Tema já está eleito presidente da Famem
Tema, que garantiu eleição à Famem, entre aliados, entre eles o deputado federal José Reinaldo Tavares
O prefeito de Tuntum, Cleomar Tema (PSB), já conseguiu a eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Faltando pouco minutos para as 13 horas, ele já foi votado por 90 colegas. Como concorre em chapa única, precisava de 50 por cento mais um do colégio eleitoral.
São 145 prefeitos aptos a votar. Nesse caso, ele necessitaria de pouco mais de 70 votos para garantir a vitória. Ainda hoje, o desembargador Raimundo Melo rejeitou o recurso interposto pela prefeita de Rosário, Irlaih Moraes, que tentou concorrer cometendo uma série de irregularidades, inclusive falsificando assinaturas de colegas prefeitos.
Com um embasamento jurídico tosco e sem qualquer fundamentação. Irlaih recorreu tentando adiar a eleição. Perdeu na primeira e na segunda instâncias, demonstrando que sua banca de advogados é primária e desprovida de tecnicidade. Hoje mesmo Tema tomará posse e dará início à sua terceira gestão como dirigente da entidade.
É preciso ter padrinho político forte, mesmo sendo “fantasma”
Assis Filho ao lado do presidente da República, Michel Temer (PMDB), deve assumir o novo cargo nesta segunda-feira
Ainda vem gerando muita polêmica a indicação do novo secretário nacional de Juventude do governo do presidente Michel Temer (PMDB), Francisco Assis Costa Filho, afilhado político do senador maranhense João Alberto (PMDB). Ele é reinquirido por improbidade administrativa (crime cometido por funcionário) em um processo que tramita na Justiça do Maranhão, acusado de ter sido servidor “fantasma” na Prefeitura de Pio XII.
A nomeação de Assis Filho foi publicada na edição da última sexta-feira, 13, do Diário Oficial. Ele é filiado ao PMDB maranhense e vai substituir Bruno Júlio, que pediu demissão na sexta-feira passada, 6, após uma polêmica declaração na qual disse que “tinha era que matar mais presos” e que “tinha que haver uma chacina por semana” nos presídios.
Antes de ser nomeado secretário nacional de Juventude, Assis Filho ocupava o cargo de superintendente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) no Nordeste. Ele também é presidente da Juventude do PMDB. Ele deve tomar posse nesta segunda-feira, 16.
De acordo com o Ministério Público do Maranhão, Assis Filho exerceu, no intervalo de quatro meses, seis funções na Prefeitura de Pio XII, distante cerca de 270 Km de São Luís. As nomeações foram entre os anos de 2014 e 2016.
O MP denuncia ainda que em maio de 2016, Assis Filho aparecia na folha de pagamento do município nos cargos de secretário da Cultura, professor e procurador-geral do Município. Assis e mais 47 pessoas foram acusadas de, em 2016, serem funcionários “fantasmas” da Prefeitura de Pio XII, causando um prejuízo ao erário de mais R$ 2,4 milhões aos cofres do pequeno município. A Justiça acatou a denúncia do MP.
Demora do TCE pode deixar gestores sem julgamento
Tribunal de Contas do Maranhão leva até dezoito anos para julgar contas de prefeituras e câmaras.
Dezenas de processos de julgamento de prestações de contas de prefeituras e câmaras maranhenses se acumulam no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Alguns documentos estão à espera de julgamento há nove, dez, dezoito anos. Ou seja, muitos prefeitos e ex-presidentes de câmaras já até deixaram os cargos, mas a população não sabe se o dinheiro público foi gasto de forma regular ou não.
Para se ter uma ideia, as contas das prefeituras de Pedreiras, no Centro Maranhense, de responsabilidade de Raimundo Nonato Alves Pereira , o Raimundo Louro (PR), relativas ao exercício de 2005 só entraram na pauta de julgamento este mês. Nesse período, Raimundo Louro se elegeu deputado, concluiu o mandato, elegeu o filho e somente este mês saberá se o parecer do tribunal será ou não pela rejeição dos cálculos.
