DPE contesta lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 7.792, proposta pelo vereador Marquinhos (União Brasil), que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís. O comunicado foi lido pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), nesta segunda-feira (25).

Segundo o parlamentar, a Procuradoria da Câmara atuará na defesa da norma e da prerrogativa legislativa do parlamento municipal. “O poder legislativo tem a sua independência constitucional, sua independência legislativa de propor leis que ajudem as pessoas”, afirmou.

Paulo Victor observou ainda que a lei foi aprovada pela maioria dos vereadores e promulgada por ele, após o então prefeito Eduardo Braide (PSD) ignorar a sanção da norma. “Esta lei foi promulgada por mim. Sobretudo ela foi aprovada por grande maioria dos pares aqui nesta casa. Esta casa não será omissa na defesa deste quesito”, declarou para reação positiva de mulheres que ocuparam a galeria.

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