Ex-prefeito de Alto Alegre terá que devolver R$ 1,3 milhão recebido em convênio

Por não conseguir comprovar destinação pública de convênios firmados em sua administração com o Governo do Estado, o ex-prefeito de Alto Alegre, Liorne Branco de Almeida Junior, deve devolver R$ 1,3 milhão ao erário. A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que julgou irregular o processo administrativo nº 106757/2015 também condenou o gestor público ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil.

O processo é referente à Tomada de Contas Especial decorrente da não apresentação da prestação de contas do convênio nº 046/2009 (Sinfra) celebrado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura – Sinfra. Cabe recurso da decisão.

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