Moro cogitou prisão preventiva de Lula, mas negou por “prudência”
egundo Moro, Lula teria agido para atrapalhar investigação e intimidar agentes da Justiça envolvidos no processo (Foto: Cristophe Simon/AFP)
Na sentença em que condena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão, o juiz Sérgio Moro afirma que cogitou decretar a prisão cautelar do petista. Afirmando que foi “intimidado” no caso, o juiz diz que não optou pela prisão antes de confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por “prudência”.
Apesar de não ter sido requisitada pelo Ministério Público Federal no caso, prisão de Lula seria justificável por uma série de episódios no decorrer do processo. Segundo Moro, houve pelo menos dois depoimentos afirmando que Lula teria orientado a destruição de provas no caso. O juiz ainda se queixa de queixa-crime movida contra ele pela defesa do ex-presidente.
“Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva”, diz Moro. “(Lula) tem ainda proferido declarações públicas no mínimo inadequadas sobre o processo, por exemplo sugerindo que se assumir o poder irá prender os procuradores da República ou delegados da PF”.
Apesar destas questões, Moro diz que teria optado por não prender Lula antecipadamente por questão de prudência. “Considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixar de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”.
Condenado
O juiz federal Sergio Moro, relator da Lava Jato no Paraná, condenou nesta quarta-feira, 12, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a nove anos e seis meses de prisão. A condenação ocorre pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá (SP).
Como a condenação ocorre ainda em 1ª instância, Lula segue elegível e poderá recorrer em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Apesar de Lula ser réu em outros processos da Lava Jato, esta é a primeira vez que o ex-presidente, hoje com 71 anos, é condenado na Justiça.
“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, diz decisão do juiz.
TCU alerta ministérios sobre risco de não atingimento da meta fiscal
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu alerta ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda, na sessão plenária desta quarta (12), acerca do risco de não atingimento da meta fiscal do orçamento deste ano.
Para o ministro, os elevados montantes de previsão de receitas de novas concessões e permissões de serviços públicos, no valor de R$ 20,7 bilhões, concentradas em sua maior parte no último bimestre de 2017, poderão não se concretizar.
Das novas concessões previstas, cujo rito típico de desestatização se alonga no tempo, apenas R$ 1,4 bilhão, relativo a leilões de aeroportos realizados no último mês de março, está em fase avançada, com previsão de assinatura de contratos e pagamento das parcelas de outorga para agosto deste ano.
O risco concreto de frustração das arrecadações, da ordem de R$ 19,3 bilhões, poderá elevar o déficit primário anual do governo federal para mais de R$ 161 bilhões, caso nenhuma medida compensatória seja adotada. O alerta decorre de acompanhamento bimestral da execução orçamentária, que é realizada de forma sistemática pelo TCU.
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Principais alvos da Operação Draga não podem mais ter acesso à EMAP
Diretor de Engenharia, Eugênio Mendonça
Os dois principais alvos da Operação Draga – desencadeada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (12) – não poderão mais ter acesso à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), por tempo indeterminado.
O coordenador de Projetos da EMAP, Lucídio Frazão, e o diretor de Engenharia da empresa, José Eugênio Mendonça de Araújo Cavalcante, tiveram suas casas, localizadas em São Luís, vasculhadas pela PF na manhã de hoje.
A PF apura fraude na licitação, execução e fiscalização da obra de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui em São Luís, sob responsabilidade da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).
José Eugênio Mendonça, nomeado pelo governador Flávio Dino em janeiro de 2015, é casado com a promotora de Justiça Elizabeth Mendonça, titular da Promotoria de São José de Ribamar.
Também foram cumpridos pela Operação Draga três mandados de busca em São José dos Campos (SP): um na empresa FOTOGEO, e dois na residência de seus sócios. Por fim, no Rio de Janeiro (RJ) foi cumprido um mandado de busca na empresa JAN DE NUL.
Polícia Federal faz busca e apreensão na casa de diretores e na sede da Emap
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta manhã (12), a operação Draga, com o objetivo de apurar fraude na licitação, execução e fiscalização da obra de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui em São Luís/MA.
Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão (MBA) nas cidades de São Luís/MA, São José dos Campos/SP e Rio de Janeiro/RJ, expedidos pela Justiça Estadual- Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís/MA. A operação contou com a participação de cerca de 40 policiais federais.
A PF cumpriu três MBA em São Luís/MA: um no Porto de Itaqui, um na residência do Coordenador de Projetos da EMAP e um na residência do Diretor de Engenharia da EMAP. Além disso, foi determinada pela justiça a proibição de acesso ou frequência do Coordenador de Projetos e do Diretor de Engenharia à EMAP, e suspensão do exercício de sua função pública pelo prazo de 90 dias.
Foram também cumpridos três MBA em São José dos Campos/SP: um na empresa FOTOGEO, e dois na residência de seus sócios.
E por fim, no Rio de Janeiro/RJ foi cumprido um MBA na Empresa JAN DE NUL.
A obra de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui foi executada pela Empresa JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA de 18/12/2014 a 13/3/2015, com o custo total de R$ 62.127.990,92. A fiscalização ficou a cargo da Empresa FOTOGEO, com o custo de R$ 1.528.658,36.
A investigação teve início com as declarações de um ex-funcionário da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), empresa estadual que administra o Porto de Itaqui em São Luís/MA.
O ex-funcionário declarou que apesar de ocupar a função de Gerente de Projetos, cargo no qual deveria acompanhar a execução da obra, o andamento da obra foi deliberadamente omitido do ex-funcionário, com o possível objetivo de ocultar fraudes.
A responsabilidade pela execução dos contratos (execução da obra e fiscalização) coube ao Coordenador de Projetos, enquanto que o gestor do contrato foi o Diretor de Engenharia da EMAP.
A fiscalização da execução da obra de dragagem se deu através do processo de batimetria, que consiste na medição das profundidades dos mares e lagos por meio de referenciação por ultrassons.
Sem o processo de batimetria não é possível fiscalizar adequadamente a execução da obra, já que a análise envolve a topografia antes, durante e após a execução. A realização do processo de batimetria apenas após a execução, por exemplo, não permite verificar quantos metros cúbicos de sedimentos foram efetivamente dragados.
Segundo declarações do ex-funcionário e indícios colhidos durante a investigação, a Empresa FOTOGEO não estava realizando a batimetria, mas apenas copiando os dados fornecidos pela própria empresa responsável pela execução da obra, JAN DE NUL, e esses fatos eram de conhecimento do Coordenador de Projetos e Diretor de Engenharia. A lancha, por exemplo, supostamente utilizada pela Empresa FOTOGEO para realizar a batimetria estava alocada para a Empresa JAN DE NUL.
Há também indícios de fraudes na obra de dragagem em si, como a ausência de fiscalização (batimetria) pela Empresa FOTOGEO, a aparente manipulação na sindicância instaurada para apurar os fatos referentes à fiscalização e o sobrepreço dos custos de mobilização/desmobilização e da obra de dragagem em si.
O custo de mobilização/desmobilização da obra foi de R$ 32 milhões, enquanto que o custo da obra em si foi de R$ 28 milhões, ou seja, o custo da mobilização/desmobilização foi superior ao da própria obra.
Em obras similares, os valores envolvidos foram bem menores:
Também foram observados indícios de sobrepreço do material dragado em comparação com obras similares:
A Empresa belga JAN DE NUL já foi citada em colaborações premiadas no contexto da Operação Lava Jato, em fraudes similares pelo Brasil.
Considerando que os recursos empregados na obra são de origem estadual, segundo acórdão do Tribunal de Contas da União, a competência para julgamento dos fatos é da Justiça Estadual, responsável pelo deferimento dos mandados de busca no Porto de Itaqui, especificamente na EMAP e nas Empresas FOTOGEO e JAN DE NUL, além das residências do Coordenador de Projetos e do Diretor de Engenharia da EMAP, e dos sócios da Empresa FOTOGEO.
