Imperatriz: Câmara notifica ex-prefeito sobre despacho do TCE-MA

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Imperatriz notificou o ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos sobre o despacho do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), referente à apreciação das contas municipais dos exercícios de 2021 e 2022.

A medida atende aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além das normas previstas no ordenamento jurídico vigente. Foi aberto prazo de oito dias corridos para que o ex-gestor apresente manifestação, caso deseje.

A Comissão de Orçamento definiu ainda os relatores para cada exercício, tendo como base os pareceres prévios do TCE-MA. O parecer nº 186/2024 – Processo nº 2862/2022, referente às contas de 2021, terá relatoria do vereador Rubinho Lima (Mobiliza). Já o parecer nº 171/2024 – Processo nº 1501/2023, sobre as contas de 2022, ficará sob relatoria da vereadora Renata Morena (PRD). Ambos foram encaminhados à comissão com pedido de aprovação do tribunal.

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