Leia a íntegra da decisão do STF que afastou presidente do TCE-MA

O ministro Flávio Dino, do STF, decretou, nesta segunda-feira (17), o afastamento do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão, por 180 dias. O documento expõe em detalhes suposta organização criminosa envolvendo desvio de recursos públicos, contratos e outras irregularidades no estado.

Acesse a íntegra da decisão.

Além de determinar o afastamento cautelar, a decisão impõe uma série de restrições a Daniel Brandão. Ele fica proibido de acessar os sistemas internos e as dependências do TCE-MA e de utilizar bens e serviços pertencentes ao Tribunal, como veículos, funcionários, telefones celulares e passagens aéreas.

O ministro também estabeleceu restrições de contato com pessoas relacionadas à investigação. A decisão determina ainda que caberá ao próprio Tribunal de Contas do Estado providenciar a substituição de Daniel Brandão, conforme as regras regimentais da Corte.

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