Oscip contratada em Chapadinha por R$ 10 mi não tem registro no Ministério da Justiça
Um dos contratos com a gestão Magno Bacelar foi firmado pela secretária Danúbia Carneiro
Contratada pela prefeitura de Chapadinha por R$ 10,3 milhões para serviços de terceirização de mão de obra em manutenção e apoio administrativo à gestão de Magno Bacelar (PV), a Convicta Cooperativa de Trabalho e Serviços – que seria uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – não possui registro no Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo levantamento realizado pelo BLOG DO ANTÔNIO MARTINS junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNES), na manhã desta quarta-feira (12).
As OSCIPs são criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
Mesmo com a ilegitimidade por ausência de registro válido no Ministério da Justiça, a Convicta firmou três contratos com a prefeitura chapadinhense: um de R$ 859,7 mil, assinado pela secretária Municipal de Finanças, Mônica Pontes Carneiro; outro de R$ 8,4 milhões, assinado pela secretária Municipal de Educação, Danúbia Loyane de Almeida Carneiro; e último por R$ 1,9 milhão, firmado pelo secretário Municipal de Saúde, Mozart Wilson Bacelar Nunes Junior. As propostas, com prazo de 12 meses, foram fechadas no dia 15 de maio e tiveram o mesmo objeto: serviços de terceirização de mão de obra.
Os três contratos podem ‘estourar’ os cofres municipais
Segundo dados da Junta Comercial do Maranhão (Jucema), a Convicta que foi aberta, no dia 1º de novembro do ano passado, tem no quadro societário Cristiano de Jesus Silva Moreno Bezerra e Ericko Luis Saraiva Salgado.
Conforme com levantamento do blog, o Maranhão possui apenas 64 instituições sem fins lucrativas certificadas pelo Ministério da Justiça como Utilidade Pública Federal (UPF).
NOVAS REGRAS
Desde março, por meio da Portaria n° 362 e decorre da Lei 13.204 de 2015, o Ministério da Justiça estabeleceu novos procedimentos para o credenciamento de entidades como Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e Organizações Estrangeiras. Extinguiu o Cadastro Nacional de Entidades Sociais, e a obrigatoriedade de prestação de contas anual.
No entanto, não ficou claro de que forma o Ministério da Justiça disponibilizará a certidão que atesta a permanência do credenciamento da Oscip. Mas, caso necessite de algum documento comprobatório, a organização poderá utilizar seu certificado de qualificação ou, para aquelas que estavam com seus cadastros atualizados, a última certidão de regularidade emitida, que tinha validade até setembro de 2016.
Apenas 64 instituições maranhenses aparecem como certificadas pelo Ministério da Justiça
Visando garantir o acesso à informação e o controle social, a portaria estabeleceu que todos os dados do antigo cadastro relativos às Oscips fossem transferidos pela Secretaria Nacional de Justiça para o Portal Mapa das Organizações da Sociedade Civil, ferramenta que é parte do processo de implementação e consolidação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das OSCs, e está previsto no artigo 81 do Decreto 8.726/2016, que regulamenta a lei.
Embora a portaria tenha desburocratizado, mesmo assim a Convicta não enviou inseriu as informações para manter um perfil completo e atualizado, para a visualização dos interessados. Nesse quesito, mais de 8 mil entidades maranhenses estão com suas bases de dados, destes mais de 1 mil estão cadastradas em São Luís. As instituições variam entre Associações, Igrejas e Institutos, além de unidades de saúde mantidas por organizações filantrópicas.
Informações da Convicta também não constam no Portal Mapa das Organizações da Sociedade Civil
MAIS IRREGULARIDADES
Além de contratar uma entidade com ilegitimidade por ausência de registro no Ministério da Justiça, a Prefeitura de Chapadinha também omite publicação da ata do processo que resultou na contratação da Convicta. Os documentos não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município e também não foram enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), levantando uma grande suspeita sobre uma movimentação financeira que ultrapassam os R$ 10 milhões. Nos próximos dias o blog vai trazer mais detalhes sobre esse assunto. Aguardem!
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