Empresa contratada por R$ 147 mi pelo Governo pertence a servidor público

Talvane, vice-prefeito de Chapadinha, é servidor da Secretaria de Saúde.

A empresa T.R. Hortegal-EPP, cujo nome de fantasia é Centro Clínico Hortegal, que teria sido contratada para fornecer materiais médicos hospitalares às unidades de saúde do estado, pertence ao vice-prefeito de Chapadinha, o médico Talvane Ribeiro Hortegal. Os contratos somam a bagatela de R$ 147.113.720,00 milhões. Os contratos têm validade de 12 meses.

Mas há pelo menos uma irregularidade nestes contratos, feitos com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH): o proprietário da T.R. Hortegal-EPP é servidor público lotado na Secretaria de Estado da Saúde (SES), órgão contratou a EMSERH para gestão de parte das unidades da rede estadual de saúde. O blog apurou que o médico Talvane Hortegal é especialista em saúde é recebe salario de R$ 7.407,00.

Remuneração de Talvane como funcionário da Saúde está disponível no Portal Transparência.

IMPROBIDADE
O Artigo 9º da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) veda a participação de funcionários públicos, direta ou indiretamente, ou mesmo parentes destes, de participar de contratos ou sociedades com o Poder Público.

O parágrafo 3º considera participação indireta a “existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens, serviços a estes necessários”.

A T.R. Hortegal foi criada em 1990 tendo como principal atividade econômica a atenção ambulatorial. A empresa fica localizada na Rua Cunha Machado, nº 419, município de Chapadinha. Mesmo impedida de participar por pertencer a um servidor público, a companhia acabou vencendo o Pregão nº 102/2016 e, desde então, fornece materiais médicos hospitalares (seringas e outros) para a Emserh.

De acordo com a Ata de Registro de Preços em anexo, os valores dos equipamentos chegam a ser exorbitantes. Por cateteres de drenagem ureteral, o Governo do Estado vai pagar R$ 27.375.000,00 milhões. Além disso, para fornecer dispositivos intravenosos, a empresa de Talvane Hortegal irá faturar R$ 23.437.500,00 milhões.

Além da irregularidade, o valor total do contrato é uma fortuna e, portanto, caberá aos órgãos de controle averiguar o processo licitatório que resultou na contratação da empresa que pertence a um servidor que presta serviço na própria Secretaria de Saúde.

Em 2006, por um caso parecido com este – entre a Prefeitura de Imperatriz e a Pró Saúde – O Ministério Público agiu rápido, obrigando o distrato.

SERMÃO AOS PEIXES
A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) substituiu o Instituto Cidadania e Natureza (ICN) na gestão de parte das unidades da rede estadual de saúde, em 2015, por determinação da Justiça Federal, depois que a Polícia Federal (PF) desencadeou a Operação “Sermão aos Peixes”, para reprimir o desvio de recursos públicos federais do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao sistema de Saúde no Maranhão.

Na tarde de ontem, cinco pessoas foram presas durante a 4ª fase da Operação Sermão aos Peixes – Rêmora, que apura os indícios de desvios de recursos públicos federais destinados ao sistema de saúde do Maranhão, os quais eram geridos pelo Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC), organização social sem fins lucrativos.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio dos saques realizados em espécie ainda está sendo contabilizado, mas até o presente momento a cifra já supera a quantia de R$ 18 milhões. A Polícia Federal conseguiu apreender com um dos presos a quantia de R$ 71 mil.

 

Talvane declarou à Justiça Eleitoral, em 2016, ser proprietário da empresa T.R. Hortegal-EPP.

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Projeto que regulariza o Uber no Maranhão tramita na Assembleia

Uber já atua no Maranhão desde o início do ano (Foto: De Jesus / O ESTADO)

De O ESTADO – Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei 127/2017, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que institui a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, em todo o território estadual. O projeto regulamenta a exploração do serviço para o Uber.

O projeto seria apreciado pelo Plenário da Casa na última quinta-feira, em regime de urgência, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas um pedido de vista do deputado Cabo Campos (DEM), na comissão, inviabilizou a votação. O parlamentará terá de devolver a peça na segunda-feira.

