Publicado despacho de pedido da AL sobre caso do TCE

Ministro Flávio Dino mandou notificar o Solidariedade para manifestar-se em relação ao pedido de julgamento presencial que pode colocar um desfecho final no processo de escolha dos membros da Corte de contas maranhense

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho nesta terça-feira, 19, determinando a intimação do Solidariedade para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido feito pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) defendendo o julgamento presencial da ação que trata sobre o processo de escolha para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Na petição, os procuradores da Casa Legislativa alegam que a apreciação da controvérsia no campo virtual trará prejuízo ao debate, em razão da complexidade da matéria.

Se for acatada a sugestão do Legislativo maranhense, a ADI 7.603 sai do plenário virtual, onde estava sendo analisada, e deve ser enviada para julgamento no plenário físico, em que há debate.

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