A história tem se repetido ao longo dos anos. Na pauta do último dia 13, além de julgar as contas de 2005 da Prefeitura de Pedreiras, o TCE também teve que avaliar processos relativos ao mesmo período do Município de Mirinzal, de responsabilidade do ex-prefeito Agenor Almeida Filho .
O órgão também deve julgar ainda este mês, as contas de 2006, da Câmara de São Luís; de 2009 da Câmara de Bacabal, dentre outros, conforme a pauta de julgamentos. Outros gestores que também submeteram ao tribunal as contas referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, também ainda aguardam o julgamento do órgão, já a prestação de contas relativa ao ano de 2016 pode ser apresentada até março deste ano. Caso as prestações de contas do mandato anterior de um dos ex-presidentes de câmaras tivessem sido rejeitadas a tempo, muitos destes vereadores poderiam estar inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
Desde 2005, Raimundo Louro, de Pedreiras não foi julgado. Nesse período, ele já se elegeu até a deputado.
Especialistas da área consultados pelo blog afirma que em muitos casos, a prescrição destas contas podem deixar milhares de gestores sem julgamento dependendo do Regimento Interno e demais dispositivo que define as atribuições da Corte.
“A prescrição de um processo de contas no TCE depende do que diz o Regimento Interno e demais dispositivo que define as atribuições da Corte, mas uma coisa é certa: o excessivo decurso de tempo inviabiliza a retomada da instrução processual à luz dos princípios da razoabilidade, da economicidade, da segurança jurídica, da eficiência e da razoável duração do processo”, declara o jurista.
Nos próximos dias o blog vai trazer um levantamento completo sobre vários dos casos que estão perto de serem dados como prescritos pela Corte, mas que podem ser questionados por membros do MP. Aguardem!
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Eleição na Famem ocorre hoje sob suspeita de fraudes
Sede da Famem.
A Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) realiza nesta segunda-feira, dia 16 de janeiro, sua eleição marcada por suspeita de fraudes. A disputa pelo comando da entidade, que já vinha acirrada, esquentou ainda mais depois que os advogados da Prefeita Irlahi Linhares Moraes trouxeram a tona uma série de indícios de irregularidades no processo eleitoral.
Uma das possíveis irregularidades, segundo as denúncias, diz respeito à publicação do edital, assinado no dia 23 de dezembro de 2016, pelo ex-presidente da entidade, Gil Cutrim, mas publicado apenas no dia 04 de janeiro de 2017, treze dias após a assinatura do documento o que contraria o Estatuto da Famem.
A suspeita de fraude fica mais evidente quando se observa o período da publicação com o mandato de Gil Cutrim no comando da entidade. Ou seja, o ato de publicação do edital ocorrido em 04 de janeiro de 2017, ocorreu após o término do mandato do ex-presidente que se deu 31/12/2016. A defesa de Irlahi diz que isso não pode gerar efeitos no mundo jurídico.
Estatuto estabelece prazo de 20 dias após publicação do edital…
Além dos indícios de irregularidades, os advogados também questionam o prazo mínimo de vinte dias da data estabelecida para as eleições, com a publicação do edital. Eles afirmam que a decisão da Comissão Eleitoral em realizar o pleito previsto para hoje, dia 16 de janeiro de 2017, viola o Estatuto da entidade.
DOCUMENTO
Baixe aqui o Estatuto da Famem
Confira aqui o Edital da eleição
Veja aqui a Resolução do pleito
“Se o edital para as eleições foi publicado em 04 de janeiro de 2017, o prazo mínimo de 20 (vinte) dias não fora respeitado, uma vez que as eleições foram marcadas para o dia 16 de janeiro de 2017. Constituindo, destarte, o prazo mínimo de 12 (doze) inferior aos 20 (vinte) dias previstos pela regra estatutária”, diz trecho da denúncia publicada num rede social de um dos causídicos.
…Mas edital assinado no dia 23 de dezembro só foi publicado dia 4 de janeiro.
OMISSÃO DE DADOS
Na mesma denúncia, os representantes jurídicos da Chapa ‘’Famem de Todos’’ questionam ainda que o Edital e a Resolução 001/2016, omitiram dados importantes, elementares e essenciais para a realização das eleições da FAMEM, uma vez que o Estatuto não preenche essa lacuna: o local aonde iria funcionar a comissão eleitoral, a data de início e fim das inscrições para as chapas concorrerem ao pleito e o horário de funcionamento da comissão eleitoral.
