Câmara de Bacabal afasta Zé Vieira
A Câmara Municipal de Bacabal afastou do cargo o prefeito Zé Veieira (PP), na manhã desta sexta-feira (27).
O ato de vacância do cargo foi expedido pelo presidente da Casa, Edvan Brandão, depois de o Superior Tribuna de Justiça (STJ) confirmar que o progressista está com os direitos políticos suspensos desde março do ano passado.
Com o afastamento de Zé Vieira, assume interinamente o vice-prefeito, Florêncio Neto (PHS).
Ele deve ficar no cargo até uma decisão sob o ponto de vista eleitoral, uma vez que o diploma do prefeito também foi cassado em primeira instância – embora dessa decisão haja recurso.
Gasto com aluguel de ambulâncias daria para comprar quatro unidades móveis em Ribamar
Se ficar até o final do mandato do prefeito, a empresa vai faturar mais de R$ 2,5 milhões e ao final, terá suas quatro ambulâncias de volta à Ribeirão Preto
A prefeitura de São José de Ribamar fechou um contrato de R$ R$ 646,8 mil para alugar quatro ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) — valor suficiente para comprar quatro Unidades de Suporte Avançado (USA) para o Município.
Os termos do contrato de locação, válido por 12 meses, foram publicados no Diário Oficial do Município de 10 de agosto deste ano (veja fac-símile abaixo). A empresa que ganhou a licitação foi a Medicar Assistência Domiciliar LTDA, registrada na Avenida Caramuru, nº 612 – Sala 02, República – Ribeirão Preto/SP.
Contrato de locação é válido por 12 meses
De acordo com a licitação, o aluguel mensal de uma ambulância de suporte básico custaria em torno R$ 12,5 mil. As três unidades vão custar um total de R$ 37,5 mil ao mês e R$ 450 mil ao ano. Para uma unidade considerada de urgência ou avançada, esse valor é de R$ 16,4 mil. Ao final do contrato, o custo com apenas uma única unidade vai chegar a R$ 196,8 mil. Dessa forma, a locação se mostra onerosa aos cofres municipais.
O que chama a atenção é que o custo com a locação dos veículos daria para o prefeito Luís Fernando (PSDB) pagar prestações de quatro modernas ambulâncias iguais as que o Governo do Maranhão vem entregando aos municípios maranhenses, no valor de R$ 160 mil cada. Ou seja, em menos de 12 meses, as ambulâncias estariam quitadas, sendo incorporadas ao patrimônio do município.
No próprio site, a prefeitura afirma que adquiriu quatro ambulâncias
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Empresa contratada pela Câmara de Pinheiro não tem autorização para alugar veículo
Alvará aponta que Supermercado Ideal está enganando o fisco do Município de Santa Helena prestando um serviço para o qual não obteve licença da Prefeitura.
Alvará não cita atividade para locação de veiculo
O contrato para locação de apenas um veículo, firmado pela Câmara de Pinheiro com a empresa Walison Dias Leite – Epp (razão social do Supermercado Ideal), no valor de R$ 51.720, está ameaçado. É que documento obtido com exclusividade pelo blog do Antônio Martins revela que o endereço da empresa na cidade de Santa Helena não possui alvará para receber locação de veículo.
O alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza. Este documento deve ser solicitado à prefeitura ou à administração regional de cada município.
Para a concessão do alvará é necessário que a atividade possa ser exercida no endereço da empresa, em conformidade com o Código de Posturas do município. Conforme a natureza de cada atividade, a concessão do alvará de funcionamento pode exigir licenças do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e outros órgãos de segurança e fiscalização.
Advogado esclarece matéria sobre contratos na Câmara de Pinheiro
Câmara de Pinheiro aluga veículo em “supermercado” e compra material de consumo em “locadora”
Em nota enviada ao blog na tarde de ontem, o advogado Willian Vagner Rodrigues Ribeiro que integra a assessoria jurídica do presidente da Casa, vereador Elizeu Rodrigues Furtado, o Elizeu de Tantan (PP), afirmou que as licitações tanto para aluguel de apenas um veículo quanto para material de consumo que teve como vencedor a mesma empresa observaram todos os requisitos, prazos e exigências da legislação em vigor.
O causídico disse que a situação cadastral da firma contratada tem como atividade econômica principal o código n.º 47.12-1-00 – Comercio varejista de mercadorias em geral, com preponderância de produtos alimentícios, entretanto, atua também como atividade secundária através do código nº. 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor.
No entanto, o alvará de funcionamento da companhia, cita apenas a atividade para Comercio varejista de mercadorias em geral, com preponderância de produtos alimentícios. Ou seja, o Supermercado Ideal está enganando o fisco do Município de Santa Helena prestando um serviço para o qual não obteve licença da Prefeitura.
