Assis Ramos revoga decreto de situação de emergência
O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos revogou na tarde desse sábado (11) o decreto nº 011/2017, em que declara situação de emergência em Imperatriz, por conta de uma recomendação do Ministério público.
Segundo o promotor de justiça do estado do Maranhão, Albert Lajes, este tipo de ajuda, só tem validade legal no caso de desastres naturais, e recomendou que o prefeito em exercício revogasse o decreto, pois segundo o MP os argumentos utilizados pela prefeitura são inconsistentes para tal ato.
O promotor ressaltou ainda que “o administrador não pode alegar situação emergencial ou calamidade pública para justificar desleixo ou falta de planejamento da gestão”.
Após a declaração do Ministério Público, a Prefeitura de Imperatriz se reuniu com o órgão e decidiu, em nota, atender a recomendação e revogar o decreto.
Com mais de 50 dias de administração, o prefeito Assis ainda não anunciou medidas para resolver os graves problemas em que a cidade de Imperatriz enfrenta, entre eles, a crise na saúde e o problema de infraestrutura das vias.
Apenas após o decreto uma operação “tapa buracos” começou a ser executada na cidade; no entanto o promotor Albert Lajes afirma que mesmo com a revogação do decreto, não há necessidade da suspensão da Operação Tapa Buracos.
Entenda o caso:
O decreto foi assinado no dia 23 de fevereiro e nele o administrador declara situação crítica de emergência nos órgãos públicos de Imperatriz, em especial aos setores ligados à infraestrutura.
A alegação do Prefeito foi que tal colapso nos órgãos públicos se deu pela “má administração de gestões anteriores”.
Assis Ramos, afirma ainda que “encontrou em situação de abandono as vias públicas, trazendo sérios prejuízos ao município, essencialmente a mobilidade urbana”.
Outro setor em crise atualmente é a saúde. Além de enchentes e buracos, as chuvas também trouxeram um imenso número de doenças por contaminação das águas e do lixo das ruas.
Segundo as Unidades de Pronto Atendimento (UPA ‘s) do município, estima – se que o número de imperatrizenses com doenças decorrentes das chuvas ultrapasse 30% da população.
O decreto de situação de emergência abre uma prerrogativa para a contratação de serviços de urgência, ou seja, sem licitação, por até três meses, além de auxílio financeiro dos governos federal e estadual.
Contudo para que haja sustentação legal para a captação desses recursos, é necessário que o gestor comprove com um laudo da Defesa Civil, que a cidade sofreu com um desastre ambiental pelo menos de nível 3, que é quando os serviços básicos do município entram em colapso, em decorrência de desastres ambientais.
Beto Castro pede reinstalação de placas bilíngues
Beto Castro pede reinstalação de placas bilíngues nos principais pontos turísticos de São Luís
O Plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão ordinária da terça-feira, 7, requerimento do vereador Beto Castro (PROS) pedindo à Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), a reimplantação das placas de sinalizações e orientações buscando permitir aos visitantes e turistas uma locomoção melhor pela cidade.
De acordo com Beto Castro, seu pedido tem o objetivo de valorizar, fortalecer e incentivar o turismo na capital maranhense, tombada pelo Iphan em 1974 e inscrita como Patrimônio Mundial em 6 dezembro de 1997.
“Essa sinalização é um suporte importante para que São Luís possa se tornar realmente uma cidade dentro dos padrões do turismo nacional e até internacional. Com essa intenção, a de atrair cada vez mais pessoas para conhecer nossas riquezas, peço ainda que essas placas contenham informações em português, inglês e espanhol”, afirmou o parlamentar.
Ele disse ainda que a prefeitura pode seguir as indicações do Guia Brasileiro de Sinalização Turística, que padroniza esse tipo de serviço de utilidade pública.
O líder do PROS na Câmara explicou ainda que São Luís apresenta-se como destino turístico em expansão, logo precisa ter infraestrutura adequada para receber o turista. No documento, o parlamentar pede a instalação de postes com braços projetados e placas de orientações turísticas, simples e moduladas; placas indicativas de pedestres; totens verticais de trânsito para identificação de entrada de sítio; placas interpretativas para fachadas de monumentos e placas interpretativas para mapas e planos.
