MP solicita realização de concurso para Vitória do Mearim
Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer, ajuizada no último dia 9 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requereu a realização de concurso público para o município de Vitória do Mearim, no prazo de 180 dias.
O objetivo é substituir todos os cargos contratados sem concurso público, com exceção dos previstos em lei. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno.
A cópia do processo licitatório para a efetivação do certame deve ser encaminhado ao MP-MA no prazo de 60 dias.
Consta na ACP que, em 2016, havia 480 funcionários contratados nos quadros da prefeitura, exercendo variadas funções. Na atualidade, após as eleições do ano passado, ainda existem 180 contratados na administração municipal de Vitória do Mearim.
Na ação, o promotor de justiça enfatizou que as contratações temporárias, sem concurso, “compõem uma realidade que tem se perpetuado na administração de Vitória do Mearim”.
Afirmou ainda que muitos administradores “confundem os conceitos de atividade temporária e permanente, bem como a excepcionalidade do serviço, como forma de burlar o concurso público e buscar de todas as formas agraciar os eleitores mais próximos”.
Improbidade
Na Ação Civil Pública foi pedida, ainda, a condenação da ex-prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce por ato de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre outras penalidades, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
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Ministra do TSE extingue representação contra vereador Beto Castro
Ministra Rosa Weber – Gustavo Miranda / O Globo
A ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar que suspende uma representação contra o vereador de São Luís, Beto Castro (Pros), por supostos atos ilícitos na campanha eleitoral de 2012. A ação, de autoria do ex-suplente de vereador Paulo Roberto Pinto (PHS), conhecido por Carioca tramitava na justiça eleitoral desde 2013.
A liminar concedida pela ministra do TSE tem como base um pedido da defesa de Castro para extinguir o processo. A ministra Rosa Weber acatou o pedido e julgou prejudicado o recurso especial, pois a ação de impugnação de mandato perdeu o objeto depois que foi “transcorrido o período do mandato”.
A decisão de Rosa Weber foi tomada na última segunda, 13 de março.
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Mantido indeferimento da candidatura de Zé Vieira em Bacabal
A inelegibilidade pelo artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida nesta quinta-feira, 16 de março, pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Ele já era considerado inelegível pela alínea “i” e esta segunda ocorre após provimento parcial de embargos de declaração interposto pela coligação “Bacabal Rumo ao Futuro” no processo 187-25. Ao relatar o voto, o desembargador Raimundo Barros considerou que o fato atrelado à condenação de José Vieira era apto para ensejar reconhecimento de inelegibilidade, acompanhando integralmente parecer do Ministério Público Eleitoral.
O artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 prevê que aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 2010).
Entenda
Liminar que suspendia a aplicação da inelegibilidade pela alínea g da Lei Complementar 64/90 foi suspensa em julgamento de mérito pelo STJ, mas José Vieira está atualmente prefeito de Bacabal por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Participaram do julgamento os membros Ricardo Duailibe (corregedor), Ricardo Macieira (diretor da EJE), Sebastião Bonfim (ouvidor), Suely Feitosa (substituta) e Daniel Blume (substituta).
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Othelino destaca aprovação do reajuste aos professores da rede estadual
O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) foi à tribuna, nesta quinta-feira (16), destacar a aprovação da Medida Provisória 230, que reajusta em 8% o salário dos professores da rede estadual e que garante outras vantagens. “Em um momento de extrema crise nacional, onde estado nenhum da Federação concede aumento aos servidores, onde Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul não podem nem pagar a folha do mês, o nosso Maranhão que até, há pouco tempo, só era notícia nacional por vexames, agora se destaca no país como um Estado que consegue conceder reajustes”, disse.
Othelino destacou também que, nos últimos 15 dias, foram aprovados na Assembleia Legislativa, com a rapidez e a responsabilidade que os deputados têm, reajustes para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público do Maranhão, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e aos professores da rede pública estadual. “Aqui no Maranhão, nós estamos mostrando que, administrando recursos de forma transparente, é possível valorizar o servidor público e manter uma ampla carteira de investimentos”, comentou.
O deputado disse que, conversando com o secretário de Educação, Felipe Camarão, ele afirmou que tem uma escola por dia sendo inaugurada no Estado. Segundo Othelino, há colégios reformados que estão sendo inaugurados e entregues à população. O parlamentar citou também obras básicas como uma série de poços artesianos, milhares de quilômetros de estradas, que estão sendo não só construídas como recuperadas no Maranhão, e isso tudo em um ambiente de extrema crise.
Othelino citou também os IEMA’s – em construção e alguns já estão sendo inaugurados – hospitais, que estão sendo abertos no Maranhão todo e que funcionam para atender as pessoas. “Enfim, há uma ampla variedade de investimentos que nós podemos comemorar. Apesar das dificuldades, o nosso Estado está avançando e mudando. Ontem, nós demos uma prova. Nós confirmamos, mais uma vez, a responsabilidade desta Assembleia, apesar de toda a discussão e tentativa de desvirtuar um ganho, sem dúvida, para os professores”, disse.
Sobre a aprovação, por unanimidade, da Medida Provisória 230, que concede reajuste aos professores, Othelino disse que comemora o avanço dos professores. “Saio e ando em qualquer lugar. Para aqueles que ainda tiverem dúvidas, posso explicar com muita tranquilidade a razão do meu voto e o quanto eu me orgulho de poder colaborar e ter votado para transformar em lei uma Medida Provisória que vai ajudar a melhorar a vida de diversos educadores e de suas respectivas famílias”, afirmou.
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Adriano destina R$ 100 mil ao Sebrae para empoderamento do microempresário
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) reuniu-se na última terça-feira (14) com o superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, para discutir e propor parcerias com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa como forma de incentivo e desenvolvimento ao setor econômico do estado, ou seja, uma das bandeiras de luta do parlamentar, que atua como coordenador da Frente que reúne micro e pequenos empresários, microempreendedores individuais, produtores rurais, feirantes, comerciantes e população em geral.
Na oportunidade, Adriano entregou ao Superintendente do Sebrae a Emenda Parlamentar 22/2016, de sua autoria, que destina o valor de R$ 100 mil reais para a instituição, com o objetivo de colaborar com a promoção do empreendedorismo, do desenvolvimento e ações de apoio às micro e pequenas empresas do Maranhão.
Durante o encontro, também, foram discutidas várias formas de parceria entre o Legislativo e o Sebrae que podem resultar em diversos cursos de aprimoramento técnico para os servidores da Assembleia, além de estudos estratégicos na área econômica com vistas ao desenvolvimento dos municípios maranhenses.
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