Requerimento de Umbelino Junior solicitando asfalto para Vila Esperança é aprovado
O vereador Umbelino Junior (PPS), apresentou na Câmara Municipal de São Luís, durante a sessão desta terça-feira (10), um requerimento, solicitando pavimentação asfáltica para as ruas: Torres Soares, Estrada Velha e São Raimundo, vias localizadas no bairro Vila Esperança, zona rural de São Luís.
O parlamentar pede que seja encaminhado um ofício ao Prefeito de São Luís e ao Secretário da SEMOSP para que alguma providência seja tomada “Eu percorri todas as vias da comunidade e essas que citei no requerimento, são ruas que estão totalmente danificadas, onde os moradores sentem muitas dificuldades para andar. Esses trechos necessitam do olhar do poder público para que possa ser feita a pavimentação para a comunidade da Vila Esperança”, pediu o vereador.
Após a análise o requerimento foi aprovado pelos vereadores da Casa será encaminhado para o Executivo Municipal.
Lei pode flexibilizar horários em faixas de ônibus
Medida deve liberar corredores fora do horário de pico em avenidas onde há maior volume de comércio (Foto: Mauricio Alexandre)
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) prevê a flexibilização dos corredores restritos aos coletivos em avenidas e ruas da capital onde há maior volume de comércio. Pela proposta, as faixas exclusivas só seriam reservadas aos ônibus entre 6h00 e 9h00; 11h00 e 15h00 e entre 17h00 e 20h00. Nos demais horários, os corredores ficariam liberados para todos os veículos.
A justificativa do autor do projeto, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), é ajudar a “diminuir os efeitos negativos da crise econômica que afeta o Brasil”. Segundo ele, “a proposta que prevê a liberação dos corredores fora do horário de pico também pode aquecer o comércio em avenidas onde há maior volume de lojas”.
O projeto tem três artigos e explicita como deve ser feita a liberação do uso das faixas exclusivas para ônibus, fora do horário de pico, para os demais veículos, que poderão transitar livres de multas.
De acordo com o artigo 1º, em seu parágrafo 1º, aos sábados, as faixas exclusivas devem funcionar das 06h00 às 09h00 horas, das 11h00 às 15h00 horas. Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo diz que aos domingos e feriados será livre a circulação de veículos pelos corredores de ônibus da capital.
Pedro Lucas explica que a norma atende a um pedido de comerciantes, principalmente de lojas estabelecidas nas avenidas Castelo Branco, no São Francisco; Guajajaras, no São Cristóvão; e Jerônimo de Albuquerque, na Cohab, cujas vias contam com faixas exclusivas de ônibus, em suas extensões.
“Em função da crise econômica que o país atravessa, estamos tentando fomentar algumas áreas de corredores na capital propondo a flexibilidade no horário de funcionamento das faixas de ônibus em avenidas e ruas onde há maior volume de comércio”, defendeu.
FAIXA REDUZ VIAGEM
As faixas exclusivas para os ônibus foram implantadas em São Luís no final de 2009, quando a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) criou a primeira delas na Rua do Passeio, entre a Praça Deodoro e a Rua das Cajazeiras. Neste trecho, os estacionamentos da Rua do Passeio foram permitidos somente à esquerda.
Já o corredor para ônibus implantado na Avenida Colares Moreira, ano passado, tem início no Elevado do Trabalhador, se estendendo até as proximidades da Clínica São Marcos, no Renascença. A faixa é preferencial e não exclusiva, por causa da existência de conversões à direita para retornos e cruzamentos.
As faixas e corredores foram implantados na capital para ajudar a reduzir o tempo das viagens aos passageiros. Com isso, a medida visa dar maior fluidez em trechos de vias que ficaram destinadas aos coletivos.
PGJ investiga se gestão Nelson Horácio manteve suposta funcionária fantasma
Prefeito de Porto Franco chegou a ter decretada a indisponibilidade de todos os bens, até o limite de R$ 760 mil, mas conseguiu suspender a sentença
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão abriu um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar se o prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio (PSD), manteve na folha de pagamento da administração municipal a suposta funcionária fantasma Lívia Viana Egypto Palhares.
O PIC foi instaurado na semana passada, no dia 5, aos cuidados da promotora de Justiça da Assessoria Especial de Investigação da PGJ, Geraulides Mendonça Castro. A investigação tem o prazo de 90 dias para ser concluída.