“Por meio da sinalização serão oferecidas as informações para orientar o senso de posicionamento e o reconhecimento, além de serem supridas as necessidades básicas de orientação para deslocamentos dos principais pontos turísticos”, declarou Beto Castro em seu pedido.
Outro TCE
Parece que ainda não entenderam as mudanças de condutas no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão depois da chegada de Caldas Furtado na presidência.
Velhos esquemas de escritórios de advocacia de agregados começam a perder força nas prefeituras.
Simplesmente três escritórios, neste caso de fora do estado, estavam sendo contratados, sem licitação, para apenas executar a cobrança de diferenças em dinheiro do antigo Fundef.
Num cálculo rápido, a diferença chegaria aos bilhões nos 217 municípios, sendo cobrado 20% de honorários daria alguns milhões.
Mandaram suspender!
Flávio Dino diz que ‘incompetência’ de ex-governantes levou o caos a prisões
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), atribuiu ‘à incompetência e falcatruas de ex-governantes’ o estado caótico dos presídios do Estado. Em seu perfil oficial no Twitter, Flávio Dino se manifestou sobre a decisão da 3.ª Vara Federal de São Luís que condenou o Estado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para cada família dos 64 detentos mortos dentro de unidades prisionais maranhenses, de janeiro de 2013 a janeiro de 2014 – governo Roseana Sarney (PMDB).
“Infelizmente, o peso do caos que recebi é avassalador”, queixou-se o governador. Ele informou que a Procuradoria-Geral do Estado vai estudar as demandas para depois decidir que medidas poderá tomar.
A conta global a ser paga pelos cofres públicos do Maranhão às famílias dos presos mortos vai bater em R$ 6,4 milhões.
O governador disse, ainda, que herdou ‘problemas gigantescos em todos os setores’.
Mas afirmou. “Não desanimo. Força sempre.”
Indenização. A sentença foi publicada no dia 27 de fevereiro. A Justiça decidiu ainda que os filhos dependentes dos detentos devem receber pensão de dois terços do salários mínimo até os 25 anos de idade.
Se os detentos não tinham filhos, a pensão é válida para atuais cônjuges. Foi fixado o valor em um terço do salário mínimo durante o período de 10 anos.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados.
Por 7 votos a 3, o Plenário do STF definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem ‘condições mínimas de humanidade’, devem ser indenizadas.
Em sua decisão, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis julgou improcedente pedido de indenização por dano coletivo em favor de toda a população maranhense.
Mas julgou procedente ‘o pedido de indenização por dano coletivo envolvendo direitos individuais homogêneos dos familiares dos 64 presos mortos de janeiro de 2013 a janeiro de 2014 no interior das unidades prisionais do Estado’.
“Condeno o Estado do Maranhão a pagar indenização no valor de R$ 100 mil à família de cada preso assassinado a título de dano moral”, decretou o magistrado.
O pedido de indenização foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão. Ulisses Sousa, um dos advogados que assina o pedido, afirma que a decisão é coerente com o entendimento recente do Supremo sobre a responsabilidade civil do Estado. “O Estado é responsável por manter a integridade física dos presos. Se isso não acontece, é obrigado a pagar indenização por danos morais.”
Para Ulisses Sousa, ‘o Supremo já definiu, inclusive, que o Estado é responsável até mesmo em caso de condições degradantes dentro de presídios’.
Julião Amim descumpre acordo com Deoclides Macedo por vaga na Câmara
Atual7
Acerto feito há cinco meses era para que o primeiro voltasse para a Setres e o segundo assumisse a cadeira em Brasília
O deputado federal Julião Amim (PDT) descumpriu um acordo de boca que havia feito com o também pedetista Deoclides Macedo e permanece ocupando a cadeira na Câmara dos Deputados.
O acerto era para que Amim abrisse a vaga, assim que Macedo resolvesse pendências junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a contagem de seus votos. O que ocorreu desde outubro do ano passado e foi confirmado no início de fevereiro deste ano.
A confiança de que esse entendimento seria cumprido era tamanha que, até mesmo carta aberta aos seus leitores, em especial aos da população do município de Porto Franco, Deoclides Macedo chegou a emitir, entre sorrisos abertos de uma orelha à outra, já declarando que voltaria à Câmara Federal.
Contudo, cinco meses depois, Julião Amim resolveu esquentar a cadeira de deputado e continuar controlando a Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres) direto de Brasília.