão e operação do sistema e as concessionárias do serviço realizou audiência para interrogar a presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Jorgelle Maria Rezende Matos Freitas; e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Luís (CPL), Mádison Leonardo Andrade Silva, responsável pelo processo licitatório das linhas em 2016.
O primeiro convidado interrogado foi Mádison Leonardo, que respondeu a questionamentos do vice-presidente da CPI, vereador Astro de Ogum (PCdoB), sobre as possíveis irregularidades no processo licitatório de 2016, que selecionou as empresas prestadoras do serviço de transporte público no Município.
Sem irregularidade – De acordo com o ex-presidente da CPL, o certame cumpriu todos os critérios técnicos. Ele alegou que não ocorreu nenhuma ilegalidade e afirmou que estaria à disposição dos vereadores para prestar todos os esclarecimentos.
“Fizemos uma licitação nacional e cumprimos critérios técnicos que a lei estabelece. Ou seja, o processo ocorreu sem nenhuma ilegalidade”, frisou.
Mádison Leonardo destacou ainda que todos os documentos relacionados ao processo licitatório foram disponibilizados no site da prefeitura para que os órgãos de controle e a própria sociedade pudessem ter acesso para eventuais auditagens e/ou análise técnica.
“A licitação foi um grande marco na história de São Luís, pois acabou com contratos precários que não tinham regras para um mecanismo que passou a dar segurança jurídica na prestação do serviço”, afirmou.
Composição da tarifa – Jorgelle Maria Rezende Matos Freitas, que é a representante dos empresários de ônibus, foi a segunda depoente e compareceu à Casa de Leis na condição de convidada para falar sobre a composição da tarifa técnica.
O vereador Álvaro Pires (PMN), relator da CPI, informou que o objetivo da comissão seria aprofundar as informações sobre estes itens que compõem a tarifa técnica, muitos dos quais, passíveis de irregularidades.
Os questionamentos dos vereadores à representante do SET embasaram a apresentação de diversos requerimentos para a apresentação de informações à CPI. Uma das proposições aprovadas ao longo das investigações, de autoria do relator do colegiado, solicita cópia dos balanços contábeis e do demonstrativo financeiro das empresas e consórcios que operam o sistema de transporte.
Em seu depoimento, Jorgelle Matos Freitas disse que o reajuste de R$ 0,20 centavos na tarifa de transporte agravou o problema, pois, segundo ela, com o aumento da passagem a prefeitura deixará de repassar ao sistema mais de R$ 2 milhões.
Preço para cobrir rombo – Ela compareceu à CPI de posse de um relatório produzido pelo SET que aponta os impactos financeiros junto aos consórcios que operam linhas na capital e revelou que para poder equilibrar o déficit no setor a passagem deveria custar R$ 4,83. Ao final do depoimento, a representante das viações afirmou que tem mês em que as empresas de ônibus escolhem se pagam salários dos rodoviários ou se compram combustíveis para fazer o sistema rodar.
“Nós estamos no caos. Podem não aceitar, mas isso é uma realidade. A tarifa de R$ 0,20 centavos vai agravar o problema, pois com o reajuste, o poder concedente [prefeitura] vai deixar de repassar mais de R$ 2 milhões em subsídios. A situação é tão crítica que tem mês em que escolhemos o que pagar: se o salário dos funcionários ou a compra de combustíveis”, afirmou.
A CPI está se aproximando de sua conclusão e os vereadores querem preparar um relatório robusto, que será encaminhado a diversas autoridades. A lei prevê que o resultado de uma CPI tem que ser analisado com prioridade no Ministério Público. E diante da quantidade de informações reunidas, os parlamentares estudam a possibilidade de propor, inclusive, a anulação dos contratos ao prefeito Eduardo Braide (Podemos).
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TJ do MA deve criar mais sete vagas de desembargador
O Tribunal de Justiça do Maranhão deve criar, ainda em 2022, sete novas vagas de desembargador.
Um projeto de lei com esse objetivo será encaminhado à Assembleia Legislativa pelo presidente da Corte,. desembargador Lourival Serejo.
Atualmente, o TJMA conta com 30 desembargadores.
Os dois que assumiram mais recentemente foram Ronaldo Maciel e Raimundo Bogéa.
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