Vereadora denuncia compra de combustíveis em Lago dos Rodrigues
O caso vem sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)
Seis contratos firmados pela Prefeitura de Lago dos Rodrigues (MA), sob a administração do prefeito Didi Moita (PSB), com as empresas Geane S Bezerra (Posto Modelo) e Posto Elisson Ltda-ME, sem atender aos requisitos fundamentais da legislação que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A denúncia, apresentada pela vereadora Maria Horas (MDB), envolve supostas irregularidades na dispensa de licitação emergencial nº 001/2025 para fornecimento de combustíveis. O processo, que tramita sob com o número 1556/2026, tem a relatoria do conselheiro Marcelo Tavares Silva.
A modalidade de contratação foi realizada por meio da ata de registro de preços, procedimento para aquisições futuras e eventuais de bens ou serviços. Nesse sistema, a administração pública registra preços vantajosos sem a necessidade imediata de contratação.
Segundo informações obtidas pelo blog do Antônio Martins, ao longo do ano passado, foram celebrados seis contratos com as duas empresas para o mesmo objeto, conforme detalhado a seguir:
Dois para fornecimento de gasolina comum, um no valor de R$ 471.750,00 e outro de R$ 157.250,00.
Quatro para a oferta de diesel S 500 e S 10, com preços de R$ 237.750,00, R$ 395.625,00, R$ 713.250,00 e R$ 1.186.875,00, respectivamente.
Na petição, a denunciante aponta uma série de ilegalidades como montagem processual e falta de planejamento, opacidade e falta de concorrência, habilitação de empresas irregulares e inexistência de capacidade técnica.
Quais são as medidas?
Ante o exposto, a parlamentar requer que o TCE-MA adote as seguintes medidas:
O recebimento e o processamento da presente representação;
A concessão da medida liminar de urgência para determinar que a Prefeitura de Lago dos Rodrigues a suspensão imediata de quaisquer pagamentos decorrentes da dispensa, a fim de evitar dano ao erário
A determinação de apuração de responsabilidade dos agentes públicos e aplicação de sanções às empresas contratadas.
Baixe aqui a Representação
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