MP quer barrar empréstimo milionário em Conceição do Lago-Açu

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça para suspender a contratação de um empréstimo de até R$ 20 milhões que a Prefeitura de Conceição do Lago-Açu pretende firmar com o Banco do Brasil.

A ação foi ajuizada em dia 16 de outubro e teve origem em uma representação feita pelos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa. A partir dessa denúncia, a Promotoria instaurou um procedimento para apurar os trâmites da operação financeira.

Ausência de estudos e falhas no processo

Segundo o Ministério Público, a gestão municipal não apresentou estudos técnicos detalhados nem relatórios de impacto orçamentário e financeiro que comprovem a capacidade do município de quitar a dívida sem comprometer os serviços essenciais à população.

Além do risco às finanças públicas, o órgão questiona a maneira rápida e sem o devido debate com a sociedade com que o projeto de lei autorizativo foi apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.

Pedidos à Justiça

Diante das irregularidades apontadas, o MPMA solicitou à Justiça:

A suspensão imediata do processo de contratação do empréstimo até o julgamento definitivo do caso;

A emissão de um ofício ao Banco do Brasil proibindo a liberação ou o crédito dos recursos , exigindo que a instituição informe o estágio atual da operação no prazo de 48 horas.

A fixação de multa diária caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

A solicitação é para que qualquer avanço na operação financeira permaneça travado até que a Prefeitura apresente a documentação técnica, jurídica, orçamentária e legislativa completa que comprove a legalidade e a viabilidade do endividamento. O caso aguarda decisão do Poder Judiciário.

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