TCE-MA alerta municípios sobre excesso de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) emitiu, na quinta-feira, 20, alerta a 37 prefeituras maranhenses que apresentaram situação desfavorável ou irregular no que diz respeito aos gastos de despesa de pessoal, apurados no 3º quadrimestre e do 2º semestre de 2024.
O documento (veja abaixo) cita, ainda, o Ministério Público do Maranhão (MPMA).
“O alerta considera a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos quando identificar situações do tipo relacionadas à gestão fiscal e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, e, ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre e do 2º Semestre de 2024”, diz o órgão.
Segundo a Corte de Contas, os alertas do órgão têm como fundamento as informações e os documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o dever do ente ou poder de adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determina a legislação em vigor, incluída a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Professores recusam proposta de ‘reajuste’ em São João Batista
Por conta disso, o sindicato da categoria convocou Assembleia Geral para deliberar sobre o assunto, conforme comunicado
COMUNICADO CONJUNTO SINDPROF E SINDSERV-SJB
Hoje, 19/03/2025, os professores municipais de São João Batista/MA, acompanharam a votação do Projeto de Lei de reajuste salarial dos profissionais de educação.
O PL de iniciativa do Poder Executivo, era nos percentuais de 3,13%. O Vereador Leonardo Pinto, apresentou uma Emenda de acréscimo de 0,37%, tornando o PL de reajuste nos percentuais de 3,5%.
O vereador Ailton Ferreira e Claúdia Gomes, apresentaram uma Emenda alterando o art. 2. do PL, acrescentando os percentuais de reajustes de 6,27%, aceito pelos professores e conforme a recomendação do Governo Federal via Portaria Interministerial e repassado ao município desde 01 de janeiro de 2025, já com os recursos financeiros do Fundeb em caixa no município.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores, o Presidente da Casa Legislativa colocou em votação, que obteve os seguintes resultados:
Os vereadores que votaram pelos percentuais de 3,5%, de acordo com o PL enviado pelo Prefeito Mecinho e de acordo ainda, com a Emenda apresentada pelo Vereador Leonardo Pinto, foram os seguintes:
Tales Pinheiro
Jonisnman Soares (Memenca)
Vanderley Fonseca (Ivan)
João Batista (Louro)
Júnior de Montinha
Chico de Nhozinho e
Léo Pinto.
Os Vereadores que votaram de acordo com a Emenda apresentada por Ailton de Dezinho e Cláudia Gomes, como foi recomendado pelo Governo Federal e como solicitou os professores, foram os seguintes:
Ailton de Dezinho
Claudia Gomes e
Chico de Nhozinho.
Diante, dessa nova situação e dessa grande perda sofrida pelos professores em não terem seus direitos garantidos, o SINDPROF em CONJUNTO com o SINDSERV, CONVOCAM todos os professores, sócios e não sócios dos sindicatos, para uma Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 24/03/2025, a partir das 8:00h, na Sede do SINDPROF, para *deliberação da manutenção de deflagração, ou não, de Greve Geral* na área da educação do município de São João Batista/MA, diante das pauta de todas as reivindicações já apresentadas pelas entidades sindicais ao Gestor Municipal e à Secretária Municipal de Educação e que é de conhecimento de todos os professores municipais.
São João Batista/MA, 19 de março de 2025.
Att/ Diretoria Executiva do SINDPROF
Att/ Diretoria Executiva do SINDSERV – SJB
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Eric Costa formaliza pedido para retomar mandato na Assembleia
O deputado estadual Eric Costa (PSD) formalizou apenas nesta sexta-feira (21), na Assembleia Legislativa, ofício com pedido de retorno ao mandato. Ele estava licenciado do cargo o que permitiu que o 4º suplente, Dalton Arruda (PSD), assumisse o posto.
Dalton Arruda, contudo, tem histórico de violência doméstico e descumprimento de medidas protetivas, o que provocou forte reação na Assembleia Legislativa.
Entidades que atuam na defesa da mulher chegaram a protestar nas redes sociais e num evento na Assembleia Legislativa, contra a posse do suplente.
Pressionado por supostamente ter participado de uma articulação política para permitir a posse do 4º suplente, Eric Costa protocolou pedido para retornar à Casa, o que já deve ocorrer na próxima semana, quando ocorrerá nova sessão ordinária.
Homenagem
No exercício de mandato, Dalton Arruda chegou a ser homenageado pelo Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM) da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) no início deste mês.
O parlamentar recebeu honraria da PM por ter agido em favor “da modernização e capacitação da corporação”.
“Hoje fui homenageado pelo Batalhão Rotam. Parabenizo o comandante geral, coronel Pitagoras, o subcomandante, coronel Wellington e o secretário de Segurança Pública Maurício Martins, por sempre modernizar e capacitar os policiais”, escreveu o parlamentar em seu perfil no Instagram.
O comando da PM ainda não explicou, contudo, a homenagem.
Em novembro de 2021, Dalton foi preso em flagrante após invadir a residência de sua ex-esposa e descumprir medidas protetivas.
A denúncia aponta apontava agressões físicas e psicológicas contra a mulher. Inicialmente, sua prisão preventiva foi convertida em domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, mas a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) posteriormente, determinou seu retorno ao regime fechado.
Dois anos depois, em novembro de 2023, áudios atribuídos ao deputado mostraram ameaças de morte contra sua ex-esposa, além de ofensas a uma magistrada.
O áudio provocou repúdio por parte da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que classificou suas declarações como violência de gênero e um ataque à integridade do Judiciário.
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Wolmer Araújo assume a secretaria estadual da Pesca
O suplente de deputado federal Wolmer Araújo (PRD) foi nomeado como secretário estadual de Pesca e Aquicultura (SEAPA). A pasta vinha sendo comandada pelo adjunto Patrick Souza Freire, que retorna a ser o segundo no comando.
Antes de Patrick, a SEAPA era comandada por Edson Araújo, pai de Wolmer, que assumiu o mandato de deputado estadual em definitivo em função da eleição de Rafael Leitoa (PSB) como prefeito de Timon.
Mesmo com o mandato, a pasta segue no grupo político de Araújo.
Pedro Lucas homenageia José Sarney nos 40 anos de redemocratização
O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) foi autor da proposta que concedeu ao ex-presidente José Sarney a Medalha do Mérito Legislativo, a maior honraria concedida pela Câmara dos Deputados. A entrega ocorreu na sessão solene em celebração aos 40 anos da redemocratização do Brasil.
O maranhense José Sarney, nascido no município de Pinheiro, foi governador do Maranhão, presidente do Senado por três vezes e o primeiro presidente civil do Brasil após o Regime Militar, governou o país entre 1985 e 1890. Sarney foi fundamental para a manutenção democrática após mais de 20 anos de ditadura, sendo responsável pela organização das instituições republicanas, o apoio à liberdade de imprensa e todo o processo de abertura democrática.
“Há 40 anos o Brasil iniciava um novo ciclo, deixando para trás todo um período sob o Regime Militar e retornando o caminho da liberdade, do direito ao voto e da plena participação política dos cidadãos O governo de José Sarney garantiu o pleno exercício da cidadania graças ao diálogo e à conciliação, o Brasil atravessou um momento crítico e conseguiu a paz rumo à democracia.” destacou o deputado Pedro Lucas.
A sessão ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados e foi conduzida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos/PB). Contou com a participação de diversos parlamentares, ministros e autoridades, como o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB/MA) e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.