Pedro Lucas destaca avanço do PL que proíbe saidinhas
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) comemorou o avanço do Projeto de Lei n.º 2.253/2022, que extingue o benefício da saída temporária de presos. A proposição foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal nessa terça-feira, 6.
O texto também torna obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, hoje facultativo, e dispõe sobre o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto. A proposição será apreciada agora no Plenário do Senado.
“Vitória importante! O projeto de lei que acaba com a saída temporária do sistema prisional foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. Já aprovamos esse projeto na Câmara dos Deputados e vamos seguir acompanhando para que seja aprovado no Senado. Esse projeto é uma medida importante e necessária para a segurança pública do país e da sociedade”, disse o parlamentar pelas redes sociais.
Pedro Lucas já havia se posicionado anteriormente contra as saídas temporárias dos presos. Segundo o parlamentar, as saidinhas representam um risco à população, pois não são raras as situações em que os detentos que estão gozando desse benefício em datas específicas cometem crimes, como furtos e roubos.
Pela atual legislação, presos do regime semiaberto têm o direito à saída temporária durante feriados específicos (Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Finados e Natal/Ano Novo) para visitar a família e também frequentar cursos e participar de atividades.
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Imperatriz: Advogados devem ser afastados dos cargos
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu liminar, nesta terça-feira, 6, para obrigar o Município de Imperatriz a efetivar o afastamento cautelar de três advogados particulares do prefeito Francisco de Assis Ramos que exercem cargos comissionados na administração municipal.
A decisão judicial atinge os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar, Alex Brunno Viana da Silva e Caio Cesar de Oliveira Luciano, que também terão suspensas as remunerações referentes aos cargos públicos que ocupam até que a questão seja definitivamente decidida.
Em caso de descumprimento da obrigação imposta, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil por servido mantido indevidamente nos quadros da Prefeitura de Imperatriz.
A Ação Civil Pública, ajuizada em 15 de setembro de 2023, tem como autora a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. A decisão é da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
OS FATOS
Conforme procedimento investigatório da 1ª Promotoria de Justiça, os servidores públicos alvos da ação integram a banca de advogados do escritório de advocacia Daniel Macedo Advocacia e Consultoria, que há algum tempo faz a defesa particular do prefeito Assis Ramos.
Logo após a nomeação do Daniel Endrigo Almeida Macedo, em março de 2023, para o cargo de procurador-geral do Município de Imperatriz, os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar e Alex Brunno Viana da Silva foram nomeados para cargos públicos na administração municipal. Cunhado do atual procurador-geral, o advogado Caio César de Oliveira Luciano já era contratado pelo município desde meados do ano de 2022.
Ainda de acordo com a Ação Civil, mesmo depois das nomeações, os advogados continuaram atuando em favor do atual prefeito, inclusive em demandas judiciais e administrativas que apuravam supostas práticas de ilícitos praticados no exercício do mandato político e que causaram prejuízo ao erário municipal e à administração pública.
Para a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, os três advogados estariam atuando em conflito de interesses com a Fazenda Pública Municipal, o que teria persistido mesmo após uma Recomendação encaminhada, em junho de 2023, para que se abstivessem de tal prática. Na oportunidade, eles informaram que acatariam a sugestão ministerial.
“A gravidade e a ilegalidade é que mesmo após terem ingressado em cargos públicos; mesmo após terem recebido Recomendação deste órgão ministerial e dizerem que acatariam; mesmo após terem renunciado aos poderes outorgados pelo prefeito em processos judiciais, eles continuam a patrocinar a defesa particular do gestor público em processos e procedimentos que conflitam com os interesses do Município de Imperatriz”, observou a promotora de justiça.
A representante do Ministério Público acrescentou que não há como se conceber legítima a advocacia particular praticada em favor do atual prefeito com o exercício de funções públicas. “O chefe do poder que remunera os servidores é igualmente contratante de seus serviços particulares – de um lado, o Município remunera os servidores; do outro, o gestor do Município, responsável pelas nomeações, contrata para proveito pessoal os serviços particulares de tais profissionais”, argumenta.
O procedimento investigatório do Ministério Público constatou, ainda, que, concomitantemente ao exercício das funções públicas desempenhadas, os advogados requeridos comparecem regularmente e em horário comercial ao escritório particular de que são contratados/associados do atual procurador-geral do Município, sendo que a carga horária de dois deles no serviço público é de atualmente 40h semanais.
Segundo a juíza Ana Lucrécia Sodré, a conduta dos advogados contraria os interesses do Poder Público a que se encontram vinculados. “Viola flagrantemente a ética profissional o ato de advogar em proveito do Município concomitantemente à defesa particular dos interesses do chefe do executivo do mesmo ente político e, de forma direta e/ou indireta (pessoalmente e por meio de terceiros aliados), tutelando interesses de empresas contratados pelo mesmo ente público”, comentou.
OS REQUERIDOS
Ao ser nomeado, o advogado Alex Brunno Viana da Silva assumiu, no período de abril a maio de 2023, o cargo em comissão de assessor de Projetos Especiais da Procuradoria-Geral do Município; de assessor especial jurídico da PGM, entre junho e dezembro de 2023, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral- adjunto.
