2ª instância mostra STF dividido, mas independente
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos contra 5, de derrubar a prisão de condenado em 2ª instância, antes do trânsito em julgado, desencadeou uma ampla discussão no País, por conta de uma série de desdobramentos e consequências que a martelada judicial poderá produzir. O que se viu ao longo do julgamento foi um embate entre duas correntes – “legalistas” e “garantistas” – na Suprema Corte, ambas utilizando argumentos aparentemente sólidos e convincente contra e a favor. Ao final, após uma sequência de votos profundos e brilhantes, restou a informação definitiva de que a partir de agora o sujeito condenado em 2ª instância não irá imediatamente para cadeia, tendo também o direito de usar em liberdade todo o arsenal recursal que a legislação brasileira garante. Mas, para muitos, a decisão pode contribuir para o que há de pior numa sociedade: a impunidade. A proclamação do resultado do julgamento das ações movidas pelo PCdoB, PV e PEN deixou claro que, por conta das inúmeras e graves questões levantadas pelos ministros em seus votos e pelo placar apertado, o Congresso Nacional deve assumir a sua responsabilidade legislativa e dar a elas respostas definitivas.
Para começar, o cidadão assistiu ao posicionamento de uma Corte Suprema rigorosamente dividida, tendo a decisão sido tomada pelo “voto de minerva” do seu presidente, ministro Dias Tofolli. Sem a pretensão de entrar no mérito da questão julgada nem discutir o poder decisório da maioria, está claro que o julgamento de ontem mostrou que há ministros que se manifestam fundamentados na interpretação que fazem dos termos da Constituição Federal e no acervo de leis e códigos que regem o País, enquanto que outros, ainda que também fazendo sua interpretação, dão a impressão de que decidem de olho na plateia, procurando ajustar suas posições ao sentimento majoritário da sociedade, tomando, portanto, decisões políticas e não judiciais. O julgamento evidenciou que existe ali, em franca evolução, um conflito doutrinário e, em certo sentido, ideológico, com ministros navegando pelo centro-esquerda e outros pelo centro-direita.
O telespectador atento percebeu que os ministros que defenderam a prisão após julgamento em 2ª instância colocaram a Operação Lava Jato como o cerne da questão, claramente preocupados em ajustar seu posicionamento ao sentimento das ruas, numa atitude totalmente oposta a um dos princípios básicos da magistratura, que é ignorar pressão social ou política e julgar de acordo com as leis. Os contrários à regra mostraram que a Lava Jato tem sido importantíssima para o País, mas argumentaram que em seu nome procuradores e juízes cometeram deslizes, violaram regras e cometeram abusos inaceitáveis, citando o caso do ex-presidente Lula da Silva (PT) como exemplo das arbitrariedades, como vem sendo mostrado nas conversas telefônicas reveladas pelo sítio virtual The Intercept. E apesar dos esforços dos ministros no sentido de exibir ao máximo suas posições doutrinárias e o seu papel de guardiões da Carta Magna, ficou claro que o Supremo é hoje uma Corte dividida também no plano político.
O desfecho do julgamento das três ações questionando a prisão em 2ª instância mostrou uma Corte dividida, mas ao mesmo tempo determinada a demonstrar à Nação a sua independência em relação aos demais Poderes. Não se dobrou às pressões do Palácio do Planalto, ignorando solenemente as várias e ostensivas provocações do presidente Jair Bolsonaro e sua turma, nem às do Poder Legislativo, uma delas expressada num documento no qual 41 senadores se manifestam favoráveis à prisão em 2ª instância. Controversa para uns e acertada para outros, a decisão tomada pela Corte Suprema calou o Poder Executivo e lembrou ao Poder Legislativo que é responsabilidade de senadores e deputados federais corrigir as lacunas da legislação e, assim, ampliar a segurança jurídica no País.
E como era de se esperar, o julgamento produziu de imediato um desdobramento político de importância gigantesca: a possibilidade de soltura do ex-presidente Lula da Silva, medida que, se efetivada, tirará o sono dos atuais donos do poder central.
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