Promotoria pede exoneração de secretária de Saúde de São Luiz Gonzaga por acúmulo de cargos
Wanya Dalce Melo Rodrigues
Por estar acumulando ilegalmente dois cargos públicos, a secretária de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Wanya Dalce Melo Rodrigues Martins, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, nesta terça-feira, 19, pelo Ministério Público do Maranhão.
Além de secretária, a acionada ocupa o cargo efetivo de técnica de enfermagem no Município de São Luís, do qual está, momentaneamente, licenciada.
Por ter conhecimento da ilegalidade, o prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, também figura como acionado.
Autora da ação, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini requereu liminarmente à Justiça o afastamento de Wania Martins do cargo de secretária, em razão da incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções e da proibição de acúmulo.
O Ministério Público solicitou, ainda, a condenação da secretária de Saúde e do prefeito nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (de Improbidade Administrativa), que são: o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Ao final do processo, a promotora de justiça requer que Wanya Martins seja exonerada do cargo de secretária municipal de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, tendo em vista a ilegalidade do caso.
OS FATOS
Após representação à Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, foi instaurada Notícia de Fato para apurar a eventual acumulação ilegal de cargos públicos pela secretária municipal de Saúde.
A investigação constatou a situação de acúmulo ilegal dos cargos praticado pela requerida. Notificada a prestar esclarecimentos, ela afirmou que exerce as funções de enfermeira no Município de São Luís e que está licenciada do cargo, para a realização de mestrado, tendo anexado cópia da portaria que concedeu a licença.
Igualmente notificados, tanto o Município de São Luiz Gonzaga do Maranhão, quanto o de São Luís confirmaram o vínculo de Wanya Martins com seus respectivos quadros de servidores.
ACÚMULO ILEGAL
Ao analisar a questão, a promotora Cristiane Donatini, amparando-se no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, observou que o afastamento do servidor para gozo de licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo com a administração pública.
“No presente caso, mesmo que sem remuneração, a acumulação dos dois cargos públicos reputa-se ilegal. De outro lado, vislumbra-se que o chefe do Executivo municipal possui conhecimento do acúmulo irregular e, portanto, torna-se omisso em coibir a prática do ato ímprobo”, considerou.
Sindjus-MA vai consultar preferência de servidores sobre a presidência do TJMA
O Sindjus-MA quer saber qual nome tem a preferência dos servidores da Justiça entre os desembargadores cotados para assumir a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA). Para tanto, a direção do Sindicato criou uma Comissão de Servidores que está organizando uma consulta por meio eletrônico, a exemplo do que a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) já realiza entre os juízes do TJMA. A consulta vai simular uma eleição entre os desembargadores que se apresentam como candidatos e já tem data marcada para os dias 28 e 29 de setembro.
“Nosso objetivo é ouvir o servidor, saber qual é a opinião dele”, afirmou o oficial de Justiça Emanoel Jansen Rodrigues, que integra a Comissão Organizadora da Consulta. Os nomes que serão listados para a escolha dos servidores são: para a presidência, desembargadores Nelma Sarney, José Joaquim dos Anjos e Maria das Graças Mendes; para corregedor-geral, desembargadores José Joaquim dos Anjos, Maria das Graças Mendes, Paulo Velten Pereira e Marcelo Carvalho Silva.
A consulta terá início às 8h do dia 28 e será encerrada às 17h do dia 29 de setembro. Todos os servidores podem participar, mas aqueles que não são filiados ao Sindicato precisam preencher cadastro cujo formulário está disponível no banner acima ou na página inicial do site. O cadastro é necessário para garantir que cada servidor vote apenas uma vez, tendo em vista que a certificação do voto se dará pelos dados informados no formulário.
A Comissão que organiza a consulta tem tempo de existência predeterminado: entre os dias 19 de setembro e 2 de outubro de 2017. A direção do Sindjus-MA criou a Comissão por meio do ato da presidência nº 1/2017. A Comissão é formada por dois servidores que foram integrantes da última Comissão Eleitoral do Sindicato. Foram nomeados, pelo presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, na terça-feira (18), os servidores Emanoel Jansen Rodrigues e Isabel Candido Aquino Serra.
Importância da consulta
A próxima eleição para a mesa diretora do TJMA será no dia 4 de outubro. Na ocasião serão escolhidos os desembargadores que irão ocupar os cargos de presidente e vice-presidente da Corte e também de corregedor-geral de Justiça durante o biênio 2018-2020. “A mesa diretora é que vai administrar o Tribunal, então os servidores são impactados diretamente com isso. Quando você fala que é de competência do presidente do TJMA encaminhar projeto de lei que vai tratar da reposição de perdas de inflacionárias, que o presidente vai editar resolução sobre agregação de Comarca, ou se dará continuidade às negociações que tratam do PCCV, de assédio moral; quer dizer que é de extrema importância para o servidor saber quem vai ficar à frente do Tribunal”, afirmou o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
“A consulta também é um passo no sentido de os servidores participarem de forma direta na escolha. Como a própria Associação dos Magistrados deseja que juízes participem, nós desejamos que os servidores também tenham poder de escolha”, complementou.
Edmar Cutrim recebe moção de aplauso da Câmara pelos 40 anos de vida pública
A Câmara Municipal de São Luís realizou uma homenagem ao conselheiro Edmar Cutrim, com a aprovação de uma Moção de Aplausos e Congratulações de Aplausos, durante sessão no dia 11 deste mês. A entrega da honraria foi realizada nesta quarta-feira, dia 20 de setembro, pelo vereador Paulo Vitor, durante visita ao homenageado.
