OAB-MA vai ao CNJ contra passaporte vacinal do TJ
A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) protocolou pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja suspensa uma portaria do Tribunal de Justiça do Maranhão que estabelece a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso de pessoas no prédio-sede do TJ, além de unidades judiciais e administrativas vinculadas ao Segundo Grau do Poder Judiciário do Maranhão (Segunda Instância).
Segundo a portaria, é considerado comprovante de vacinação qualquer documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da primeira dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante.
Para a OAB, a exigência acarretará prejuízo a jurisdicionados maranhenses.
“A referida Portaria confronta diretamente previsão constitucional do livre acesso à Justiça, bem como existe o evidente temor de que as atividades jurisdicionais sejam prejudicadas, causando assim, maior lentidão na prestação jurisdicional, fator este que já é alvo de críticas da sociedade local, que se demonstra muito insatisfeita com prestação jurisdicional no Estado do Maranhão”, diz a ordem no pedido.
Depois da determinação do TJ, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) também passou a exigir o passaporte vacinal para ingresso nas unidades judiciais e administrativas vinculadas ao segundo grau da Justiça Eleitoral do estado.
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TCE pode multar 51 câmaras municipais do Maranhão
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, já abriu os procedimentos relativos à aplicação de penalidades às 51 câmaras municipais que não responderam ao questionário aplicado pelo órgão sobre a estrutura e funcionamento dos legislativos municipais.
São eles: Água Doce do Maranhão, Amapá do Maranhão, Bacuri, Barão de Grajaú, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Guimarães, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Mirador, Nova Iorque, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Passagem Franca, Peritoró, Poção de Pedras, Presidente Médici, Primeira Cruz, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras, São Roberto, Satubinha, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Timon, Turiaçu, Tutóia e Vargem Grande.
A corte de contas encerrou, no final do mês passado, a primeira etapa do levantamento, passando agora à etapa de análise dos dados e consolidação do relatório final. O objetivo é conhecer as comissões existentes nas câmaras, assim como sua atuação no planejamento do município.
Além das que estão inadimplentes com o questionário, 21 câmaras respondentes deixaram de encaminhar as planilhas com os dados cadastrais dos vereadores: Alto Alegre do Maranhão, Bacurituba, Barreirinhas, Benedito Leite, Cândido Mendes, Carutapera, Central do Maranhão, Estreito Godofredo Viana, Imperatriz, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Miranda do Norte, Mirinzal, Pastos Bons, Pinheiro, Santa Rita, São Raimundo do Doca Bezerra, Sucupira do Riachão, Urbano Santos e Vitória do Mearim.
Uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2 mil.
O levantamento ainda está em análise, no entanto, chamou atenção o fato de que, dos 166 respondentes, 128 afirmaram regulamentar os prazos do processo orçamentário em suas leis orgânicas, e apenas 74 informaram possuir comissão mista de orçamento. Quanto à participação popular, 116 câmaras informaram realizar audiências públicas e 95 informaram realizar levantamento das necessidades da população para subsidiar a apreciação e aprovação das peças orçamentarias.
Depois de concluída, a análise do questionário passará por um procedimento de validação. Os resultados obtidos no levantamento subsidiarão as ações do TCE-MA em relação a normativos, orientações e capacitações destinadas às câmaras nunicipais.
Considerando o cronograma para encerramento da ação, as câmaras inadimplentes poderão regularizar sua situação até a próxima sexta-feira (22/10). Ao término desse prazo, serão autuados os processos de multa, conforme determina a IN TCE/MA nº 69/21.
Dúvidas poderão ser sanadas por meio dos whatsapp corporativos: 2016-6131 e 2016-6174.
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Othelino e Flávio Dino debatem projetos enviados à AL
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o governador Flávio Dino (PSB) conversaram, nesta segunda-feira (18), no Palácio dos Leões, sobre projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, em tramitação no Parlamento Estadual, entre eles o que cria o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas.
Na reunião, que também contou com a presença do secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Márcio Jerry, os chefes dos dois poderes também reforçaram a importância da relação de harmonia e respeito entre o Executivo e o Legislativo.
“Nós continuamos prezando por essa relação independente e harmoniosa, pois essa é uma regra no Maranhão. Tratamos sobre alguns projetos de lei, em especial o que cria o Estatuto do Indígena, cuja tramitação está em fase de conclusão na Assembleia, assim como o PL que institui as microrregiões de saneamento básico, que também será um marco importante na área, no Estado”, afirmou Othelino Neto.
O governador Flávio Dino destacou a convergência de propósitos entre a Casa Legislativa e o Executivo, naquilo que é importante para o Maranhão.
“Estamos na reta final do ano legislativo e conseguimos avançar muito em leis importantes. Por isso, agradeço à Assembleia Legislativa, especialmente ao presidente Casa, Othelino Neto. Todos os avanços sociais que temos conseguido contam com o apoio e a presteza do Parlamento Estadual, principalmente na autorização de programas fundamentais em benefício da população maranhense”, afirmou o governador.
