MPMA cobra o controle de combustíveis em São Francisco do Brejão

O Ministério Público do Estado do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Francisco do Brejão para corrigir falhas no controle do abastecimento da frota municipal.

O acordo foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 003406-255/2024 e publicado em 11 de junho de 2026 no Diário Eletrônico da instituição.

A investigação analisou a execução dos contratos do Pregão Presencial nº 018/2023, destinado ao fornecimento de combustíveis para a administração municipal.

Segundo relatório técnico do Ministério Público, faltavam registros individualizados dos abastecimentos, o que dificultava relacionar o combustível consumido aos veículos e às respectivas quilometragens.

O documento também apontou o abastecimento frequente em tambores e galões, prática considerada de maior risco para desvios e dificuldades na fiscalização. Por isso, o município terá até 60 dias para implantar um sistema mais rigoroso de controle dos abastecimentos.

Pelas novas regras, cada abastecimento deverá registrar o motorista, o órgão solicitante, a placa do veículo, o tipo de combustível, a quilometragem e a quantidade de litros fornecida.

Além disso, o abastecimento em recipientes ficará proibido, exceto para máquinas e equipamentos utilizados em áreas rurais de difícil acesso, mediante autorização formal e registro detalhado.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego e pela prefeita Edinalva Brandão Gonçalves. O acordo também prevê a adoção do sistema de credenciamento nas futuras contratações de combustíveis e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações.

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