Segundo apurou o ATUAL7, Nelson Horácio chegou a ter decretada a indisponibilidade de todos os bens pela 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, em novembro do ano passado, até o limite de R$ 760 mil, em razão de haver supostamente mantido Lívia Egypto Palhares como fantasma na folha de pagamento da prefeitura. Em março deste ano, porém, ele conseguiu suspender a condenação, por meio de agravo de instrumento deferido pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão.
A alegação do prefeito, acolhida pelo magistrado, é de que Lívia Palhares seria concursada, e que, desde o início da atual gestão, ela teria exercido normalmente todas as suas atividades funcionais no município. Ele alegou também que não poderia responder por eventuais ausências de prestação de serviços por parte da servidora nos anos anteriores à sua gestão — em referência aos ex-prefeitos Aderson Marinho Filho, o Adersinho, e Deoclides Macedo, ambos do PDT, que, segundo o Ministério Público, também teriam mantido a suposta funcionária fantasma na folha de pagamento.
É exatamente essa conduta alegada por Nelson Horácio que a PGJ investiga se é verdadeira.
O prefeito de Porto Franco tem o prazo de 15 dias, contados a partir de quando notificado a respeito do PIC, para encaminhar à PGJ cópia integral de eventual Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por sua gestão sobre o fato.
Recheado de incertezas, PSDB marca convenção para o dia 04 de agosto
O PSDB do Maranhão realizará no dia 04 de agosto, uma semana após o governador Flávio Dino (PC do B) promover encontro de 15 partidos que confirmarão apoio a sua reeleição, convenção que definirá os nomes da legenda que disputarão as eleições majoritária e proporcional.
Até lá, o partido presidido pelo senador Roberto Rocha, pré-candidato ao governo, terá que desatar alguns nós que continuam incomodando.
O principal deles diz respeito ao pleito para o Senado, cuja disputa envolve os deputados federais José Reinaldo Tavares e Waldir Maranhão, além do deputado estadual Alexandre Almeida.
Zé Reinaldo, que continua se recuperando de um acidente automobilístico recente, aposta todas as suas fichas na sua relação de amizade com o presidenciável Geraldo Alckmin, líder maior da sigla, para carimbar uma das vagas.
O ex-governador e Roberto Rocha se afastaram depois de trocarem farpas públicas.
Zé Reinaldo defende a pré-candidatura ao governo do deputado Estadual Eduardo Braide (PMN), terceiro colocado nas pesquisas de intenção de voto.
Defende, inclusive, um palanque duplo para Alckmin no Maranhão encabeçado pelo senador e Braide.
Roberto não aceita as manifestações de apoio do ex-governador ao deputado e avalia que ele deveria estar engajado no seu projeto.
Aproveitando-se do clima de instabilidade, Waldir Maranhão que, assim como Zé Reinaldo, foi defenestrado pelo grupo de Flávio Dino, aproximou-se de Rocha e, hoje, alimenta, mais do que nunca, o sonho de ser candidato.
Alexandre Almeida, em nenhum momento, entrou em rota de colisão e tem tudo para ter a candidatura chancelada.
Vice e partidos – Paralelo a esta disputa interna, Roberto Rocha ainda quebra a cabeça para formar um arco consistente de alianças partidárias que dê apoio o seu intento de chegar ao Palácio dos Leões.
Até o momento, o senador não conseguiu fechar nenhuma parceria, seja com siglas pequenas, seja com aquelas que possuem tempo razoável na propaganda eleitoral gratuita no Rádio e TV.
Rocha também analisa de onde tirar o seu companheiro de chapa. Ele trabalha com a possibilidade de que este nome venha da região Tocantina, forte reduto eleitoral.
No último fim de semana, com a presença de Geraldo Alckmin em Imperatriz, ventilou-se na imprensa especializada a possibilidade do senador ter como vice o próprio Waldir Maranhão.
Seria uma forma de apaziguar os ânimos dentro do partido.
Mas é muito pouco provável que “O Guerreiro do Povo Brasileiro” aceite o desafio.