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Ex-prefeita de Arame tem bens bloqueados pela Justiça
Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, no dia 15 de outubro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na alienação irregular de uma picape Toyota Hilux, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Arame. Também foi determinada a busca e apreensão do veículo.
A decisão proferida pela juíza Selecina Locatelli atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça que responde temporariamente pela comarca, Felipe Augusto Rotondo.
Com a decisão, também devem ser bloqueados os bens da ex-prefeita Jully Hally Menezes e do proprietário da PH Leilões, Pedro Hypólito Lobo. O novo proprietário do veículo, Raimundo José Silva, deverá, ainda, ter seus bens bloqueados.
Sem avaliação
A Ação deferida foi baseada na denúncia de um ex-vereador de Arame, relatando ilegalidade na alienação do veículo, que não foi autorizada pela Câmara Municipal.
No sistema do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Raimundo Silva figura como proprietário da Hilux desde o dia 16 de setembro de 2020.
O ex-vereador também relatou o desaparecimento de uma pá carregadeira. Foram apresentadas, ainda, a nota de aquisição da picape por R$ 174 mil e a lista de proprietários do veículo, chamada de cadeia dominial.
O MPMA pediu que a PH Leilões apresentasse toda a documentação ao Edital de Leilão nº 005/2018, que teria ocorrido em 20 de junho de 2020 e resultado na transferência do veículo. Também foi solicitada a apresentação de eventuais contratos assinados, publicações de editais, documentos dos compradores dos bens leiloados e atas, entre outros itens referentes ao leilão.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Lei Municipal nº 29/2018 teria autorizado o leilão de 15 itens, mas outros teriam sido leiloados sem autorização legal. Entre estes itens estavam a picape, uma pá carregadeira e um chassi de caminhão.
Depois de sancionada, a lei teve seu anexo modificado com a inclusão de outros seis itens, cujo leilão também não foi autorizado pelo Poder Legislativo. Além disso, a lei não foi transcrita no Livro de Leis da Câmara de Vereadores.
A PGM também apresentou a cópia da vistoria realizada em 4 de setembro de 2020 no veículo; a nota de venda no leilão, em referência ao Edital 05/2020, assinada por Pedro Hypolito Lobo; a cópia do Edital do leilão 005/2018, referindo-se a 21 itens leiloados e a cópia da Lei Municipal 29/2018, que dispõe sobre alienação de 15 itens.
A Câmara Municipal comunicou que havia aprovado a lei municipal tratando de leilão de 15 veículos.
O MPMA requisitou à PH Leilões toda a documentação referente ao leilão de 20 de junho de 2020, mas não houve resposta.
Beneficiários
“Não restam dúvidas quanto ao cometimento de atos de improbidade administrativa por parte de Jully Hally Alves de Menezes, ex-prefeita de Arame, que teria realizado a alienação do veículo marca Toyota, modelo Hilux sem que se observassem formalidades legais, uma vez que não foi autorizada, por lei, para tal ato administrativo”, enfatiza o promotor de justiça.
Ainda de acordo com o MPMA, tanto Pedro Hypólito de Lobo e Raimundo José Silva, contribuíram para a ilegalidade, porque foram os beneficiários diretos da alienação irregular.
Para o promotor de Justiça, o prejuízo ao erário municipal é demonstrado pela venda da picape por valor muito abaixo do valor de mercado. Além disso, também não houve avaliação correta antes do leilão.
“O procedimento do leilão, sem avaliação prévia, causou prejuízo à municipalidade na ordem de R$ 89.299,00, o que vale dizer que o valor pelo qual o veículo foi arrematado corresponde a menos de 20% do valor real do bem”, destaca Felipe Rotondo.
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Cinco oficializam chapas para presidência da OAB-MA
Foi concluído, na última sexta-feira (15), o prazo de inscrições de chapas para a disputa da eleição da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão.
Após o prazo finalizado, serão cinco advogados, representando cinco chapas, que estarão participando do processo eleitoral. A eleição deste ano será a que terá o maior número de pretendentes para comandar a OAB/MA.
No entanto, o ponto negativo é que, depois de seis anos, a disputa da OAB/MA não terá nenhuma mulher encabeçando as chapas que estão na disputa.
Os cinco advogados que estão na disputa são: Gustavo Carvalho (Chapa 01 – Renova OAB); Aldenor Rebouças (Chapa 02 – Inovar com transparência); Diego Sá (Chapa 03 – OAB de todos); Kaio Saraiva (Chapa 04 – Preservar as conquistas e avançar) e Misael Júnior (Chapa 05 – Pela ordem).
É aguardar e conferir, afinal a eleição acontece já no próximo mês, no dia 16 de novembro.
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