Tavares: financiamento para precatório é constitucional e necessário por conta do calote de Roseana
Marcelo Tavares diz que governo tem cumprido plano de pagamento de seus precatórios. Mas teve que recorrer a empréstimo porque Roseana não pagou entre 2012 e 2014
O Governo do Maranhão esclareceu nesta quarta-feira (27) o pedido de empréstimo enviado à Assembleia Legislativa do Maranhão. O recurso servirá para o pagamento de dívidas de precatórios geradas principalmente entre 2012 e 2014, no governo anterior.
Em seu perfil no Twitter, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, afirmou ainda que todos os termos pactuados com o Tribunal de Justiça a esse respeito estão sendo cumpridos. “O Governo do Estado cumpriu o plano de pagamento de precatórios assinados com o Tribunal de Justiça. Não há uma dívida a ser considerada no ano passado”, disse, taxativamente.
Segundo ele, a gestão do governador Flávio Dino já pagou de precatórios mais de meio bilhão de reais, diferente do governo Roseana, que por três anos consecutivos, praticamente não pagou precatórios, gerando um considerável passivo.
Marcelo detalhou que a Constituição Federal prevê o procedimento que deve ser tomado diante de situações como esta e reiterou que o Governo do Maranhão está seguindo esta instrução legal.
“A emenda constitucional de número 99 determina como deve ser feito em relação a esses valores de dívidas acumuladas por precatórios não pagos. Por isso o Governo do Estado, seguindo a Constituição Federal, apresentou um pedido de financiamento na Assembleia Legislativa para fazer frente aos precatórios não pagos principalmente entre os anos de 2012 e 2014”, concluiu.
Hilton Gonçalo entregou 746 moradias em Santa Rita
Desde que voltou ao comando da Prefeitura de Santa Rita, o prefeito Hilton Gonçalo estabeleceu como meta reduzir em 95% o déficit habitacional no município. Diante desse desafio, o Programa Nossa Casa foi instituído e ao longo de dois anos e três meses já promoveu a entrega de 746 moradias populares, tirando as pessoas das casas de taipa e oferecendo dignidade. (Clique aqui e veja o vídeo).
Dentre as pessoas contempladas, está Dona Elizabeth ela é residente do povoado Jiquiri, mãe de 12 filhos. A dona de casa morou durante anos em uma casa de taipa, porém hoje reside em uma casa de telha e tijolo adquirida através programa municipal Nossa Casa. E o prefeito Hilton Gonçalo esteve visitando a residência recentemente.“Nossa meta é ampliar o número de unidades habitacionais construídas. Muito já foi feito e muito ainda se tem por fazer, vamos imprimir um ritmo mais forte e assim alcançar mais pessoas que precisam de uma moradia melhor”, destacou Hilton Gonçalo.
Para os próximos a Prefeitura de Santa Rita deve alcançar a meta de 750 moradias entregues, afinal o trabalho não para no município.
MP aciona prefeito por conta de show do Chicabana
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, ingressou, em 20 de março, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Miranda do Norte, Carlos Eduardo Fonseca Belfort; o presidente da Comissão de Licitação do Município, Antônio Ricardo Bezerra Serra; a empresa ALB Produções e Eventos Ltda-ME e seu sócio, Antônio Luciano Borges da Silva. Miranda do Norte é termo judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim.
Irregularidades
O MPMA apurou que a Prefeitura de Miranda do Norte contratou diretamente, por inexigibilidade de licitação, a empresa ALB Produções e Eventos para viabilizar o show da banda Chicabana durante a festa de aniversário da cidade, em 15 de março de 2017. Foi pago um valor de R$ 58.500,00 no contrato.
A lei requer a contratação direta das bandas ou por meio de empresários exclusivos, mas não consta nos autos qualquer documento que caracterize que o representante da banda Chicabana assinou contrato de empresariamento exclusivo com a empresa ALB Produções e Eventos.
Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que ajuizou a ACP, a contratação da ALB Produções e Eventos, sem qualquer concorrência, deixou “patente o intuito da administração municipal de beneficiar dita empresa como vencedora da licitação”.
Pedidos
Além da condenação por improbidade administrativa de todos os requeridos, o Ministério Público pede o bloqueio das contas bancárias do prefeito de Miranda do Norte, Carlos Eduardo Fonseca Belfort, da empresa ALB Produções e Eventos LTDA-ME e do seu sócio, Antônio Luciano Borges da Silva, exceto as contas-salário dos que sejam funcionários públicos, até o valor de R$ 58.500,00 para cada. Além disso, foi requisitado ao Banco Central todos os extratos bancários das respectivas contas a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 30 de abril de 2017.