“Assim sendo as eleições não podem ser realizadas por erro grosseiro do ex-presidente da FAMEM e do Conselho Eleitoral que não tem legitimidade para agir no pleito. O jurídico da campanha ingressará ainda hoje em juízo para suspender as eleições por prática de erro grosseiro”, conclui a denúncia.
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OAB questiona na Justiça aumento do ICMS no MA
Thiago Diaz, presidente da OAB-MA, considera abusivo o reajuste (Foto: De Jesus)
De O ESTADO – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), protocolou duas ações questionando a Lei nº 10.542, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 15 de dezembro do ano passado, que na prática reajusta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos e serviços no estado.
O novo dispositivo provocará, a partir de março, aumentos nas contas de luz, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.
A entidade tentará a revogação do dispositivo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e uma Ação Civil Pública, também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
Na ADI a Ordem demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, porque que o torna mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.
Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que o reajuste “em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles”.
Vícios – Na Ação Civil, a instituição aponta vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa, com destaque para a falta do período de publicidade necessária da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou já revogados anteriormente.
Para o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas. “Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego” afirmou Thiago Diaz.
Estudo
As duas ações foram protocoladas após um elaborado estudo sobre a lei, que apontou para o fato de que, mantido o atual cenário, o maranhense vivenciará uma situação tributária em que armas e munições, bebidas alcoólicas e embarcações de esporte e de recreação (todas com 25% de alíquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia elétrica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts/hora, cuja alíquota passou a ser de 27%.
“Não se considera razoável que a própria Lei Estadual nº 10.542/2016 promova o aumento da alíquota na tributação da energia elétrica, serviços de comunicação e combustível, por se tratar de serviços/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os serviços de comunicação e de energia elétrica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os à tributação do fumo e seus derivados, o que é, no mínimo, desproporcional”, afirma o Conselheiro Estadual Antônio de Moraes Rêgo Gaspar.
Impacto
Os maiores impactados pela lei que passará a vigorar dentro de dois meses são os consumidores residenciais de energia elétrica. Pelo novo texto da Lei 7.799/2002, quem consome até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18% – aumento de 50% na alíquota.
Isso porque essa faixa de consumo estava excluída da alíquota maior pela lei vigente até o ano passado. O texto sancionado pelo governador revogou essa exceção e, também, a exceção criada para quem usa energia elétrica em irrigação rural.
Quem consome mais – acima de 500 quilowatts-hora/mês – também terá custo maior: a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%. Nesse caso, foi criado um novo inciso específico.
O governo reajustou, ainda, as alíquotas de álcool e gasolina, que passaram de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento.
A importação de fumos e seus derivados será taxada em 27% e não mais em 25% o que deve refletir no preço do cigarro comercializado no estado. E os serviços de telefonia e de TV por assinatura também devem subir, já que a alíquota nesses casos passará de 25% para 27%.
MAIS
Antes de propor as duas ações, a OAB-MA manteve diálogos com os conselhos regionais de Contabilidade e de Economia e com a Associação Comercial, das quais angariou apoio à empreitada.
Aumento de imposto foi sancionado em dezembro
O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou no dia 15 de dezembro do ano passado a lei aprovada pela base governista na Assembleia Legislativa que aumentará alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o estado do Maranhão a partir deste ano.
O reajuste influenciará nos preços das contas de luz, de combustíveis – álcool, gasolina e óleo, exceto o diesel -, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.
A Lei nº 10.542 foi aprovada no dia 15 de dezembro pelo Legislativo e sancionada no mesmo dia pelo comunista, que tinha pressa desde a tramitação da proposta.
A publicação do Diário Oficial com a informação só ocorreu mais de uma semana depois da apreciação pelos deputados.
Como se trata de caso de aumento de tributos, a nova lei só pode valer a partir do exercício financeiro seguinte à sua aprovação – ou seja: no ano de 2017 – e 90 dias após a sanção, o que ocorrerá no dia 15 de março.
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