Outro detalhe que chama a atenção na Walison Dias Leite – Epp é algo incompatível com sua infinidade de serviços: seu capital social. De acordo com documentos aos qual o blog teve acesso, mesmo sendo detentora de um capital social de apenas R$ 5 mil reais, a empresa já arrematou só nesses dois contratos R$ 160 mil. A incompatibilidade do capital com a infinidade de serviço que presta é outro detalhe que pode complicar a firma com o fisco.
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“Câmara virou as costas para o povo”, diz Othelino sobre denúncia a Temer
O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), classificou de triste página da história política do Brasil o fato da Câmara Federal não ter autorizado a ação penal contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), na sessão da última quarta-feira (26). Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional virou as costas para o povo brasileiro, quando deveria aprovar a investigação e o prosseguimento do processo contra o peemedebista.
“Se autorizasse a ação penal, a Câmara apenas permitiria ao Supremo Tribunal Federal (STF) que desse andamento ao processo criminal proposto pelo Ministério Público. Ao final, poderia o presidente da República ser condenado ou absolvido, mas o parlamento, num momento, repito e enfatizo, triste da sua história, resolveu, mais uma vez, negar autorização para que o presidente da República fosse processado, a mesma Casa que afastou a presidente da República, Dilma Rousseff. Independente daqueles que simpatizam mais do que antipatizam ou simpatizam menos, ela foi penalizada sob acusação de ter cometido pedaladas fiscais”, lamentou Othelino.
Segundo o vice-presidente da Assembleia, pedalada fiscal não pode ser considerada um crime mais grave que formação de quadrilha, que associação criminosa, que obstrução da Justiça, etc. O deputado disse que, além das razões jurídicas que ensejaram a denúncia, existe uma ampla reprovação, desejo nacional manifestado nas mais diversas pesquisas feitas, inclusive, por veículos de imprensa que patrocinaram a chegada de Michel Temer ao poder, que evidenciam o quanto o país deseja ver o presidente da República fora do Palácio do Planalto.
“Enquanto isso, o saco de maldade continua aberto na história recente. Desde a redemocratização do Brasil, nunca um presidente da República tinha tido coragem de tantos atos contra a sociedade, contra os direitos, historicamente, conquistados a duras penas, nem o PSDB, que inaugurou a redução do Estado brasileiro – em alguns casos, com razão, em outros tantos de forma equivocada – atreveu-se a ir tocar lá no direito sagrado do trabalhador, revogando itens importantes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ameaçando mudar a legislação previdenciária a ponto de impedir que maranhenses cheguem à aposentadoria, porque nós temos ainda a menor expectativa de vida do país”, comentou o vice-presidente da Assembleia.
Da tribuna, Othelino questionou a que preço a Câmara dos Deputados negou a autorização para processar o presidente da República. “A preço de favores aos ruralistas que cometeram ilícitos ambientais e agora tiveram as suas multas perdoadas. Ao preço de permitir que trabalhadores sejam escravizados e impedir que a fiscalização chegue e possa ter atitudes rápidas para resgatar os trabalhadores. A preço que custarão milhões aos brasileiros em detrimento do Sistema de Saúde Pública, em detrimento de ações que, efetivamente, os brasileiros estão esperando”, afirmou o deputado.
Othelino disse que, há décadas, o Brasil não enfrentava uma situação como essa, de retração econômica, de crise política e de falta de absoluta credibilidade do presidente da República. Segundo ele, 253 deputados federais tiraram do Brasil a possibilidade de virar essa página triste da história. “Ainda bem que a população está atenta para saber reconhecer quem ficou do lado do Brasil e contra o país apenas para proteger interesses políticos imediatos com vistas às eleições do ano que vem”, frisou.
Durante o pronunciamento, o vice-presidente da Assembleia cumprimentou sete dos 18 deputados federais do Maranhão, nas pessoas de Rubens Pereira Júnior e de Weverton Rocha, estendendo aos outros que votaram “sim” ao prosseguimento da denúncia e para que o presidente da República pudesse ser afastado do cargo e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Que daqui para frente tenhamos páginas melhores, mas esses momentos tristes ficarão para a história e aqueles que chancelaram, certamente, no futuro, vão ver que fizerem péssimo serviço ao Brasil”, concluiu Othelino Neto.
TCE suspende pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura de Cantanhede
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu medida cautelar determinando que o município de Cantanhede realize a suspensão imediata de quaisquer pagamentos á empresa J.J.A. Mello ME, abstendo-se de realizar novas contratações com a referida empresa, até decisão do mérito.
A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou indícios de simulação de vendas, operações de saídas fictícias, fornecimento de produtos não adquiridos e ausência de estoque para suportar vendas feitas.
As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da medida cautelar.
Na Sessão Plenária do dia 25/10, o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.
O prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, e a empresa J.J.A. Mello ME serão citados pelo TCE e terão 15 dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.