A condenação por improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Yglésio quer discutir caos provocado pelas chuvas
A discussão sobre as consequências das chuvas que castigaram São Luís no último fim de semana é um dos temas principais no inicio desta semana na Assembleia Legislativa do Maranhão. Na sessão plenária deste terça-feira (26), o deputado estadual Dr. Yglésio (PDT) defendeu que a discussão seja propositiva e aconteça de forma permanente, para que sejam encontradas soluções em pequeno, médio e longo prazos. “A culpa não é exclusiva do Governo do Estado, nem somente da Prefeitura de São Luís, como a visão política mais tacanha gostaria de provar”, disse o deputado.
Dr. Yglésio lembrou da inundação de condomínios fechados, a exemplo do localizado no bairro Cohab Anil IV. “Era para estarmos aqui comemorando a chuva, que normalmente traz vida aos rios que correm o risco de morrer, mas o que a chuva trouxe, mais uma vez, foram lágrimas e inundação para os moradores dos condomínios localizados na Maioba e Cohab Anil IV”, lamentou.
O deputado falou na tribuna sobre o volume das chuvas, o maior registrado nos últimos 48 anos. O Instituto Nacional de Meteorologia começou a fazer o registro no ano de 1971. “O volume foi de 236,3mm em apenas 24 horas. Significa 51% da média de chuva normal para todo o mês de março”, registrou.
Ação dos parlamentares
O parlamentar defendeu a ação dos parlamentares para garantir direitos às famílias atingidas e fazer cumprir a Lei estadual 10.200/2015. “Temos que agir para fazer nosso papel de parlamentar e saber se a lei que institui a Política Estadual de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas está sendo cumprida”, ponderou.
Ao citar o artigo 5º da Lei 10.200/2015, Dr. Yglésio (PDT) lembrou que a responsabilidade sobre a gestão das águas urbanas não é somente de entes públicos. “É também responsabilidade dos entes privados, cujos empreendimentos envolvam impermeabilização e parcelamento do solo para fins urbanos”, lembrou.
O parlamentar aproveitou para cobrar a responsabilidade de construtoras. “O que falta para que as construtoras responsáveis pelos condomínios inundados durante as chuvas na capital sejam responsabilizadas?”, cobrou.
Na visão do parlamentar, é necessário discutir mais o Plano Diretor de São Luís. “Algumas propostas do Plano Diretor é de redução de mais de 40% de área rural da cidade e a diminuição de 162 hectares nas áreas de recarga dos aquíferos de onde, inclusive, se extrai a água consumida”, disse, acrescentando que é necessário que o crescimento metropolitano de São Luís aconteça de maneira sustentável.
“Hoje, todas as grandes e importantes cidades caminham para o desenvolvimento sustentável e não o negligenciam. Embora a preocupação com o descarte irregular de resíduos sólidos seja nítida na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que instalou 11 Ecopontos em São Luís”, continuou.
O deputado também lembrou que a educação ambiental é de competência comum entre os entes federados e a população precisa estar mais consciente. “A despeito de todos estes Ecopontos instalados por nossa cidade, o comum é olhar o descarte irregular de lixo por parte da população”.
A qualidade das obras públicas também preocupou o deputado Dr. Yglésio e, mais uma vez, ele cobrou responsabilização das empresas. “Obras de drenagem chegam no máximo a 16% do custo total da obra e jamais poderiam ser negligenciadas”, cobrou.
E completou, parafraseando Nelson Mandela: “Nosso papel, neste momento, é de mudar a nossa forma de atuação, com mais ação e menos discurso. Se não mudarmos, como esperar que os outros queiram fazer isso?”.
Justiça Federal ouvirá testemunhas em ação de improbidade contra Leonardo Sá
Deputado estadual é suspeito de enriquecimento ilícito. MPF diz que ele acumulou indevidamente cargos e vencimentos, mediante informação falsa prestada ao INSS
O juiz federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, determinou na semana passada a expedição de nova carta precatória à Comarca de Pinheiro para oitivas das testemunhas de defesa na ação de improbidade administrativa ajuizada contra o deputado estadual Leonardo Sá (PR).
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o parlamentar é suspeito de enriquecimento ilícito. Ele teria acumulado indevidamente cargos e vencimentos, no período de 2009 a 2012, mediante informação falsa prestada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando prejuízo ao erário federal.
À época, Sá era vereador de Pinheiro, e teria embolsado cumulativamente remuneração da Câmara e da Prefeitura do município, além dos vencimentos da autarquia previdenciária como médico-perito.
“Com base nas provas colhidas em sede de inquérito civil, a ação imputa ao réu conduta comissiva ardilosa de prestar informação falsa ao INSS, órgão no qual possuía vínculo estatutário, para fins de perceber vantagem indevida em grave prejuízo ao erário federal no valor histórico de R$ 428.877,68 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Tais condutas acima narradas configuraram prática de atos ímprobos tipificados como enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, da Lei 8.8.429/1992) e violação a princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992)”, diz o MPF.
A ação civil de improbidade administrativa já dura mais de cinco anos.