Seria a total desmoralização para aquele que, em 2016, atendendo pedido do PT e de Flávio Dino, tentou, sem sucesso, anular o impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
Projeto prevê prêmio por denúncia que ajude a recuperar dinheiro público
Pelo texto, se o valor recuperado for maior que R$ 10 milhões, a recompensa ficará entre 1% e 5% do montante
Pessoas que fizerem denúncias de irregularidades que resultem na recuperação de dinheiro público podem receber recompensas em dinheiro. A retribuição é uma das medidas previstas no PLS 323/2018, divulgado nesta segunda-feira 9 pela Agência Senado, para incentivar a denúncia de suspeitos. O texto, em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), também prevê medidas de proteção aos delatores.
De acordo com o projeto, se o relato de irregularidade resultar em imposição de penalidades e na obrigação de reparar danos ao erário, a pessoa que fez a denúncia terá direito a receber uma retribuição. O valor varia entre 15% e 25 % da soma dos valores das penalidades impostas e do montante fixado para reparação do dano, se o total for menor que R$ 1 milhão. Para valores entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, a retribuição ficará entre 5% e 15%. Se o valor recuperado for maior que R$ 10 milhões, a recompensa ficará entre 1% e 5% do montante.
Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB- SE), a prática já é adotada com sucesso em outros países. Nos Estados Unidos, explicou, o Departamento de Justiça recebeu milhares de dicas sobre comportamentos ilícitos, que resultaram na recuperação de aproximadamente US$ 22 bilhões.
“A ideia de estímulo em dinheiro, por meio de percentual da multa aplicada e dos valores arbitrados para a reparação dos danos, é realista, pois os reportantes, em geral, são mais prejudicados do que beneficiados por suas denúncias. Ainda que existissem boas normas de proteção antirretaliação na legislação pátria, não seriam elas suficientes para incentivar os reportantes ao risco de abrir mão de sua paz em prol do interesse público”, diz senador.
O projeto adota, em grande parte, a proposta da Campanha Unidos Contra a Corrupção, que apresentou 70 medidas para o enfrentamento do problema no país. As sugestões foram formuladas por mais de 200 especialistas, com consultas a 373 instituições e sugestões de 912 participantes cadastrados em plataforma pública. O processo foi liderado pelo Centro de Justiça e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, e pela Transparência Internacional.
Proteção
Além da preservação de sua identidade, a pessoa que fizer a denúncia tem outras garantias, como a proteção contra retaliação no ambiente familiar, social ou de trabalho, com a punição dos responsáveis e a reparação dos danos causados. A proteção contra a integridade física pode incluir inclusive a alteração da identidade, entre outras medidas previstas na lei que trata dos programas de proteção à testemunha.
Também podem ser adotadas medidas de caráter funcional, como transferências, proteção contra demissão e autorização temporária de trabalho domiciliar, entre várias outras. O texto estipula o mínimo de duas vezes o salário mensal do autor da denúncia ou do ofensor, caso seja maior, como valor para a indenização por danos morais no caso de retaliação. Também são previstas indenizações no caso de retaliação no ambiente de trabalho que gere prejuízo remuneratório ou demissão.
As medidas podem ser estendidas à família do denunciante ou a pessoas jurídicas ligadas a ele, para evitar cancelamento de contratos existentes como forma de retaliação, por exemplo. A proteção pode ser cancelada caso seja comprovado que as informações são falsas e que a pessoa que denunciou sabia disso.
Delação
O senador também explicou que o projeto não tem a ver com a delação premiada, já que as denúncias podem ser feitas apenas por pessoas que não tenham ligação com os fatos reportados. As suspeitas podem ser relatadas a instituições públicas ou que recebam recursos públicos, como os partidos políticos e organizações sociais, além de empresas. Na área privada, o texto prevê que é obrigatória a criação de uma estrutura para receber as denúncias em estabelecimentos com mais de cinquenta empregados.
As suspeitas podem ser sobre irregularidades tanto em âmbito público quanto privado que contrariem a lei ou atentem contra os princípios da administração pública, o patrimônio público, a probidade administrativa e os serviços públicos, por exemplo. Também estão na lista irregularidades contra diversos direitos e garantias constitucionais, contra a ordem econômica e tributária e o sistema financeiro, contra o meio ambiente, contra a livre concorrência e contra bens e direitos de valor artístico, por exemplo.
O projeto traz ainda regras sobre o recebimento e o encaminhamento das denúncias a instâncias superiores ou ao Ministério Público, em caso de suspeita de crime. Também fixa prazos para a avaliação da admissibilidade da denúncia e para a apuração pelas autoridades.
Depois da CTFC, o texto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).