Audiência pública discutirá regulamentação do Uber em São Luís

Uber já está em funcionamento em São Luís (Foto: arquivo)

De O ESTADO  – Autor do Projeto de Lei n° 00/2017, que trata da “regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros”, o recém implantado Uber, em São Luís, o vereador Paulo Victor (Pros) anunciou ontem, em entrevista a O Estado, que protocolará na segunda-feira, 6, um requerimento na Câmara Municipal pedindo a realização de uma audiência pública para que se discuta o assunto.

O objetivo é promover o debate não apenas entre os vereadores, mas também com setores da sociedade civil, para esclarecer pontos da matéria, que prevê regras e taxas a serem pagar antes do cadastro de motoristas (veja lista abaixo).

“A OAB vai participar, a Defensoria Pública e o Procon também. Nossa intenção é que essa audiência ocorra antes de o projeto ser apreciado”, declarou.

A proposta de regulamentação do serviço tramita na Casa desde o dia 23 de janeiro e ganhou repercussão há uma semana depois de o aplicativo efetivamente começar a funcionar na capital.

Na ocasião, o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, chegou a afirmar que os carros que fossem identificados trabalhando para o aplicativo seriam recolhidos pela SMTT. Mas depois recuou, dizendo que aguardaria o desfecho da tramitação da proposta.

Paulo Victor quer regulamentar o serviço.

Pareceres – Segundo o parlamentar, já há um parecer da assessoria jurídica do legislativo opinando pelo prosseguimento da tramitação da matéria. Ele trabalha, agora, para que seja aprovado um requerimento de urgência.

“O projeto será encaminhado para as comissões de Trânsito e Transportes e de Constituição e Justiça, que emitirão novo parecer. Meu pedido em requerimento é que esses pareceres sejam dados em regime de urgência, porque assim as comissões terão apenas metade do tempo normal para se posicionar sobre a proposta”, completou.

O vereador Paulo Victor prevê que até a aprovação ainda transcorram pelo menos 30 dias e avalia, ainda, um embate acirrado em plenário. De acordo com ele, já se percebe na Câmara um divisão de bancadas pró e contra o aplicativo.

“Existe uma bancada a favor do serviço, mas existe já uma contrária, com uma ligação muito forte com os taxistas que estão querendo barrar esse projeto”, destacou.

O que diz o projeto

São requisitos para motoristas do aplicativo Uber

– habilitação de acordo com a categoria do veículo a ser utilizado

– cadastro na SMTT, que deve ser renovado anualmente

– apresentação de ficha de antecedentes criminais

– veículo com no máximo 10 anos desde a fabricação

– pagamento de taxa anual com base no salário mínimo (de 80% a 100%)

– pagamento de ISS de 5% por corrida

Projeto contra o aplicativo foi aprovado no ano passado

Uma das preocupações do vereador Paulo Victor (Pros) – e que o impeliu a pedir urgência na tramitação da matéria – é o fato de que já há um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal no ano passado que proíbe a implementação do serviço em São Luís.

A proposta, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes (PTdoB), passou por unanimidade em plenário, numa votação de afogadilho, sem que a maioria dos vereadores presentes soubesse exatamente o que votava.

Depois disso, a lei aprovada foi à sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que preferiu não chancelar sua entrada em vigor. A lei, então, voltou à Câmara, onde deveria ser promulgada, o que também não aconteceu.

“O projeto não permite a utilização desse serviço aqui na cidade. Esse projeto não foi nem sancionado, nem promulgado. E a qualquer momento pode ser que ele seja promulgado e o serviço se torne irregular. Por isso, mais rápido ainda trabalhamos para a aprovação dessa regulamentação”, comentou o parlamentar.

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