STF nega agravo regimental e mantém punição de juiz maranhense

Magistrado foi punido por uma série de crimes constatados pelo CNJ

Os cinco magistrados da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram de forma unânime para negar o pedido apresentado pelo juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que queria suspender o processo administrativo que resultou na pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por série de condutas apuradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eis aqui o relatório sobre o caso.

A defesa de Baldochi ingressou com ação ordinária acompanhada de um agravo regimental solicitando a suspensão do processo administrativo alegando que o ato de avocação dos processos teria decorrido de suposta perseguição praticada pela então Corregedora Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, com a anuência dos demais Conselheiros do CNJ.

O argumento, entretanto, não foi suficiente para convencer o ministro Flávio Dino. Em seu voto, o relator disse que o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das competências do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, conforme precedentes.

Segundo o blog do Antônio Martins apurou, Baldochi foi punido por coação de testemunhas; abuso de poder e apropriação indébita de gado; abuso de poder na decretação de prisão supostamente ilegal de funcionários da companhia aérea TAM; abuso de poder na decretação de prisão supostamente ilegal do Tabelião Substituto do 2º Ofício de Imperatriz/MA; usurpação de competência; direcionamento da distribuição de processos; e ilegalidade na expedição de alvará judicial para liberação de precatório federal.

Seguiram o relator os ministros Cristiano Zanin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. O julgamento foi concluído no plenário virtual, na segunda-feira, 11/11, mas o acórdão só foi publicado nesta quinta-feira, 21.

Clique aqui e leia o acórdão da 1ª Turma

AO 2788 AO-AgR

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