TRF determina extinção de ação contra escritório de João Azedo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou a extinção de ação da União contra contratos por inexigibilidade de licitação, firmados pela Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras com o escritório de Advocacia João Azêdo e Brasileiro, do Piauí.

O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova, determinou a extinção da Ação Civil Pública (ACP) por ilegitimidade da União.

DOCUMENTO
Leia a decisão que extingue a ação contra o escritório João Azedo

“Fica extinto o processo de Ação Civil Pública por ilegitimidade da União (matéria conhecível de oficio em qualquer grau jurisdição). Não conheço do agravo por estar prejudicado”, diz o relator em despacho.

A decisão judicial, da qual cabe recurso, foi proferida nesta quinta-feira (17).

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