Autor de investigação contra quem sabe inocente será punido

Um dos vetos do presidente da República Jair Bolsonaro derrubados pelo Congresso Nacional esta terça-feira (24) diz respeito à possibilidade de punir com pena de 1 a 4 anos e multa, aquele que iniciar persecução penal, civil ou administrativa contra quem sabe ser inocente ou sem justa causa fundamentada.

Em sendo assim, a Lei do Abuso de Autoridade traz, a partir de agora, essa possibilidade de enquadramento.

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