CPI da Câmara Municipal pode decretar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de indiciados em investigação
O juiz Marcelo Santa Farias (1ª Vara da comarca de Lago da Pedra), negou pedido de condução coercitiva do presidente da Fundação Municipal de Cultura de Lago Pedra, Mateus Fialho Rubim da Silva e do secretário de Administração do Município, Euclides Sobrinho, para serem ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades cometidas pelo no processo licitatórios de contratação de bandas, seguranças e som para o Carnaval de 2019, no valor de R$ 333 mil.
De outro lado, o juiz deixou a cargo do presidente da CPI, vereador Julyfran Freitas de Sousa – por autoridade própria e por meio de decisão fundamentada indicando a necessidade objetiva da adoção dessa medida – a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos dois indiciados, como forma de exercer suas funções de fiscalização e expressar seus poderes investigatórios.
Na decisão, de 12 de setembro, o juiz citou jurisprudência do ministro Celso de Mello (Supremo Tribunal Federal) em mandado de segurança acerca da possibilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito ordenar a quebra do sigilo bancário, segundo a qual “a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária”.
Citou também decisão do ministro Carlos Velloso (Supremo Tribunal Federal) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que “assegura às câmaras municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.
O juiz ressaltou na decisão que as lições investigatórias indicam que simplesmente chamar um eventual suspeito a depor não fará com que ele rompa o silêncio de todos os que eventualmente participem de alguma organização criminosa. “Em verdade e ao reverso, a experiência da ‘Lava Jato’ (operação da Polícia Federal) mostra que o eficaz é se produzir a prova técnico e documental (quebra de sigilo bancário e fiscal) e eventualmente decretar-se a prisão preventiva, naturalmente dentro das hipóteses legais”, disse.
PERÍCIA – O juiz mencionou, ainda, decisão anterior sua em ação de improbidade na qual determinou a realização de perícia sobre a movimentação financeira a fim de se verificar o dolo do agente, pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Maranhão, que detectou indícios de crime de branqueamento de capital em movimentação financeira do Município de Lago do Junco nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Assistencial Social (FUNDEB) do ano de 2016.
E concluiu: “Percebe-se que, se o Poder Legislativo quiser realmente exercer a função fiscalizatória deverá seguir os meios que se mostram adequados (quebra de sigilo bancário) e não simplesmente pedir judicialmente a condução coercitiva de alguém que pode simplesmente calar-se. Parece que seria simplesmente um teatro e não realmente uma fiscalização”.
Aumenta pressão contra projeto de Roberto Rocha que cede Lençóis à especulação imobiliária
A Folha de São Paulo publicou reportagem no final de semana mostrando para o Brasil o projeto do senador Roberto Rocha alterando os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, abrindo áreas para empreendimentos turísticos e retirando de dentro do parque povoados onde atualmente moram cerca de 2.000 pessoas. Na prática, desprotege os moradores e irá ceder grande parte dos Lençóis para a especulação imobiliária.
Já existe inclusive anúncio na OLX vendendo terreno na área a R$ 8 milhões antes mesmo do projeto ser aprovado. O assunto já foi tratado aqui e principalmente pelo blog do Raimundo Garrone em abril deste ano.
Nas redes sociais, os comentários foram quase que na totalidade negativos ao projeto, aumentando a pressão contra o desmanche dos Lençóis.
Lei do Acesso Seguro já é realidade no Maranhão
Receber funcionários de empresas em serviços na sua casa pode gerar insegurança, principalmente porque criminosos usam cada vez mais da imaginação para cometer crimes. Em novembro de 2018, dois homens disfarçados de funcionários de uma empresa maranhense roubaram uma casa em São Luís. Além disso, usaram o verdadeiro funcionário da empresa como refém.
Por isso, com o objetivo de proporcionar mais segurança para os consumidores e mais transparência para as empresas, o governador Flávio Dino sancionou a Lei 11.054/2019, ou Lei do Acesso Seguro, que obriga as empresas de reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, fornecedoras de gás encanado residencial e empresas de seguros a enviar ao consumidor, via mensagem de celular ou e-mail, as informações de nome, número do RG e foto (se possível) do funcionário ou funcionários designados para serviços domiciliares.
A lei estabelece ainda que, caso o consumidor não possa receber as informações por celular ou e-mail, a empresa deve informar uma senha no momento do cadastro, que será compartilhada somente entre o consumidor solicitante e o funcionário enviado pela empresa.
O deputado estadual Duarte Jr, autor do projeto de lei, esclarece que já existem leis similares em outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo. “Infelizmente, já testemunhamos centenas de casos onde criminosos se passaram por funcionários, trabalhadores representando empresas que prestam serviços domiciliares, aqui no Maranhão e em outros estados. Esta lei visa garantir ao consumidor informações de forma clara, precisa e inequívoca sobre a identidade do funcionário que irá prestar o serviço na sua casa”, afirma.
Duarte Jr, que também é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, diz que a lei busca consolidar a transparência e a segurança como valores básicos na relação entre os consumidores e as empresas, públicas ou privadas, que têm acesso direto à residência do consumidor. “A casa de um cidadão é um ambiente inviolável. Também por isso esta lei é importante, porque reestabelece a confiança nas relações empresa-consumidor neste tipo de serviço”, afirma o deputado. A fiscalização para cumprimento da lei e aplicação das penalidades será feita pelos órgãos de defesa do consumidor.
Pesquisa aponta Hilton melhor prefeito de Santa Rita
Uma pesquisa de opinião pública realizada no município de Santa Rita mostra que a popularidade do atual prefeito da cidade – Hilton Gonçalo – segue intacta com um índice de aprovação bem perto daquele obtido na ultima eleição municipal, quando o líder político foi eleito com 83.19% dos votos válidos.
O Instituto Conceito realizou 300 entrevistas no último dia 5 de setembro e na oportunidade foi apontado que Hilton Gonçalo foi e continua sendo o melhor prefeito da história de Santa Rita.
Ao perguntar aos moradores, quem foi o melhor prefeito de Santa Rita, o Instituto Conceito aponta que para mais de 80% dos entrevistados Hilton Gonçalo é o melhor gestor. A pouco menos de um ano para o inicio da campanha eleitoral, os índices mostram que Dr. Hilton é favorito para o pleito de 2020.
São José de Ribamar tem ‘avanço’ na educação fadado ao fracasso
Ao confundir a construção de escolas com um ensino de qualidade para os alunos da rede pública, o prefeito de São José de Ribamar, prefeito Eudes Sampaio (PTB), parece ter uma queda especial por empreiteiras.
A ordem no governo é construir, reformar, dar aparência às escolas, mas se esquece do fundamental: professores qualificados, material escolar de primeira linha, merenda acompanhada por nutricionistas e uma gama de outros profissionais que formam um ciclo capaz de capacitá-los para o futuro. Ou seja, sem planejar com eficiência, o ‘avanço na educação’ que vem sendo proposto pelo ‘fantasminha’ de estimação do ex-prefeito Luís Fernando, está fadado ao fracasso.
O que se tem visto ultimamente e quase sempre é enfocado nas entrevistas é uma fantasiosa história de que tudo vai bem nas escolas públicas e que o município ribamarense tem avançado muito nessa área. Basta perguntar aos professores como andam a qualificação e reconhecimento dos profissionais.