“No mundo todo hoje funciona o Uber. Precisamos dar o arbítrio ao consumidor. Nós que já somos tão carentes com relação ao transporte público, vamos dar uma mais uma opção para o consumidor. Em nenhum lugar do mundo o Uber extinguiu a categoria de taxistas. Pelo contrário, ganha em qualidade, eles vão buscar novos incentivos para fidelizar seus passageiros. Hoje existe um grande apelo, por parte da população, e por parte desses pais de família que dirigem o Uber, pela regulamentação”, afirmou Edilázio.

O projeto em tramitação destaca que entende-se como transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço remunerado de transportes de passageiros não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuário previamente cadastrado em aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede.

No art. 3º o projeto estabelece diretrizes que devem ser obedecidas pelo explorador do serviço no estado.

Dentre as exigências está a efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O projeto também estabelece regras aos motoristas do Uber. Dentre elas estão a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que ele exerce a atividade remunerada; veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público estadual e obter a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Na justificativa, o parlamentar fundamentou o projeto com base em leis federais e destaca a necessidade de regulamentação do serviço no Maranhão.

O projeto irá à votação na próxima semana.

Saiba Mais

Contrários à proposta, taxistas que atuam na capital organizam um protesto, na segunda-feira, em frente à Assembleia Legislativa. O objetivo é pressionar os deputados a não aprovarem a matéria.

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“Não existe lei que ratifica coisa errada”, diz Diogo Lima sobre projeto de lei que extinguiu Coliseu

 

O advogado Diogo Diniz Lima, liquidante da Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos de São Luís (Coliseu), disse ao Jornal ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas, das 12h às 13h, pela Rádio Difusora AM (680), que o objetivo do projeto de lei — aprovado pela Câmara que autoriza a extinção da Coliseu — é “não ratificar coisa errada”, como foi apontado por parlamentares de oposição que se revezaram na tribuna da Casa para criticar a proposta.

Durante entrevista, Diogo esclareceu alguns pontos do projeto, disse que a lei não visa isentar de responsabilidade nenhum gestor e afirmou que não existe legalidade na ilegalidade.

“Nenhuma lei tem o condão de isentar de responsabilidade administrativa nenhum gestor. Só o presidente da República tem essa capacidade, nenhum outro. Então não existe uma lei que ratifica coisa errada. Não existe legalidade na ilegalidade. Como é que se cria um posto de liquidante por decreto? Então os atos desses liquidantes precisam ser considerados validos e pertinentes a esse processo de liquidação, mas não que eles vão ser isento de eventual responsabilidade”, esclareceu.

Diogo Lima declarou ainda que a Coliseu foi extinta em 2007, na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio, por meio de Decreto, o que não pode, pois a Companhia foi criada por lei.

“A Coliseu enquanto um órgão da administração pública indireta foi criado por lei. E no direito administrativo, existe um princípio chamado paralelismo das formas. Para que uma se desfaça o efeito criado por uma lei, temos que ter outra lei. E desde 2007, na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio, a companhia vem sendo extinta por decreto e isso é incorreto, pois cria uma ingerência indevida na esfera de autonomia do poder legislativo. Para resolver essa questão, precisamos corrigir isso ouvindo o legislativo, com toda sua autonomia como poder constituído para saber quais os passos nós daríamos”, declarou.

De acordo com o responsável pela liquidação da Coliseu, a empresa deve em tributos federais relacionados com a lei trabalhista cerca de R$ 100 milhões. Ele garantiu que há um montante, por exemplo, de dívida já executada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que ultrapassa R$ 50 milhões.

Outro problema que a Coliseu terá que enfrentar é eliminar as dívidas com os chamados passivos, servidores que estão com tempo de se aposentar, ou já faleceram ou estão inválidos que ainda não se aposentaram porque a companhia não pagou os débitos trabalhistas. Esses débitos, segundo relatório da gestão municipal, chegam a 8% do orçamento anual da Prefeitura de São Luís.

“De forma alguma vai haver demissão em massa. Até porque não há dinheiro para fazer o desligamento de todo mundo. A liquidação da Coliseu não é o desligamento de fecha a porta e apaga a luz. Com a aprovação desta lei poderemos reduzir a folha de pagamento da Coliseu em dois terços, principalmente de servidores que estão com tempo de se aposentar ou estão inválidos, mas que ainda não se aposentaram porque a companhia não pagou os débitos trabalhistas”, afirmou Diogo Lima.

