Precedente do STF pode anular eleição na Assembleia do Maranhão
Em 2011, ministra Carmem Lúcia, teve seu voto acompanhado unanimemente em um caso semelhante ao que envolve a lide entre Othelino Neto e Iracema Vale
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem precedente que pode impactar diretamente o litigio envolvendo a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que terminou empatada entre os deputados Othelino Neto (Solidariedade) e Iracema Vale (PSB).
Os precedentes são decisões que os tribunais superiores tomam sobre diversas matérias. Por meio delas, as Cortes estabelecem a forma do entendimento sobre aquela matéria e determinam que aquele assunto deve ser obedecido por todos os magistrados do país de acordo com o precedente.
Em junho de 2011, a Suprema Corte suspendeu dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura do Tocantins que incluem, entre os critérios de desempate na promoção de juízes por antiguidade, o tempo de serviço público no estado e em geral. Na época, a relatora do caso foi a ministra Carmem Lúcia, que teve seu voto acompanhado unanimemente.
O que foi decidido?
O julgamento da ADI 4462/TO, sob a relatoria de Carmem Lúcia, aceitou o critério de idade para desempate em última situação. Ou seja, antes era necessário observar, primeiramente, a antiguidade na entrância, depois a antiguidade na magistratura. E só em caso de novo empate, a idade, nesse caso usando a fórmula preconizada para Presidente da República.
Com o veredicto, chegou-se à conclusão de que a idade se torna constitucional quando não existem outros critérios válidos antes dela. Neste contexto, tanto a Câmara quanto o STF adotam a antiguidade.
Foi um caso da magistratura, mas o STF, sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, já tem precedente de que a idade é critério constitucional de desempate no serviço público, desde que antes seja observado o tempo de serviço no cargo, ou, levando para o caso concreto, tempo de mandatos.
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