Antecipar culpa a investigados agora é punível com até seis anos de detenção

Um outro veto à Lei de Abuso de Autoridade derrubado pelo Congresso Nacional diz respeito à possiblidade de punir aquele que antecipar culpa aos investigados, em meio de comunicação ou rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

A pena varia de 6 meses a 2 anos e multa.

Com o veto, esta previsão legislativa está em vigor.

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