TRF determina extinção de ação contra escritório de João Azedo
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou a extinção de ação da União contra contratos por inexigibilidade de licitação, firmados pela Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras com o escritório de Advocacia João Azêdo e Brasileiro, do Piauí.
O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova, determinou a extinção da Ação Civil Pública (ACP) por ilegitimidade da União.
DOCUMENTO
Leia a decisão que extingue a ação contra o escritório João Azedo
“Fica extinto o processo de Ação Civil Pública por ilegitimidade da União (matéria conhecível de oficio em qualquer grau jurisdição). Não conheço do agravo por estar prejudicado”, diz o relator em despacho.
A decisão judicial, da qual cabe recurso, foi proferida nesta quinta-feira (17).
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Prefeita de Santa Luzia vai gastar R$ 12 mil num ano por viagens aos povoados
A crise pela qual atravessa o país parece não ter afetado o orçamento da Prefeitura de Santa Luzia, administrada por Francilene Paixão de Queiroz, a França do Macaquinho (PP). Depois da suspeita no aluguel de quase 200 imóveis com valores de R$ 5 a R$ 30 mil, França aprontou mais uma macacada: ela encaminhou à Câmara Municipal, no dia 2 de agosto, a mensagem nº 120/2017, que acompanha o projeto de lei 037/17, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Luzia, revoga a Lei nº 406/2013 e cria novos cargos e gratificação no âmbito da administração municipal.
O que causa surpresa no projeto assinado pela chefa do executivo luziense não é os 510 cargos comissionados e as 2 funções gratificadas com salários que variam entre R$ 1 mil a R$ 3 mil, mas a “Diária de Deslocamento” que vai fazer a Prefeitura pagar até R$ 12 mil num ano para que França do Macaquinho possa fazer viagens, pasmem, aos povoados do município. Além dela, o vice-prefeito, secretários e demais servidores também serão beneficiados por deslocamento no município.
>>Sob suspeita, Prefeitura de Santa Luzia aluga quase 200 imóveis com valores de R$ 5 a R$ 30 mil
Agora, quando não estiver no gabinete, a prefeita estará com o pé na estrada. Mas suas frequentes viagens a ‘trabalho’ vão custar aos cofres do município 12 mil nos 12 meses. É que por cada visita que realizar a uma comunidade luziense ela receberá R$ 50. No mês, segundo artigo 37º da lei, serão permitidas apenas 20 viagens, totalizando R$ 1 mil reais no período de 30 dias. O equivalente a R$ 12 mil no ano.
As diárias generosas em Santa Luzia permite a prefeita gastar R$ 2 mil por dia quando viaja para Brasília e R$ 300 reais, quando esse deslocamento for para São Luís. Enquanto a prefeita ‘torra’ o dinheiro público com viagens, as estradas vicinais do município padecem, mas esse é um assunto que só iremos contar no próximo post. Aguardem!
Construção de creches no MA estão na mira do TCU
Pelo menos é o que espera o deputado federal Pedro Fernandes (PTB), que apresentou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 129/17, na última semana, na Câmara Federal
Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que seriam aplicados na construção de creches e pré-escolas estão prestes a entrar na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF). Pelo menos é o que espera o deputado federal Pedro Fernandes (PTB), que apresentou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 129/17, na última semana, na Câmara Federal.
O objetivo da proposta do parlamentar maranhense é bem simples: verificar a execução das obras realizadas com verbas do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). A PFC é baseada em notícias veiculadas na imprensa que apontaram a paralisação de obras de centenas de escolas de ensino infantil (creches) por parte da empresa MVC Soluções em Plásticos S.A. Algumas das obras, de acordo com o documento, nem teriam sido iniciadas.
As creches em questão deveriam ter sido construídas no Maranhão e em outros oito estados: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Piauí.
Outro problema que o PFC quer confirmar diz respeito às escolas de ensino infantil construídas. A proposta que tramita na Câmara alega que “muitas apresentaram deficiência de qualidade e atrasos expressivos na entrega”.
“Há três anos, o governo federal fez uma licitação para o programa. A empresa MVC Soluções em Plásticos ganhou a licitação com um projeto de creches pré-moldadas. Prefeituras do Brasil inteiro aderiram ao Proinfância, houve um começo e, de repente, as obras foram paralisadas, abandonadas”, afirmou o deputado Pedro Fernandes.
A PFC apresentada pelo parlamentar ainda precisa ser votada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Investimento
De acordo com o autor da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 129/17, somente no Maranhão, teriam investido cerca de R$ 300 milhões pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).
“Queremos uma solução. Essas crianças, que deveriam ser protegidas com uma educação de qualidade já desde a préinfância, não serão mais atendidas. Além disso, não vemos perspectiva nenhuma de que a construtora realize as obras”, concluiu Pedro Fernandes.
No Maranhão, projeto obriga divulgação de gastos com shows custeados com recursos públicos
O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei Nº 164/2017, que torna obrigatório ao governo do estado a apresentação do valor gasto na contratação das atrações em shows e com toda a estrutura do evento. O demonstrativo deverá ser feito de forma clara e em placa de três metros de largura por dois de altura, instalada no próprio local do show.
“Ao visitar e percorrer eventos patrocinados e apoiados pelo Governo do Maranhão, ouvimos a seguinte reclamação ‘eles dizem que não tem dinheiro, mas gastam horrores com um show. A gente nem sabe quanto que foi’. Essa reclamação nos motivou a procurar uma solução e é por isso que apresentamos esse projeto de lei. O gasto de dinheiro público com a realização de shows e eventos pode começar a ter mais transparência no Maranhão. E é esse o nosso objetivo. A população pode sim e tem o direito de controlar a aplicação dos recursos”, disse Wellington ao apresentar o projeto de lei.
O projeto estabelece que todos os eventos devem ter os dados publicizados durante a sua realização. O detalhamento incluirá o nome de cada atração contratada e o respectivo valor do cachê contratual; e os nomes da empresa responsável pela estrutura do palco e o da que responde pelo equipamento iluminação e de som, com os valores contratuais respectivos. A origem dos recursos para as contratações também deve ser divulgada. Em caso de descumprimento, os responsáveis pelo evento receberão uma advertência, quando da primeira autuação da infração, e multa, quando da segunda, que variará entre R$ 1 mil a R$ 100 mil.
Bira é reeleito presidente do PSB e sacramenta saída de Roberto Rocha
O deputado estadual Bira do Pindaré foi reeleito ontem, durante Congresso Municipal do PSB realizado na Assembleia Legislativa, presidente do partido em São Luís para os próximos três anos.
Ele assumiu interinamente a presidência no mês passado depois que a executiva nacional defenestrou do cargo o ex-vereador Roberto Rocha Júnior, filho do senador Roberto Rocha.
Com a reeleição de Pindaré para o comando da sigla na capital maranhense, está sacramentada a saída do senador do ninho socialista pelo qual se elegeu em 2014.
No Congresso Municipal de ontem, o PSB de São Luís e o seu diretório estadual, comandado pelo prefeito de Timon, Luciano Leitoa, ratificaram apoio ao governo Flávio Dino (PC do B) e a sua reeleição.
Desafeto político do comunista, Rocha terá que buscar um novo endereço partidário caso realmente queira disputar o governo do estado em 2018.
A reeleição de Pindaré para a presidência do PSB de São Luís também fará com que ele altere seus planos políticos. Pré-candidato a deputado federal, são nulas, agora, as chances para que ele deixe o partido e filie-se ao PDT do deputado federal e pré-candidato ao Senado, Weverton Rocha