Advogado Alex Borralho causa derrota ao MP no TJ

Causídico obtém vitória em Habeas Corpus impetrado no TJMA, em favor de Tiago Val Quintan e mais 10 pacientes, relativo a “Operação Laços de Família”. O processo irá para a Justiça Federal, que se pronunciará sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.

Tiago Val Quintan obteve, em sessão realizada no dia de hoje pela 2ª Câmara Criminal do TJMA, importante vitória contra o Ministério Público do Estado do Maranhão e em desfavor da autuação do Juiz Ronaldo Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, titular da Primeira Vara Criminal da Capital e da denominada “Operação Laços de Família”.  

O julgamento ocorrido é referente a habeas corpus impetrado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que possui como paciente Tiago e mais 10 pessoas.

Borralho sustentou a incompetência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento de eventual ação penal, assim como, irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual através do GAECO.

“A investigação ensejadora da “Operação Laços de Família” envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União.

O que os Desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, esclareceu referido causídico.

De origem no Município de Miranda do Norte, os fatos objeto de apuração pelo Ministério Público Estadual envolvem, também, o Deputado Federal Junior Lourenço, que também impetrou habeas corpus e na mesma sessão, obteve sucesso na impetração.

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