Ex-prefeita de Paço do Lumiar terá de devolver R$ 65,9 mi

A ex-prefeita de Paço do Lumiar-MA, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como “Bia”,  foi condenada a devolver um total de R$ 65,9 milhões aos cofres públicos. Seis anos depois de ignorar o dever constitucional de prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a ex-prefeita foi condenada nesta quinta-feira. Além da devolução dos recursos, Bia Venâncio terá que arcar com o pagamento de multas de R$ 6,4 milhões.

Do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeito a gastos não comprovados da Administração Direta, R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb, R$ 12,3 milhões são recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e R$ 1,2 milhão recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).Além de não ter apresentado sua prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente conforme a Resolução TCE/MA nº 194/2013, a ex-prefeita, apesar de citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo Tribunal. Cabe recurso da decisão.

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