Rede de Controle define posição sobre recursos do Fundef
Famem garante que continuará pleiteando que recursos possam ser utilizados pelos municípios em outros setores da administração pública
Atendendo solicitação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão apresentou, nessa terça-feira 22, durante reunião no Tribunal de Contas do Estado (TCE), posição referente a aplicação dos recursos recuperados do extinto Fundef.
Durante a reunião, a Rede de Controle apresentou posicionamento sobre a utilização dos recursos do Fundef sintetizados em três pontos principais, quais sejam: 1) A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que prejudicaria todos os municípios maranhenses; 2) Ratifica o entendimento de outros quatro TCEs do País, que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via decisão judicial, não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação, vez se tratar de verba de natureza indenizatória oriunda de precatório; 3) Entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatórios devem ser aplicados integral e exclusivamente na educação.
Os representantes da Famem respeitam o entendimento da Rede. Porém, a entidade continuará pleiteando na Justiça que os recursos possam ser utilizados pelos municípios em outros setores da administração pública, tais como saúde, infraestrutura e saneamento básico.
Este posicionamento sustenta-se em dois pontos: Tratam-se de recursos de natureza indenizatória – portanto, sem nenhum tipo de vinculação, vez que a época os municípios aportaram recursos para compensar o déficit das per capta/aluno. Diante das dificuldades financeiras pelas quais passam os municípios, onde setores como a saúde, por exemplo, são subfinanciados, os referidos recursos irão contribuir para que as gestões possam investir em políticas públicas variadas em benefício das populações.
Um exemplo da posição defendida pela Federação é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo pedido do município de Fortaleza, determinou liminarmente o desbloqueio de recursos do Fundef, viabilizando sua utilização sem vinculação exclusiva à área da educação.
Oficial de justiça preso é transferido para Complexo em Pedrinhas
O blog acompanhou a prisão do oficial de justiça identificado por Mauro Henrique Mesquita Magalhães. Ele foi preso na manhã desta terça-feira (22) quando deixava o Fórum Desembargador Sarney Costa. Contra o funcionário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) havia um mandado de prisão preventiva.
Ele foi transferido na tarde de hoje para o Complexo Penitenciário em Pedrinhas. Segundo a polícia, o oficial de justiça foi autuado pelos crimes de extorsão e associação criminosa.
Mesmo sendo um funcionário da Casa, o Tribunal de Justiça não emitiu nenhuma nota a respeito da prisão.
Umbelino Junior reúne-se com SINDSAÚDE/MA
Vereador em reunião com sindicato
Presidente da Comissão de Saúde do Município, Vereador Umbelino Junior se reuniu na manhã desta terça-feira com o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAÚDE/MA) para dialogar sobre os problemas que os profissionais contratados temporários veem enfrentando: falta de valorização profissional, contratação, insalubridade, falta de insumos, baixo salário, desconto para previdência do município sem saberem a aplicação, salário a dois meses atrasado, entre outros, foram insatisfações colocadas em pauta pelos profissionais da saúde.
Vereador na luta junto com o sindicato
Segundo a Presidente do Sindicato Duce Samento os profissionais trabalham de forma precária, lutam por dignidade na garantia de um salário mínimo, auxílio transporte, auxílio alimentação, adicional noturno e combatem para que não sejam negligenciados os direitos essenciais aos trabalhadores que estão atuando nas unidades complexas do município.
Diante de tal situação Umbelino Junior se manifestou afirmando que vêm atuando fiscalizando as unidades de Saúde do Município, e que não olha para a saúde avaliando apenas as estruturas físicas das unidades, que é humano e olha para os profissionais que labutam. Afirmou que procurará políticas públicas de valorização para os trabalhadores da área, para estes que são considerados verdadeiros heróis, pois vivem nos bastidores e em meio a precariedade se sobressaem doando sempre o seu melhor para cuidarem do próximo. ” Procurarei viabilizar melhores condições de trabalho, valorização e dignidade. Continuarei e lutarei ao lado da classe” Ressaltou o parlamentar.
Estiveram presentes também dando apoio na reunião os Vereadores Cézar Bombeiro, Chaguinhas e Edison Gaguinho.
Procuradoria abre investigação criminal contra Djalma Melo
Prefeito de Arari é acusado de irregularidades numa licitação de R$ 2,9 milhões. Inquérito foi aberto nessa segunda-feira 21
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão abriu investigação criminal contra o prefeito de Arari, Djalma de Melo Machado (PTB), por possível irregularidade em procedimento licitatório.
O certame foi realizado em 2016, tendo como objeto a contratação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas. A vencedora foi a empresa J. Melo de Santana – Transportes – ME, com endereço no município maranhense de Lima Campos. O custo aos cofres públicos foi de exatos R$ 2.919.164,00.
De acordo com a Portaria n.º 41 /2017, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado nessa segunda-feira 21.
Na condição de prefeito, Djalma Melo tem direito a foto. Por essa razão, as investigações estão sob a responsabilidade da promotora de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa, integrante da Assessoria Especial de Investigação dos Ilícitos Praticados por Agentes Políticos Detentores de Foro por Prerrogativa de Função, da PGJ.
O prazo para a conclusão do PIC é de 90 dias. O procedimento já conta com farto material, encaminhado para a PGJ pela Promotoria de Justiça de Arari.
Quando a lei vira negócio…
Juízes e promotores que se beneficiam direta ou indiretamente do governo – e ainda exibem propaganda de suas relações com o governo – levam o cidadão a perder a referência de Justiça; e nem o mais arraigado corporativismo é capaz de defender algo assim
Vem o escândalo do “aluguel camarada” de uma clínica que já custou mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos maranhenses e descobre-se que, entre as sócias dessa clínica, está uma juíza de Direito, irmã de uma assessora jurídica da secretaria que alugou o prédio.
Descobre-se mais: o marido da juíza é um promotor-assessor do procurador-geral de Justiça.
Só este fato levaria, no mínimo, a uma investigação da Corregedoria de Justiça ou da Corregedoria do Ministério Público.
Ao menos para esclarecer a opinião pública.
Mas o que fazer quando se descobre que o corregedor-geral de Justiça tem, ele próprio, um imóvel alugado para o governo?
E o preço é sempre alto para quem tem a coragem de apontar equívocos e desvios do Judiciário e do Ministério Público maranhense.
Associações corporativas odeiam isso; Juízes e promotores odeiam isso. E são várias as tentativas de intimidação.
Mas mesmo com a venda nos olhos do corporativismo e da intimidação associativista, não há como deixar de enxergar inúmeras histórias de parentes de membros do Judiciário nomeados em postos no mesmo governo que esses membros deveriam, no mínimo, olhar com independência.
É uma promiscuidade que se espalha por todas as instâncias políticas – de gabinetes de deputados a secretarias de estado, passando por Câmaras Municipais e prefeituras.
Quando juízes e promotores fazem negócios com o governo, o cidadão perde a referência da Justiça que deveria ter clara em sua vida.
E essas práticas, nenhuma intimidação corporativista vai poder esconder…