Luiz Carlos Ferreira Cezar foi nomeado procurador-geral-adjunto do Município, a partir de abril de 2023, permanecendo no referido cargo até dezembro de 2023, quando passou a ser presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Caio Cesar de Oliveira Luciano foi nomeado ao cargo de coordenador da Saúde III, desde meados do ano de 2022. Atualmente, está lotado no gabinete do vice-prefeito.
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MP pede esclarecimentos sobre o Carnaval de São Luís
Os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e José Augusto Cutrim Gomes (titulares, respectivamente, da 2ª e 5ª Promotorias de Justiça da Probidade Administrativa de São Luís), e Eveline Barros Malheiros e Doracy Moreira Reis Santos (1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís) se reuniram, nesta terça-feira, 6, com os representantes do Instituto “Juju e Cacaia – Tu és uma Bênção”, Aline Messias (presidente) e Diego Gomes Maranhão (advogado). O objetivo foi levantar informações sobre a regularidade do contrato firmado com a Prefeitura de São Luís para a realização do carnaval do município.
A audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de São Luís. Também participaram as representantes da empresa Coelho Produções, contratada pela “Juju e Cacaia” para a organização do carnaval.
Convidados pelo MPMA, o atual secretário Municipal de Cultura, Maurício Itapary, e o controlador do Município, Sérgio Mota, não compareceram à reunião. Ambos justificaram as suas ausências.
Conforme posicionamento da Secretaria Municipal de Cultura, após recomendação da Controladoria-Geral do Município, o contrato com a “Juju e Cacaia” foi cancelado e não houve nenhum repasse financeiro relativo às festividades. O valor do contrato com a entidade era de R$ 6.996.731,60 para a realização do projeto de Carnaval, incluindo as prévias.
A Prefeitura de São Luís abriu uma nova Chamada Pública para a realização da festa, mas a estrutura já montada permaneceu nos respectivos locais e a programação continuou sendo cumprida.
“Após o recebimento da representação sobre o cadastramento da ‘Juju e Cacaia’, instauramos um procedimento para apurar as questões que envolvem o contrato. Esta reunião era para ouvir os dois lados, a entidade e a Prefeitura”, afirmou o promotor de justiça João Leonardo Pires Leal.
“Precisávamos saber quais as razões que levaram a Controladoria-Geral do Município de São Luís a recomendar o cancelamento do contrato com a ‘Juju e Cacaia’. Precisamos entender qual irregularidade foi encontrada pelo órgão. Somente após o recebimento dessas informações do Município de São Luís nós poderemos responder sobre essa situação do contrato para a organização do carnaval”, declarou a promotora de justiça Doracy Moreira Reis.
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Gustavo Lima é atração da abertura do Carnaval no MA
O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou, nesta terça-feira (6), mais uma grande atração no Carnaval promovido pelo Governo do Maranhão.
Ninguém mais, ninguém menos que o cantor sertanejo Gutavo Lima vai abrir o Carnaval do Maranhão, na sexta-feira (9), no Circuito Beira-Mar.
“O Embaixador vai marcar presença no maior Carnaval da história do Maranhão! Gusttavo Lima é mais uma atração confirmada, para abrilhantar ainda mais a nossa festa com seus grandes sucessos. Marca aí quem não pode ficar de fora dessa!”, anunciou Brandão.
Além de Gustavo Lima, quem também se apresenta na primeira noite será o cantor Zé Vaqueiro.
Estào confirmados no Carnaval promovido pelo Governo do Maranhão: Gustavo Lima, Cláudia Leite, Wesley Safadào, Chiclete com Banana, É o Tchan. Belo, Zé Vaqueiro, a dupla Matheus e Kauan, Eric Land, Tierry,, Zeca Baleiro, Jonas Esticado, Lauana Prado e Geraldo Azevedo que encerrará a festa na terça-feira (13).
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Rodoviários decidem manter a paralisação em São Luís
A paralisação do serviço no transporte público de São Luís vai continuar nesta quarta-feira (7). Trabalhadores e patrões não chegaram a acordo em reunião realizada na tarde desta terça-feira (6).
Esta foi a segunda tentativa de conciliação entre as partes em reunião no Ministério Público do Trabalho. Algumas propostas foram discutidas, avanços aconteceram, principalmente, no que se refere aos percentuais de reajuste nos salários e no ticket alimentação, mas nada foi definitivamente acordado. Há previsão de nova rodada de conversas na próxima quinta-feira (8).
A Justiça do Trabalho determinou que, pelo menos, 50% da frota regular esteja em circulação pela Ilha de São Luís. O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, tem orientado a classe ao cumprimento da decisão judicial, o que não tem ocorrido.
A audiência no MPT foi conduzida pela procuradora do trabalho, Anya Gadelha, e contou com a presença do presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Marcelo Brito, e de representantes do sindicato patronal (SET), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Agência de Mobilidade Urbana (MOB).
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