Atualmente existem mais de 500 funcionários em regime de CLT, cujo valor total de pagamento de vencimentos chega a R$ 9 milhões por ano. Com a lei aprovada na Câmara, esse valor terá uma redução inicial superior a R$ 3,6 milhões.

PODER DE ARTICULAÇÃO

Escalado pelo prefeito Edivaldo Júnior para realizar o processo de liquidação da Coliseu, Diogo Lima demonstrou mais uma vez seu poder de articulação junto aos vereadores.

Ele passou a semana disparando diversos telefonemas para os parlamentares com intuito de tentar buscar votos para sua proposta de extinção da empresa pública. Lima usou sua influência no parlamento e conseguiu convencer o próprio chefe do legislativo, vereador Astro de Ogum. Ao final, conseguiu aprovar sua matéria em regime de urgência, por 23 votos a favor e 4 votos contra.

“Estou aqui para agradecer a confiança de cada um dos vereadores que votaram na proposta. Essa medida é imprescindível para que não possa prejudicar trabalhadores que estão com graves problemas de saúde e necessitam da resolução desse impasse para que possam ter direito a receber suas indenizações trabalhistas”, concluiu.

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Médicos protestam por corte de verba no Socorrinho

Médicos que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento Socorrinho, no bairro São Francisco na capital, fizeram um protesto nessa sexta-feira (2), por conta do corte de verbas de R$ 2 milhões no orçamento na área da saúde. Os profissionais alegam que com o corte, haverá uma diminuição no quadro de profissionais na unidade.

Segundo o médico Matheus Veloso, os profissionais de saúde foram informados através da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), que haveria um corte e com isso a quantidade de médicos em algumas unidades teria que ser reduzida. “Nós recebemos um anúncio através da Secretaria de Saúde sobre um corte na quantidade de médicos em todas as unidades, com exceção do Socorrão I e II, reduzindo de dois para um médico nos plantões noturnos e de dois para um médico nos plantões no final de semana. Isso significa que se chegarem dois pacientes graves, provavelmente um deles vai morrer”, relata.

Após o anúncio, os médicos fizeram um ofício para a Semus alegando a inviabilidade de uma possível redução no quadro. Entretanto alguns profissionais de saúde já estão sendo desligados do quadro, como o caso do médico Thaygo Rusevelt, que foi demitido por telefone. “A gente ficou meio sem saber o que fazer, alguns colegas recebiam a demissão através de mensagem, outras através de telefone e elas aconteceram de uma maneira antivespera do serviço”, conta.

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“Só vou dar posição oficial após ter acesso à decisão”, diz Carlos Lula

O secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, informou ao ATUAL7 que qualquer declaração sobre o envolvimento do Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac), organização social sem fins lucrativos que tem contratos com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e foi alvo da 4ª fase da Operação Sermão aos Peixes, denominada Operação Rêmora, será feita somente após acesso a decisão da 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

“Só vou dar posição oficial após ter acesso à decisão”, declarou.

Dentre os questionamentos feitos pela reportagem estão: a permanência do Idac na SES pelo governador Flávio Dino (PCdoB), com dispensa de licitação; o número total de unidades de saúdes gerenciados, bem como um eventual rompimento de contrato com o instituto. A Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) também foi procurada, mas ainda não se manifestou.

O Idac é alvo de 19 mandados judiciais de operação da PF deflagrada mais cedo, sendo quatro mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e nove mandados de busca e apreensão. Os pedidos foram autorizados pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens, em mais de R$ 12 milhões.

Dentre os presos está o próprio presidente o instituto, Antônio Augusto Silva Aragão.

Apesar de já haver sido citado pela Polícia Federal durante a primeira fase da Sermão aos Peixes, o Idac teve mantido contratos com a SES pelo governador Flávio Dino (PCdoB). Levantamento do ATUAL7 no Portal da Transparência aponta que o instituto já faturou quase R$ 200 milhões no governo comunista, o dobro do que recebeu durante todo o governo Roseana Sarney.

Segundo a PF, o esquema montado pelo instituto desviou mais de R$ 18 milhões de recursos públicos federais destinados ao sistema público de saúde do Maranhão.