A proposição de autoria do vereador Paulo Vitor (PROS), que foi aprovada por unanimidade e subscrita por vários vereadores, é um reconhecimento à contribuição dada por Cutrim ao longo de mais de 40 anos de vida pública ao Maranhão. Além de conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão, o homenageado que é pai do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil e do deputado estadual Glauber Cutrim, também foi deputado estadual.
Edmar agradeceu a homenagem e destacou a importância da Câmara na construção do caminho para o desenvolvimento da cidade. “É sempre bom receber um reconhecimento. E esse tem um valor especial porque homenageia meus mais de 40 anos de vida pública”, destacou.
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Câmara recua e fim das coligações valerá só em 2020
Uma das medidas mais esperadas da reforma política ficou para 2020. Os deputados aprovaram nesta quarta-feira o fim das coligações para as eleições de deputados e vereadores, mas a nova regra não será aplicada na disputa do ano que vem.
O texto inicial, relatado pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), previa a medida já para 2018. Os deputados, no entanto, fizeram um acordo e aprovaram um destaque do PPS para que a medida valha somente a partir das próximas eleições municipais.
Foram 348 a favor, 87 contra e 4 abstenções.
A Casa ainda têm outras alterações para analisar do texto, entre elas, a sugestão de criar uma nova janela para permitir a migração partidária.
A ideia do presidente da Câmara em exercício, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), é concluir a votação ainda nesta quarta-feira.
Ele fez um apelo para que os deputados permaneçam em plenário durante a madrugada. “Vamos votar, nem que tenhamos que ficar aqui até as 6h da manhã”, disse.
Acusados de assassinato de ex-prefeito de Poção de Pedras serão julgados em SL
advogado Cosme José Teixeira, Rogério Furtado de Sousa e Valter Luiz Bastos Cantanhede foram denunciados por sequestrar, assassinar a tiros de revólver, torturar e carbonizar a vítima, além de ocultar o cadáver.
Acusados do assassinato do ex-prefeito de Poção de Pedras (MA), Raimundo Mota da Silva, conhecido por Borges, serão julgados pelo júri popular, na próxima segunda-feira (25), o advogado Cosme José Teixeira, Rogério Furtado de Sousa e Valter Luiz Bastos Cantanhede, o Valtinho. O crime ocorreu no dia 17 de setembro de 1992, no Conjunto Paranã, próximo ao Maiobão (Paço do Lumiar). Na época, a vítima estava afastada do cargo de prefeito por decisão judicial. Os réus foram denunciados por sequestrar, assassinar a tiros de revólver, torturar e carbonizar a vítima, além de ocultar o cadáver.
O julgamento está marcado para começar às 8h30, no salão de sessões do 2º Tribunal do Júri, localizado no primeiro andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), e será presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima. Atuarão na acusação o promotor de Justiça Gilberto Câmara França Júnior e, na defesa, os advogados Adriano Wagner Araújo Cunha e João Bispo Serejo Filho. O réu Cosme José Teixeira, que é advogado, fará sua própria defesa.
Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 17 de setembro de 1992, por volta das 15h30, Raimundo Mota da Silva encontrava-se em sua residência, no Conjunto Vinhais, em São Luís, quando Rogério Furtado de Sousa chegou alegando que iria levá-lo à presença de um “Desembargador” que providenciaria o retorno de Borges ao cargo de prefeito de Poção de Pedras. Conforme o órgão ministerial, os acusados Rogério Furtado, Cosme José Teixeira e Valter Luiz Bastos sequestraram e assassinaram a vítima por ordens de Francisco de Alencar Sampaio, conhecido por Chicão, e Romão Bizarrias Vilarindo.
Consta nos autos que Borges e Chicão foram eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito de Poção de Pedras, para o período de janeiro de 1989 a dezembro 1992, sendo o prefeito afastado por diversas vezes pela Câmara de Vereadores ou por decisão judicial e o cargo ocupado pelo pelo seu vice. De acordo com a denúncia, quando fora assassinado, Borges encontrava-se afastado do cargo e pretendia retornar, pois havia ingressado com um pedido na Justiça.
A motivação do assassinato seria, conforme o Ministério Público, para impedir o retorno de Raimundo Mota da Silva ao cargo de prefeito e manter Francisco de Alencar Sampaio no cargo de modo definitivo e, por consequência, também Romão Bizarrias Vilarindo como tesoureiro da prefeitura e Cosme José Teixeira Maciel, na chefia de gabinete. Rogério Furtado de Sousa que, mesmo não sendo funcionário do Município, recebia gratificações pagas por Chicão. Na denúncia, o órgão ministerial afirma que todos os acusados “se locupletavam e se beneficiavam do poder e do dinheiro oriundo da Prefeitura Municipal de Poção de Pedras”.
Foram pronunciados pela Justiça Rogério Furtado de Sousa, Cosme José Teixeira Maciel e Valter Luiz Bastos Cantanhede. Já o denunciado Francisco de Alencar Sampaio teve extinta sua punibilidade, por prescrição, no ano de 2012, quando estava com 72 anos de idade. Em 2013, foi declarada extinta a punibilidade de Romão Bizarrias Vilarindo, por morte do agente.